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Assinale a alternativa correta:
1
Q1924583
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Tribunal de Contas dos Municípios promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
O Direito financeiro tem como objetivo regulamentar a atividade financeira do estado, no que diz respeito a disciplina do Sistema Financeiro Nacional Orçamento Público, Receita Pública, Despesa Pública, Crédito Público, Responsabilidade fiscal e Controle da Execução orçamentária.
C
Em caso de Omissão da União, Os Estados e Distrito federal, poderão editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos exercendo assim, competência plena para tanto.
D
O orçamento federal de investimento, deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.