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“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos...

“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor”. O texto em questão se refere à(ao):


A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.


B

Lei Orçamentária anuail.


C

Plano Plurianual.


D

Plano de Metas Fiscais.


E

Plano Diretor.