Questões de Concurso sobre Aspectos Gerais do Orçamento Público

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que define normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:

“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor”. O texto em questão se refere à(ao):

Sobre a relação entre a função orçamentária e o processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público é um instrumento tipicamente que serve para:

O orçamento público é a principal ligação entre o planejamento governamental e a gestão financeira. Por intermédio dele, é possível acompanhar a execução dos planos e verificar a disponibilidade de recursos financeiros.

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Assinale a alternativa incorreta a respeito do Orçamento Público.

O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política, econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. As variadas naturezas encaminham diferentes finalidades para os orçamentos públicos, inclusive evoluções nas finalidades ao longo do tempo.

Com relação à evolução conceitual do orçamento público, analise os itens a seguir.

I. As normas que disciplinam o orçamento público em cada país resultam de embates sociais e econômicos.

II. Nem sempre o orçamento público esteve orientado para a administração.

III. O orçamento público visto como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta a sua natureza política.

Está correto o que se afirma em

Analise a frase abaixo:

“ ______________ apresenta-se como forma de restringir e de disciplinar o grau de arbítrio do governante”.

José Matias-Pereira

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação governamental elaborado com base em uma decisão política, tendo como fundamento a escolha dos representantes do povo, realizada nas eleições diretas. Também se trata de um mecanismo de justiça distributiva, posto que tem uma função de buscar a redução das desigualdades sociais, sendo que não se pode deixar se observar os liames que ditam a técnica orçamentária, materializados por meio de lei, notadamente do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

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Essa definição contempla todos os aspectos do orçamento EXCETO o:

Acerca do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

O orçamento público, segundo o seu aspecto político, representa a autorização dada pelos representantes do povo para a realização do gasto público.

Quando a prática se mostrar mais conveniente e oportuna para o Setor Público em geral, as unidades administrativas poderão partilhar seus limites orçamentários entre diferentes unidades gestoras.

No âmbito da União, o caráter autorizativo do orçamento público está presente em todas as suas dotações orçamentárias.

Segundo o Artigo 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Desse modo, conforme conta no artigo 35 da lei supracitada, pertencem ao exercício financeiro:

Segundo a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que:

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimento que foram prioridades pelos poderes.

(Fonte: www.portaltransparencia.gov.br <http://www.portaltransparencia.gov.br>).

Marque a opção verdadeira:

I - Os tributos arrecadados não sofrem variações anuais enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.

II - Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde.

III - Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível no Portal da Transparência do Governo Federal.

O orçamento público tem por finalidade instrumentalizar a atuação do setor público, sinalizando ao setor privado as prioridades na alocação dos recursos e a forma como a sociedade financiará o atendimento das necessidades coletivas.

O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente.

A Lei Orgânica 01 de 1990, complementada pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 136, estabelece que: O planejamento das atividades do Governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - Plano Diretor

II - Plano de Governo

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias

IV - Orçamento Anual

V - Plano Plurianual

VI - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

São verdadeiros os itens:

“O __________________ é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos”. A lacuna corresponde ao: