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Questões de Concurso sobre Unidade ou Totalidade
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Leia abaixo o artigo 2 da Lei nº 4.320/64.
“Art. 2º - _________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da _________, _________ e __________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
A Lei do orçamento/unidade/universalidade/anualidade
B
A Lei das diretrizes orçamentárias/anualidade/ exclusividade/orçamento bruto
C
A lei orçamentária anual/especificação/unidade/ exclusividade
D
O plano plurianual/unidade/universalidade/anualidade
Princípios orçamentários existem para permitir que os orçamentos tenham racionalidade, eficiência e permitam a transparência no uso dos recursos públicos. Existem há bom tempo e estão expressos em normas legais e na Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual dos princípios seguintes não está corretamente definido.
A
Princípio do orçamento bruto é o que determina que os valores expressos no orçamento público deverão ser no seu valor total, sem deduções, portanto, no seu valor bruto.
B
Princípio da exclusividade determina que na lei orçamentária anual não conste matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
No princípio da anualidade ou periodicidade estabelece-se que a cada ano serão revistas as metas e os programas com base na lei orçamentária do ano anterior.
D
O princípio da não vinculação ou não afetação de receitas é obedecido para evitar que determinadas receitas atendam exclusivamente a determinadas despesas.
E
O princípio da unidade ou da totalidade indica que haverá somente um orçamento que abranja toda a administração pública, integrando assim um único documento legal.
Os princípios orçamentários são regras que devem ser obedecidas para que a peça e a lei orçamentárias sejam consistentes e assegurem certas características, necessárias para o cumprimento de seus objetivos de controle e elevação da qualidade dos gastos públicos. Em relação aos princípios orçamentários, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Pelo princípio da unidade tem-se que a peça orçamentária deve abarcar todas as receitas e despesas, incluindo as da administração direta e indireta.
( ) Pelo princípio da universalidade tem-se que os orçamentos obedecem a um modelo universal, válido nacional e internacionalmente.
( ) Pelo princípio dos valores brutos tem-se que os valores devem ser lançados considerando os abatimentos e descontos cabíveis.
( ) Pelo princípio da anualidade ou da periodicidade tem-se que o orçamento deve se referir a um período determinado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
Esse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, em conformidade com a art. 2° da Lei n° 4.320/64. Trata-se do princípio da
A
universalidade.
B
publicidade.
C
unidade ou totalidade.
D
anualidade ou periodicidade.
E
exclusividade.
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.
A
O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo- se o chamado orçamento paralelo.
B
O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6o da Lei no 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.
C
O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).
D
O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei no 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil.
E
O princípio da exclusividade, consagrado no parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um parlamentar pretenda aprovar um projeto, determinando a adoção de um orçamento exclusivo para os recursos próprios de uma entidade. Essa matéria não poderia ser aprovada, pois fere o princípio do(a)
A
equilíbrio.
B
exclusividade.
C
não vinculação.
D
universalidade.
E
unidade.
A Lei que deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade é a Lei:
A
Das Sociedades Anônimas;
B
Das Representações;
C
De Responsabilidade Fiscal;
D
Do Orçamento.
Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.
A
PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.
B
PRINCÍPIO DA UNIDADE – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, e o orçamento da seguridade social.
C
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE – A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas.
D
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
PRINCÍPIO DA REGRA DE OURO – É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
No que tange a Lei do Orçamento, considere as alternativas:
I - A Lei do Orçamento consignará auxílio para investimentos que devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos.
II – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.
III – Serão admitidas as emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para a despesa de custeio salvo quando provocada nesse ponto a inexatidão.
IV - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
V - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
II, IV e V estão corretas.
B
III, IV e V estão corretas.
C
I, II e V estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
I, III e V estão corretas.
“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade” (Lei 4.320/64). Referida disposição caracteriza o seguinte princípio orçamentário:
A
Unidade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Especificação.
Nos termos da Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
A
unidade, universalidade e anterioridade.
B
unidade, universalidade e irretroatividade.
C
unidade, universalidade e anualidade.
D
unidade, universalidade e retroatividade.
E
unidade, universalidade e progressividade.
Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.
A
Legalidade.
B
Universalidade ou Periodicidade.
C
Exclusividade.
D
Anualidade.
E
Unidade ou Totalidade.
Na elaboração orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta, ainda que não estáticos, visto que o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio dos governantes. Relacione adequadamente estes princípios às suas definições.
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Exclusividade.
( ) Consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Em sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria impor um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução de um período determinado de tempo.
( ) O orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.
A sequência está correta em
A
4, 3, 1, 2.
B
3, 4, 1, 2.
C
3, 2, 4, 1.
D
4, 1, 3, 2.
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
A
do caixa único.
B
da legalidade.
C
da unidade.
D
da completude orçamentária.
E
do orçamento bruto.
São princípios expressos na lei que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços:
A
Entidade; Continuidade; Oportunidade; Registro pelo Valor Original; Competência; e Prudência.
B
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Prudência; Entidade.
C
Unidade; Universalidade e Anualidade.
D
Unidade de Tesouraria; Oportunidade; Entidade.
E
Da Concorrência; Unidade de Tesouraria; Impessoalidade e Entidade.
No que tange aos princípios orçamentários, considere:
I. O princípio da unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser elaborado em documento único, ou seja, em um só orçamento, conforme dispõe a Constituição Federal.
II. As leis orçamentárias devem prever todas as receitas e despesas dos Poderes, dos órgãos, dos fundos e entidades da Administração.
III. De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. A Constituição Federal determina que seja observado o princípio da não afetação ou não vinculação, ou seja, o princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, excluindo-se dessa disposição tão somente a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e IV.
No que se refere ao orçamento público, NÃO é correto afirmar que
A
a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas.
B
a Lei Orçamentária Anual compreenderá: (I) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (II) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e (III) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
o fato da LOA conter três orçamentos não fere o Princípio da Unidade.
D
os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério de distribuição de renda, nos termos da Constituição da República.
E
a Constituição destaca, ainda, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
A
Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
B
A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
C
A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
D
O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
E
A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.
I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano.
III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória.
IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
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