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Questões de Concurso sobre Atividade Financeira do Estado
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No que concerne ao conceito e objeto do Direito Financeiro, bem como à disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa correta:
A
A atividade financeira do Estado é o conjunto de ações voltadas à obtenção de recursos para o sustento da máquina pública e execução de necessidades coletivas, tendo como marcos normativos fundamentais a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000 e os artigos 163 a 169 da Constituição Federal.
B
As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito submetem-se, em regra, ao princípio da racionalização das receitas e despesas próprio da atividade financeira estatal.
C
O Direito Financeiro possui objeto restrito à arrecadação de receitas tributárias, de modo que a gestão do endividamento público e a fiscalização de gastos são matérias de competência do Direito Administrativo.
D
De acordo com a sistemática constitucional, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não alcança as entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito privado, em observância à autonomia de gestão dessas entidades.
E
O Direito Financeiro tem por objeto o Orçamento Público (LOA), não abrangendo em seu escopo as receitas extraorçamentárias, como as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
"Cumple obtemperar que a denominada atividade financeira do Estado compreende toda sorte de gestão de recursos pecuniários, sejam as receitas provenientes da tributação, sejam aquelas oriundas de bancos estatais, afora as advindas de explorações comerciais ou industriais, ou ainda a exploração de terrenos de marinha ou o monopólio postal e muitas.
Não escapa do conceito sob exame a obtenção de recursos provindos de penalidades pecuniárias, bem como a dívida pública, a emissão de moeda e quaisquer aspectos concernentes ao crédito público.
Enfim, em obséquio ao conceito firmado nestes comentários ora anotados, não demasia reafirmar que toda circulação de riqueza, em especial pecuniária, diz respeito à atividade financeira, embora, apenas uma parcela dela seja disciplinada pelo direito financeiro."
(JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Normas Gerais de Direito Financeiro. In: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP. Tomo Direito Tributário, ed. 1, 2019.)
Sobre este tema, é correto afirmar que:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
D
Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
E
O princípio orçamentário da anuidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, dentre outras, que constituem sua finalidade precípua. O ingresso definitivo de recursos ao patrimônio público, sem qualquer compromisso ou obrigatoriedade, aumentando as disponibilidades do tesouro, é
A
o orçamento público.
B
o crédito público.
C
o financiamento privado.
D
a receita pública.
O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:
A
Receitas públicas.
B
Tributação pública.
C
Despesas públicas.
D
Orçamento público.
E
Crédito público.
A atividade Financeira é exercida pelo Estado, visando ao bem comum da coletividade. É aplicada no âmbito federal, estadual e municipal e, segundo estudiosos sobre o assunto, consiste nas seguintes atividades listadas na Coluna 1. Estabeleça a correlação entre a coluna 1 e a coluna 2.
Coluna 1 | Coluna 2 |
I Criar crédito II Despender recursos III Planejar e gerir os recursos IV Obter recursos | ( ) Despesa pública ( ) Orçamento público ( ) Empréstimo público ( ) Receita pública |
De cima para baixo, a sequência correta na coluna 2 é:
A
II – IV – III e I.
B
II – III – I e IV.
C
III – I – IV e II.
D
III – II – I e IV.
E
I – II – IV e III.
De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base em uma estimativa de receita.
B
O ciclo orçamentário se inicia com a análise do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA.
C
O princípio da unicidade prevê que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. É esse princípio que permite ao Legislativo exercer o controle sobre as finanças públicas.
D
A etapa seguinte da aprovação do PPA é a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
A LOA dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na Constituição Federal de 1988.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
C
Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
D
Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
E
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.
Em relação à atividade financeira do Estado, analise as funções a seguir.
I. Obtenção de recursos por meio de receitas públicas.
II. Criação de crédito público por meio de endividamento público.
III. Gestão e planejamento da aplicação dos recursos, por meio do orçamento público.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
I, II e III.
O orçamento público e institucional sofre impactos que em muitas circunstâncias levarão ao crescimento de gastos. São causas do crescimento dos gastos públicos, exceto:
A
O desejo de melhores serviços públicos.
B
A demanda por serviços públicos.
C
A necessidade da alocação de recursos públicos.
D
Os recursos disponíveis para a utilização pelo governo.
As finanças lidam com o processo, as instituições, os mercados e os instrumentos envolvidos na transferência de dinheiro entre indivíduos, negócios e governos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Quanto à atividade financeira do Estado assinale a alternativa correta:
A
A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.
B
Possui apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.
C
Possui a obtenção de receitas e a realização de despesas.
D
O mecanismo de intervenção mediante discriminação é aquele em que o Estado não só retira parte das riquezas dos contribuintes mais abastados, como também a redistribui, mediante subvenção ou outra classe de auxílio, aos grupos sociais de baixa capacidade econômica.
E
Possui apenas a obtenção de receitas originárias.
Se determinada atividade destinada ao atendimento de
necessidades sociais for considerada típica de governo, então
o Estado deverá executá-la diretamente, pois essas
necessidades não poderão ser atendidas pela iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
A atuação do governo nas modernas economias capitalistas deve restringir-se à promoção de ajustamentos na alocação de recursos e na distribuição de renda.
C
Certo
E
Errado
A figura abaixo apresenta a atividade financeira do Estado para atender as suas obrigações definidas constitucionalmente, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.
A
I – Crédito Público, II – Orçamento Público, III – Despesa Pública e IV – Receita Pública.
B
I – Orçamento Público, II – Receita Pública, III – Crédito Público e IV – Despesa Pública.
C
I – Despesa Pública, II – Crédito Público, III – Receita Pública e IV – Orçamento Público.
D
I – Receita Pública, II – Crédito Público, III – Orçamento Público e IV – Despesa Pública
A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e
arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas
atividades,
A
o orçamento público no direito brasileiro é veiculado
através de leis orçamentárias que, ante as características
da generalidade, abstração e coercitividade, são
de execução obrigatória.
B
a lei orçamentária não admite qualquer participação
popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo.
C
a má gestão de recursos públicos pode implicar aos
agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento
do prejuízo causado ao erário, o que não alcança
aos agentes privados.
D
a atividade de arrecadação compete à Administração
Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos
Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria
federativa do que vigora na Administração Tributária
Federal.
A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos
de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção
correta.
A
Cabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os
monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de
produção.
B
As externalidades negativas ocorrem quando as ações de um
indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes
econômicos.
C
O orçamento misto é aquele que envolve entidades da
administração pública direta e indireta.
D
Entre as funções do orçamento público no Brasil está a
definição da política de aplicação das agências oficias de
fomento.
E
São considerados bens públicos os produtos ou serviços
produzidos por entidades da administração direta ou indireta.
A atuação em situações conhecidas como falhas de mercados é uma forma clássica de intervenção da administração na economia, sendo a provisão de bens públicos puros, cujo consumo é não excludente e não rival, um exemplo desse tipo de ação. Nesses termos, a oferta de serviços públicos de saúde poderia ser definida como típico caso de provisão de bens públicos.
C
Certo
E
Errado
As áreas de planejamento e coordenação da ação governamental devem analisar as alternativas de intervenção, caso o número de objetivos e papéis desempenhados pelo Estado aumente, uma vez que, à medida que aumenta o número de objetivos, aumenta a possibilidade de ocorrência de conflitos de função.
C
Certo
E
Errado
A atividade financeira do Estado, em sua maior parte, compreende o desenvolvimento das atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas, que constituem sua finalidade precípua.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado