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Os princípios orçamentários são premissas que devem ser...
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Q4264053
Teclas de Atalhos
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Os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na elaboração e execução do orçamento público, visando garantir a transparência, o controle e a racionalidade na gestão dos recursos. Em relação aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da Anualidade (ou periodicidade) preconiza que todas as receitas devem ser arrecadadas por uma única tesouraria e que todas as despesas devem ser pagas por meio de um único caixa.
B
O princípio da Universalidade permite que as receitas sejam diretamente vinculadas a determinadas despesas, prática conhecida como "conta-corrente para garantir a execução de programas prioritários.
C
A existência do Orçamento Fiscal, do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento de Investimento das Estatais, dentro da mesma Lei Orçamentária Anual, representa uma violação direta ao princípio da Unidade.
D
O princípio da Unidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo, no Brasil, com o ano civil.
E
O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.