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A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos...
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Q1018113
Teclas de Atalhos
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A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e
arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas
atividades,
A
o orçamento público no direito brasileiro é veiculado
através de leis orçamentárias que, ante as características
da generalidade, abstração e coercitividade, são
de execução obrigatória.
B
a lei orçamentária não admite qualquer participação
popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo.
C
a má gestão de recursos públicos pode implicar aos
agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento
do prejuízo causado ao erário, o que não alcança
aos agentes privados.
D
a atividade de arrecadação compete à Administração
Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos
Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria
federativa do que vigora na Administração Tributária
Federal.