Questões de Concurso sobre Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários

A respeito dos tipos de orçamento público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Atualmente, o orçamento público brasileiro é do tipo misto, pois a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a votação e o controle.

II. O orçamento executivo é típico de regimes autoritários, pois a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo.

III. O orçamento legislativo normalmente ocorre em países parlamentaristas; a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Ao Poder Executivo cabe apenas a execução.

O Princípio orçamentário que define que as receitas e despesas estejam dispostas na Lei do Orçamento Anual pelo seu valor total bruto, vedadas quaisquer deduções, é o Princípio:

Dados os seguintes princípios orçamentários, é considerado a base da preparação do orçamento.

A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e outros na legislação infraconstitucional (principalmente, no texto da Lei nº 4.320/1964).

Dentre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar:

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da(o):

Com relação aos princípios orçamentários, e na forma do regramento vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

l. O princípio da universalidade determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e Municípios.

II. A previsão constitucional da destinação de recursos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio da não-afetação da receita de impostos.

llI. A existência da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei 4.320/1964.

IV. A autorização, na Lei Orçamentaria Anual, para abertura de créditos suplementares até determinado montante não constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

O orçamento público tem por base princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência do controle parlamentar sobre o governo. O princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas é denominado princípio da

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

Os princípios orçamentários são as bases de todo o processo de construção do orçamento público. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e todas as despesas do ente público deverão estar contempladas no Orçamento:

No que se refere ao orçamento público, destacam-se vários princípios orçamentários que visam estabelecer regras básicas a serem observadas pela Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a correta definição de um desses princípios.

No que diz respeito aos princípios fundamentais da contabilidade, a vedação constante do art. 6º da Lei 4.320/1964, pela qual as receitas e despesas da LOA (Lei Orçamentária Anual) devem ser registradas obrigatoriamente sem quaisquer deduções, corresponde, consoante a classificação do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), ao princípio:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de:” Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei nº 4.320/64, “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Com relação a este procedimento, podemos afirmar que está relacionado ao princípio:

Na perspectiva do processo de elaboração e de aprovação do orçamento público, é correto afirmar que universalidade, periodicidade e legalidade referem-se a

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Analise o seguinte trecho abaixo:

“Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”

Dentre as alternativas apresentadas abaixo, qual dos princípios corresponde ao conceito apresentado:

A observação das premissas basilares acerca do planejamento e orçamento é de extrema relevância para todos os gestores que atuam na administração de recursos públicos. Desse modo, os agentes públicos devem gerir os recursos em plena consonância com os princípios orçamentários, pois estes difundem as diretrizes norteadoras básicas da administração financeira e orçamentária e são válidos para todos os poderes e todas as esferas governamentais. Sobre o tema princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

Conforme o MCASP, os Princípios Orçamentários, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Assinale a alternativa que contém apenas princípios orçamentários:

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que estabelece que cada ente da Federação elaborará a sua própria Lei Orçamentária Anual (LOA) é o princípio

É o princípio que determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio que pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas é:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

São alguns dos Princípios Orçamentários, exceto o que se afirma em: