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No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.
D
A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.
E
O Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.
As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a lei que institui o orçamento anual.
A
Constitui um instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de curto prazo.
B
Deve ter como anexos as metas e riscos fiscais e atuariais das despesas de capital estabelecidas no exercício.
C
Dispõe sobre alterações na legislação tributária e previdenciária e apresenta as metas da administração pública federal.
D
É formada por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
E
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.
Se houver conflito entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA), prevalece o teor da LDO em decorrência do seu maior detalhamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
C
O exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil.
D
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.
Em relação ao que comporá a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
B
o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
D
as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
E
a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
Considerando as regras de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa ERRADA.
A
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
C
O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e independe do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços
D
A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES e DESPESAS DE CAPITAL.
E
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional culmina oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho.
C
Certo
E
Errado
Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida
A
pelo orçamento fiscal, somente.
B
pelo orçamento da seguridade social, somente.
C
pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.
D
D pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.
E
pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.
No Brasil, o embrião do planejamento orçamentário decorreu das Guerras Napoleônicas, obrigando a mudança da Família Real Portuguesa para terras tupiniquins. Dom João VI capitaneou tal processo, impulsionado pela abertura dos portos e, consequentemente, instituição de tributos aduaneiros, estabelecendo o Tesouro Nacional em 1808. A partir de então, iniciou-se a criação de um aparato estatal e uma necessidade de sistematização e planejamento das execuções estatais. Na legislação brasileira atual, o planejamento público é ancorado em instrumentos; assinale-os.
A
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como um processo único.
B
Plano Quadrienal (PPQ) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como um processo único.
C
Plano Quadrienal (PPQ) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem atuar em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) como um processo único.
D
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como etapas independentes e separadas.
O plano plurianual deve conter o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF/1988 (Constituição Federal de 1988), a LOA (Lei Orçamentária Anual) será composta por três orçamentos que são eles: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, esses orçamentos irão ser apresentados em uma só LOA, para efeitos do princípio da unidade. Assinale a assertiva que expressa corretamente a abrangência de cada um desses orçamentos.
A
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento de investimento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da seguridade social das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento de investimento abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, Exceto, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem do direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:
A
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo que apresenta os programas de governo, tem vigência de 4 anos, e o início da vigência coincide com o início do mandato do prefeito municipal e dos vereadores.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública são elementos essenciais da Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos, iniciando no segundo ano de mandato do prefeito municipal, já a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual, necessitando ser aprovada anualmente pelo poder legislativo.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, este último contemplando um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta é juridicamente
A
inviável, pois o meio adequado para aumentar capital de empresa estatal se dá mediante alienação do respectivo controle acionário, precedida de lei autorizativa e de regular processo de licitação.
B
inviável, pois não se admite que ente federativo destine recursos próprios para cobrir déficit de pessoa jurídica, exceto nos casos de instituições do Sistema Financeiro Nacional.
C
inviável, pois a lei de responsabilidade fiscal veda a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta, inclusive instituições financeiras.
D
viável, desde que seja precedida da concessão de empréstimo com encargos financeiros inferiores ao custo de captação, observadas as disposições do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
E
viável, desde que exista autorização em lei específica e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem como que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que um dos nossos instrumentos de planejamento, em forma de lei, deve conter a discriminação da receita e despesa, pelos seus totais – vedadas quaisquer deduções, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Esse instrumento é o que se denomina de:
A
Diretrizes Orçamentárias.
B
Orçamento Anual.
C
Plano Anual de Investimentos.
D
Plano Plurianual de Investimentos.
E
Programa Plurianual do Governo.
Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em casos de superávit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
B
O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.
C
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
D
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo facultativa quaisquer deduções.
E
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
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