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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
São alguns dos Princípios Orçamentários, exceto o que se afirma em:
NÃO-VINCULAÇÃO (NÃOAFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS.
IGUALDADE.
LEGALIDADE.
ORÇAMENTO BRUTO.
EXCLUSIVIDADE.