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Em relação à Administração Financeira e Orçamentaria, assinale (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público Interno que disciplina a atividade financeira do Estado, ou seja, a receita, a despesa, o orçamento e o crédito públicos.
( ) O orçamento de desempenho consiste numa das primeiras modalidades de orçamentação moderna (em oposição à orçamentação tradicional), posteriormente identificado como a expressão inicial do que viria a ser chamado orçamento-programa.
( ) O orçamento base-zero possui como principal característica a exigência que todas as despesas sejam justificadas detalhadamente como se cada item programático se tratasse de uma nova iniciativa. Todo conhecimento prévio acerca das execuções em exercícios anteriores é desconsiderado, ou seja, não existem direitos adquiridos sobre despesas anteriormente autorizadas. Todo o estudo começa do estágio inicial, revendo a necessidade e eficácia de cada despesa.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
F – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
Considere o texto abaixo:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:
A
Constitucional e Trabalhista.
B
Constitucional e Penal.
C
Processual e Financeiro.
D
Tributário e Financeiro.
E
Tributário e Penal.
O direito financeiro compreende a despesa, a dívida e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário.
C
Certo
E
Errado
É compreendido como o ramo do Direito Público que estuda a disciplina jurídica das receitas e despesas públicas:
A
Direito Civil.
B
Direito Tributário.
C
Direito Financeiro.
D
Direito Econômico.
E
Direito Empresarial.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso.
I - O Direito Financeiro consiste no ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreia relação com a sua atividade financeira.
II - Direito Financeiro e Ciências das Finanças se confundem enquanto ciências do direito.
III - A distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I é verdadeira.
B
Somente II é Falsa.
C
Somente III é Verdadeira.
D
Somente I é falsa.
O Direito Financeiro consiste num
A
ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista econômico, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.
B
sub-ramo do Direito Privado que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico, disciplinando normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra.
C
ramo do Direito Privado que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista econômico, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.
D
sub-ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico, disciplinando normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra
E
sub-ramo do Direito Público que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito e a atividade financeira do Estado.
Assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Tribunal de Contas dos Municípios promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
O Direito financeiro tem como objetivo regulamentar a atividade financeira do estado, no que diz respeito a disciplina do Sistema Financeiro Nacional Orçamento Público, Receita Pública, Despesa Pública, Crédito Público, Responsabilidade fiscal e Controle da Execução orçamentária.
C
Em caso de Omissão da União, Os Estados e Distrito federal, poderão editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos exercendo assim, competência plena para tanto.
D
O orçamento federal de investimento, deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças
A
impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.
B
tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.
C
é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.
D
é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.
E
é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.
Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de
vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja
equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam
obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas
públicas.
C
Certo
E
Errado
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
A
o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
B
um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da
atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
C
um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos
serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
D
um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas,
no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
E
um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade
financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.
II. O princípio da econominicade é um dos princípios do direito financeiro, estando enunciado no artigo 70, caput, da Constituição Federal. Este princípio é relativo à exigência de eficiência, do ponto de vista político, do gasto público: com o máximo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas.
III. Nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito financeiro.
IV. A União ficará adstrita à criação de normas gerais de direito financeiro. Caso a União não estabeleça normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e o advento posterior de norma geral da União invalidade completamente a lei estadual.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente II e IV estão incorretas.
Considerando as normas básicas referentes ao direito
financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios orçamentários visam estabelecer
pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a
fim de conferir racionalidade aos processos de
execução do orçamento público.
B
Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal, o princípio da não vinculação
da receita de impostos veda a vinculação da receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo
exceções estabelecidas pela própria Constituição
Federal, inclusive para as ações e os serviços
públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária.
C
O princípio do orçamento anual líquido preconiza o
registro das receitas e das despesas na Lei
Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas
quaisquer deduções.
D
O direito financeiro tem por objeto a disciplina
jurídica de toda a atividade financeira do Estado e
abrange receitas, despesas e créditos públicos.
E
Os princípios orçamentários elencados na
Constituição Federal são válidos para os Poderes
Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário
desvinculado de tais princípios, por possuir normas
próprias para gestão do orçamento.
De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Consoante texto constitucional é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:
A
universalidade;
B
anualidade;
C
exclusividade;
D
unidade;
E
não afetação.
Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se
que:
A
relaciona-se com a obtenção de recursos e a
realização de gastos pela Fazenda Pública,
sendo neutra quanto a princípios jurídicos e
valores ligados aos direitos fundamentais
B
é o conjunto de competências relacionadas à
fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas
à extrafiscalidade
C
engloba as administrações tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, sendo vedado o compartilhamento
de cadastros e de informações fiscais
D
diz respeito às normas relacionadas ao orçamento
público
E
é uma atividade puramente instrumental, sem
um fim em si mesma
O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
C
Certo
E
Errado
As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
C
Certo
E
Errado
A função fiscalizadora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, em relação à atividade financeira da União será exercida pelo:
A
Tribunal de Contas.
B
Congresso Nacional e Tribunal de Contas.
C
Congresso Nacional e sistema de controle interno de cada poder.
D
Tribunal de Contas e sistema de controle interno de cada entidade.
E
Sistema de controle interno de cada entidade.
Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.
A
O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo
conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e,
assim, possa dar prévia autorização para a respectiva
arrecadação e realização.
B
Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.
C
O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
D
Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas de arrecadação.
E
De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
A
legalidade.
B
exclusividade.
C
unidade.
D
programação.
E
anterioridade.
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