Questões de Concurso sobre Conceito

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Tribunal de Contas dos Municípios promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O Direito financeiro tem como objetivo regulamentar a atividade financeira do estado, no que diz respeito a disciplina do Sistema Financeiro Nacional Orçamento Público, Receita Pública, Despesa Pública, Crédito Público, Responsabilidade fiscal e Controle da Execução orçamentária.

Em caso de Omissão da União, Os Estados e Distrito federal, poderão editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos exercendo assim, competência plena para tanto.

O orçamento federal de investimento, deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.

Sumário geral da receita por fontes e das receitas por funções do Governo.

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Ordinárias, e Lei de Orçamento Anual.

Plano de Pesquisa Anual, Lei de Distribuição Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Ordinária Anual.

Programa de Planejamento Anual, Lei de Direitos Orçamentários e Lei Orçamentária Anual.

apenas com o plano plurianual.

apenas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

com as receitas públicas.

l.

ll.

lll.

Todas as assertivas estão corretas.

A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à nião, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a realização de operações de crédito e transferências que excedam o montante das despesas e de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.

O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita bruta e a da previsão da despesa para o período de quatro anos.

o PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

a LOA é lei de efeitos abstratos que não está sujeita a controle de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, por veicular a instrumentalização da manifestação do Poder Legislativo e do Poder Executivo naquilo que lhes é próprio, ou seja, na formulação e na execução de políticas públicas.

a LDO ganhou, a partir da publicação da Lei Complementar n^o 101/2000, novo papel, o que lhe concedeu destaque no ciclo orçamentário, na medida em que, nesta lei, são definidas metas de resultados fiscais, tais como resultado primário e resultado nominal, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

o PPA reflete o planejamento da ação estatal no longo prazo, considerando-se que deve ser proposto e aprovado no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, para vigorar nos 4 (quatro) anos seguintes.

a LOA, ao estipular as dotações orçamentárias para o ano seguinte, fixa obrigação de execução da despesa para o Poder Executivo, não podendo este contingenciar a execução da despesa pública, sem prévia autorização do Poder Legislativo, por motivos ligados à necessidade de compatibilização da despesa com modificações do cenário econômico que impacte a previsão de receitas.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.

LOA

PPA e LOA

PPA, LDO e LOA

LDO e LOA

LDO

II, IV e V estão corretas.

III, IV e V estão corretas.

I, II e V estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

I, III e V estão corretas.

A lei de Orçamento Anual compreende as metas e prioridades da administração pública e engloba desde as despesas de capital, quanto às regras de aplicação de recursos nas agências oficiais de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que tem caráter de médio prazo, através da qual busca-se ordenar ou priorizar as principais ações do Governo para consecução dos seus objetivos e metas fixadas pelo gestor público durante o seu mandato.

A lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo nortear a elaboração dos orçamentos anuais, além de tratar de possíveis alterações na legislação tributária.

O Plano Plurianual refere-se ao somatório dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

exclusividade.

unidade.

universalidade.

previsibilidade.

não afetação.

As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômica.

A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

A estimativa da receita terá por base as demonstrações bimestrais da receita arrecadada, segundo as rubricas, à arrecadação dos dois últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção do governo.

A integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO define as metas e prioridades da administração Federal.

Em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto de lei orçamentário não sofre limitações.

A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

O PPA deve prever e delimitar a política de aplicação dos recursos investidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

II, I, III, IV

IV, III, II, I

I, II, III, IV

IV, I, II, III

III, I, II, IV

transferido, se foi criado por créditos adicionais.

transferido para a LOA de 2016, para execução no próximo exercício.

incluído na LOA de 2016, com a respectiva fonte de recurso.

transferido, se houver recursos disponíveis.

recursos de aplicação vinculada e não deve ser transferido.

Discriminará a receita e despesa para evidenciar a política econômica financeira sem necessariamente detalhar os programas de trabalho do Governo.

Obedecerá aos princípios de descentralização, universalidade e anualidade.

Terá discriminada todas as receitas e despesas pelos seus totais líquidos, após deduções.

Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, acompanhado dos quadros demonstrativos de receita, despesas e dos programas anuais de trabalho do governo para realização de obras e prestação de serviços.

Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras sem ressalvas.

somente as afirmações contidas em I, II e III estão corretas.

somente as afirmações contidas em II, IV e V estão corretas.

somente as afirmações contidas em I, III e V estão corretas.

somente as afirmações contidas em I, II e V estão corretas.

O balanço patrimonial, financeiro e orçamentário.

O crédito adicional, suplementar e especial.

O princípio da exclusividade, da objetividade e da arrecadação.

As empresas estatais dependentes, independentes e as autarquias.

O orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.

o orçamento correspondente às dotações orçamentárias, entendidas como créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha diretamente a maioria do capital social sem direito a voto.

o orçamento da seguridade social da administração direta, dos fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.