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No âmbito da Administração Pública, os princípios...
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Q4643312
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Pública, os princípios orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
B
O princípio da Exclusividade veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
C
O princípio da Legalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
No princípio da Unidade, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.