Questões de Concurso sobre Aspectos Gerais do Orçamento Público

Em um cenário de pós-pandemia, o governo federal implementa um pacote de medidas fiscais visando não apenas a recuperação econômica, mas também a redução das desigualdades sociais acentuadas durante o período de crise. Dentre as ações, destacam-se a expansão de programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade e o direcionamento de investimentos substanciais para setores estratégicos da indústria, como infraestrutura e energia renovável, que geram alto potencial de empregos. Além disso, o Banco Central mantém uma política monetária que busca controlar a inflação sem estrangular o crescimento. Assinale a alternativa correta sobre as funções do orçamento público e as dimensões da intervenção estatal que essas medidas exemplificam.

O orçamento público, definido pela Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento legal de planejamento das finanças governamentais, contendo a previsão de receitas e despesas para o exercício anual. Nenhuma despesa pode ser executada sem que haja autorização na lei orçamentária anual.

O orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçamento público, é correta a correspondência apresentada na alternativa:

Uma das principais finalidades do orçamento público é a:

Analise as seguintes afirmações relativas à Administração Financeira e Orçamentária:

1. Um dos princípios orçamentários é o do orçamento bruto, que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, que obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

3. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

4. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e adjudicação.

5. A classificação institucional da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Uma empresa pública de saneamento básico de determinado munícipio do país enfrenta um desafio financeiro devido ao aumento da demanda por serviços em diversas localidades do estado. O crescimento populacional e a necessidade de ampliação da infraestrutura exigem novos investimentos, mas o orçamento disponível está limitado. Diante disso, o gestor financeiro deve elaborar um plano estratégico para garantir o equilíbrio fiscal da empresa. Nesse sentido, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios do orçamento público, assinale a alternativa que melhor apresenta uma estratégia eficiente para a gestão do orçamento público dessa empresa.

Em relação ao Orçamento Público, em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos dias de hoje, podemos reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. A mais clássica delas, a função controle político, teve início nos primórdios dos Estados Nacionais. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções mais contemporâneas.

Assinale a alternativa correta que apresenta essas funções:

Com base na lição de Crepaldi e Crepaldi (2013), analise as assertivas abaixo quanto aos aspectos do orçamento público:

I. Sob o aspecto econômico, o orçamento público é basicamente o instrumento por meio do qual o governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas.

II. Sob o aspecto político, o orçamento público tem caráter e força de lei, e enquanto tal define limites a serem respeitados pelos governantes e agentes públicos no tocante à realização de despesas e à arrecadação de receitas.

III. Quanto ao viés jurídico, o orçamento é visto como importante peça de planejamento, na medida em que o Estado busca saber o quanto disporá em termos de recursos financeiros para aplicar em prol das necessidades coletivas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro, em seu artigo 7º, a Lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I.Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

II.Realizar distribuição de crédito em consonância com normativas regulamentares de entidades autônomas e públicas na iminência de consumar a captação de capital.

III.Abrir créditos suplementares até determinada importância.

Analise os itens acima referentes à Lei nº 4.320 de 1964 e, a seguir, assinale a alternativa correta:

Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda, a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor.

As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Créditos Adicionais (Especiais e Suplementares), que se aplicam nas esferas de governo federal, estadual, municipal e distrital.

A Lei que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4.320/1964) prevê que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, bem como que, caso não seja recebida, o Poder Legislativo deverá

Sobre os conceitos, técnicas e princípios ligados à elaboração orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O “tipo” de orçamento é um conceito relacionado ao grau de participação dos poderes constituídos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No Brasil, temos um orçamento do tipo misto, uma vez que o Poder Judiciário participa ativamente na etapa de aprovação da LOA.

II. O Princípio da Unidade prega a existência de um único documento orçamentário consolidado dentro de cada ente da Federação, e visa evitar a fragmentação e a dispersão dos recursos orçamentários em documentos paralelos.

III. O orçamento tradicional era uma técnica rudimentar de elaboração orçamentária, cujo principal objetivo era o controle político dos gastos do Executivo. Não havia preocupação com programas ou com o atingimento de objetivos sociais.

Está correto o que se afirma apenas em

No Brasil, o orçamento público

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O orçamento público é o instrumento de planejamento do governo. Ele detalha a previsão dos recursos que serão arrecadados, como os impostos e outras receitas estimadas e planeja a destinação desses recursos.

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual.

( ) O PPA Plano Plurianual é o instrumento legal de planejamento do governo, vigora por quatro anos e estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) A LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e obedece aos parâmetros definidos pelo PPA, estima as receitas e fixa as despesas. É o instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo os programas contidos no PPA. É com base nas autorizações da LDO que as despesas do exercício são executadas

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:

I. Os princípios orçamentários, previstos de forma expressa no art. 2º da referida Lei são: unidade, universalidade e anualidade.

II. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em receitas correntes e receitas de capital.

III. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na referida Lei: licitação, empenho e liquidação.

IV. Os créditos adicionais se classificam em: suplementares, excedentes e extraordinários.

Quais estão corretas?

Acerca do tipo de Orçamento Público no Brasil, e levando em consideração a normatização vigente, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

(__)A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

(__)As propostas orçamentárias gerais serão revistas e coordenadas na proposta parcial, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Acerca da elaboração e do regime orçamentário na administração pública, analise as seguintes afirmações:

I.A elaboração do orçamento é uma atividade exclusiva do poder executivo.

II.O orçamento deve expressar todas as receitas e despesas públicas, inclusive as de capital.

III.O regime orçamentário baseia-se na competência, e não no regime de caixa.

São verdadeiras as afirmativas: