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Questões de Concurso sobre A atividade Financeira do Estado
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O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X.
De acordo com esse diploma normativo, a unidade estadual de valor adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido pela assessoria, que a temática versa sobre
A
comércio estadual, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
B
sistema monetário, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
C
direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
D
direito empresarial, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
E
política de integração entre os setores econômicos e estímulo à produção, de competência legislativa comum entre os Estados e a União, logo, a Lei nº X é constitucional.
A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera:
I - como elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.
II - como atividade-meio, a sua instrumentalidade.
III - o conteúdo monetário, porque manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos gastos, o funcionamento adequado do sistema financeiro e o crescimento sustentável, entre outros aspectos essenciais. As ações que decorrem das políticas fiscal, regulatória e monetária podem ser utilizadas de forma conjunta.
Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição:
A
da taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;
B
das alíquotas e regras de arrecadação de impostos para financiar as despesas públicas;
C
das normas para o funcionamento do sistema financeiro, que inclui a supervisão de bancos, seguradoras e outras instituições financeiras;
D
de limites orçamentários e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
E
dos parâmetros para controle do endividamento público.
O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:
A
Receitas públicas.
B
Tributação pública.
C
Despesas públicas.
D
Orçamento público.
E
Crédito público.
Ao tomar parte na condução das atividades econômicas, o Governo executa as funções econômicas que o Estado precisa exercer. Didaticamente, é possível dividir essas funções em três: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora.
A respeito desse tema, faça a associação correta:
(A) Fundação alocativa.
(B) Função redistributiva.
(C) Função estabilizadora.
(__) Levando em consideração a incapacidade do mercado de não conseguir conter as variações nos níveis de emprego, produto, renda e preços da economia; essa função vem minimizar os efeitos indesejados dos ciclos econômicos, através das políticas monetária, fiscal e cambial.
(__) O objetivo desta função é corrigir falhas de mercado por meio do fornecimento de bens públicos, garantindo que os recursos estejam disponíveis para a sociedade.
(__) A renda se caracteriza pelo valor despendido em troca da utilização dos fatores de produção: capital, trabalho e os recursos naturais ou terra. Em suma, o governo pode distribuir a renda basicamente através de políticas fiscais: transferências, impostos e subsídios, buscando, assim, reduzir diferenças sociais e econômicas.
Assinale, portanto, a alternativa CORRETA.
A
B – A – C.
B
A – B – C.
C
C – A – B.
D
A – C – B.
O Banco Central do Brasil (Bacen) tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços e zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Acerca de seu papel em matéria de Direito Financeiro, à luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
A
é permitido ao Bacen conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a autarquias federais para desenvolvimento de programas de saúde, educação e assistência social;
B
o Bacen poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros;
C
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Bacen ou em instituições financeiras oficiais federais;
D
as disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão obrigatoriamente depositadas no Bacen;
E
a competência da União para emitir moeda será exercida conjuntamente pelo Bacen e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Acerca do direito financeiro e das atividades financeiras do Estado, analise as proposições abaixo.
I. É regulado pela estrutura da atividade financeira estatal.
II. Tem por finalidade satisfazer as necessidades da coletividade, sendo uma atividade substantiva.
III. De natureza instrumental, a atividade financeira do Estado é uma atividade-meio.
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é
A
o custeio de atividades privadas.
B
o custeio das necessidades coletivas.
C
a intervenção no domínio econômico.
D
a preservação da livre iniciativa.
E
o custeio do poder normativo.
A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que
A
estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.
B
estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.
C
estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.
D
são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.
E
seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.
No que se refere à atividade financeira do Estado, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos.
II – A finalidade principal do Estado é a realização do bem individual.
III – O Estado visa à satisfação das necessidades públicas.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
“É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum”.
HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
Considerando a citação retirada da doutrina, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de definição doutrinária de Receita Pública Derivada e Originária;
B
Trata-se de conceituação doutrinária de Atividade Financeira do Estado;
C
Trata-se de definição doutrinária de Despesa Pública Corrente e de Capital;
D
Trata-se de conceituação doutrinária de Lei de Diretriz Orçamentária.
Assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Tribunal de Contas dos Municípios promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
O Direito financeiro tem como objetivo regulamentar a atividade financeira do estado, no que diz respeito a disciplina do Sistema Financeiro Nacional Orçamento Público, Receita Pública, Despesa Pública, Crédito Público, Responsabilidade fiscal e Controle da Execução orçamentária.
C
Em caso de Omissão da União, Os Estados e Distrito federal, poderão editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos exercendo assim, competência plena para tanto.
D
O orçamento federal de investimento, deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.
Em relação às finanças públicas na Constituição Federal de 1988 e à ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.
A
As normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
B
Em qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
C
Medida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.
D
O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.
E
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.
Assinale a opção verdadeira a respeito dos conceitos e tratamento orçamentário, financeiro e contábil dispensados aos consórcios públicos.
A
Os consórcios públicos não estão obrigados a fornecer informações para efeitos de consolidação determinados pela Lei Complementar n. 101/2000 – LRF em razão de os entes consorciados já o fazerem.
B
Em razão de se constituírem entidades públicas, os consórcios estão impedidos de receber recursos da União Federal mediante convênios.
C
Os consórcios públicos em que participa a União não estão sujeitos à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União em razão da sua autonomia legal.
D
Os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades publicas no que tange à execução das receitas e despesas.
E
Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado:
A
a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.
B
sua finalidade é a consecução do bem comum.
C
a instrumentalidade, pois tal atividade é apenas um meio para o Estado atingir seus objetivos.
D
conteúdo e objeto de cunho econômico-financeiro, referindo-se a dinheiro.
E
a arrecadação de recursos é a principal finalidade de tal atividade.
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