Questões de Concurso sobre Unidade ou Totalidade

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da(o):

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

Em conformidade com a Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

Em conformidade com o disposto pelas normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesas. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que a Lei do Orçamento obedecerá ao princípio:

Pelo princípio orçamentário da unidade, cada ente da Federação terá apenas uma lei orçamentária a cada exercício financeiro, a qual compreenderá o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais.

A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da anualidade e da totalidade.

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Eles permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. (...) (Princípios Orçamentários - Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br))

Analise esta informação: "Este Princípio surgiu como inovação à Constituição de 88. Ou seja, antes de 1988 os orçamentos eram separados. Ele ressalta que o orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder".

Os dados contidos na informação permitem identificar o Princípio da:

Assinale a alternativa CORRETA.

A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa que remete ao princípio que especifica que cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

No passado, a gestão das finanças públicas era dificultada pela existência de múltiplos caixas públicos e múltiplos orçamentos, impedindo uma visão global das receitas e despesas do ente público. Para a correção deste problema, a legislação financeira brasileira passou a incorporar o princípio orçamentário do(a)

O princípio que consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro é denominado:

A lei orçamentária anual deve conter, de forma consolidada, todas as receitas e despesas da administração pública, direta e indireta, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais independentes. A afirmação apresentada se refere aos princípios orçamentários da

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Por sua vez, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária que, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão compreender:

O aperfeiçoamento das práticas orçamentárias ao longo do tempo se refletiu, entre outros aspectos, na consolidação dos princípios orçamentários.

O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:

A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Considere o princípio orçamentário, previsto no art. 2o da Lei no 4.320/64, que determina a existência de orçamento único para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fito de evitar diversos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determinando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Trata-se do princípio da

A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade.

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. O conceito anterior, se refere ao princípio orçamentário da:

A Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de: