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Um Município, mediante convênio com a União, obteve recursos para a aquisição de equipamento hospitalar. Assim, o Município, para realizar a referida despesa, terá que empenhá-la e liquidá-la. Esses procedimentos são decorrentes de qual princípio orçamentário?
A
Unidade.
B
Anualidade.
C
Universalidade.
D
Exclusividade.
E
Programação.
São princípios orçamentários, os princípios da
A
universalidade, unidade, anualidade, transparência e publicidade.
B
legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e irretroatividade.
C
anterioridade, irretroatividade, legalidade, isonomia e imunidade.
D
legalidade, isonomia, procedimento formal, sigilo, vinculação ao edital e julgamento objetivo.
E
anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e irretroatividade.
O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a
A
destinação de taxa a fundo.
B
retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.
C
vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.
D
repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.
E
concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.
Ano:
2006
O princípio orçamentário que preconiza que a intitulação das contas deve ser auto-explicativa e que o sistema contábil deve primar pela simplicidade, sem prejuízo dos desdobramentos necessários, é o princípio da:
A
clareza;
B
unidade;
C
equilíbrio;
D
discriminação;
E
universalidade.
Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da
A
unidade.
B
anualidade.
C
exclusividade.
D
não afetação.
E
universalidade.
Observando o que dispõe a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas previstas.
B
As despesas liquidadas.
C
As receitas nele arrecadadas.
D
As despesas liquidadas e pagas.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Os créditos extraordinários são sempre abertos por decreto, do qual o Poder Executivo deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.
C
Certo
E
Errado
Se o governo do estado de Pernambuco quiser estabelecer um exercício financeiro iniciado em 1.o do julho, terá de fazê-lo por meio de lei complementar estadual.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal.
C
Certo
E
Errado
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que
a
o Banco Central não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
b
a concessão de garantias pelas entidades públicas é assunto de que uma lei complementar deve cuidar.
c
as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central.
d
as regras para fiscalização das instituições financeiras podem ser dispostas por uma lei ordinária.
e
o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:
A
unidade
B
universalidade
C
especialidade
D
não-afetação
E
exclusividade
Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:
A
universalidade
B
exclusividade
C
unidade
D
programação
E
anualidade
A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", faz especificamente alusão ao princípio orçamentário
A
da unidade.
B
da universalidade.
C
do orçamento bruto.
D
da anualidade.
E
da não afetação da receita.
Constitui exceção, não autorizada pela Constituição, ao princípio orçamentário da exclusividade, constar na lei do orçamento a
A
autorização para abertura de créditos suplementares com valor determinado.
B
indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados.
C
contratação de operações de crédito de longo prazo.
D
autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria.
E
autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.
O aspecto qualitativo do patrimônio é expresso
A
pelo patrimônio líquido.
B
pelo título e grupo a que pertence a respectiva conta.
C
pela diferença entre o ativo e passivo financeiro.
D
pela diferença entre o ativo e passivo financeiro.
E
pelo tipo de saldo da conta.
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que
A
a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.
B
só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
C
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
D
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.
E
o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
Direito Financeiro pode ser entendido como o conjunto de normas que regula
a
o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
b
a atividade financeira dos bancos privados e dos banco públicos.
c
o comportamento das pessoas que atuam no sistema financeiro privado.
d
a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos.
e
o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres privados.
Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que
a
as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.
b
é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.
c
a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.
d
a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.
e
os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.
A abrangência de atuação da auditoria governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados abaixo, EXCETO
a
ordenadores de despesa de unidades da administração direta.
b
aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e bens públicos.
c
entidades supervisionadas da administração indireta.
d
fundações públicas.
e
gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital social inexista participação da administração direta ou indireta.
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