Questões de Concurso sobre Aspectos Gerais do Orçamento Público

Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Em relação à elaboração deste demonstrativo, é correto afirmar que:

Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:

De acordo com a Consultoria do Orçamento do Senado Federal, o Orçamento Público apresenta três importantes dimensões, todas de interesse direto da sociedade; são elas:

O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Quais são os aspectos que constituem o orçamento público?

Levando em consideração os aspectos do Orçamento Público, análise a seguinte afirmação:

“Revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo.”

O trecho acima faz referência a qual aspecto fundamental do Orçamento Público?

O estabelecimento de metas possíveis é parte crucial do planejamento organizacional público, como medida decisiva para o controle e monitoramento dos processos que levarão à obtenção do produto ou serviço público pretendido. Sobre o estabelecimento de metas na perspectiva estratégica, considere as assertivas a seguir:

I. As metas devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, realistas / relevantes, e com prazo determinado (time-based).

II. São especificadas, na administração pública federal, na LDO (Lei de diretrizes orçamentárias), devendo ser coerentes com o PPA (Plano Plurianual), nos termos do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

III. São qualitativas, somente, e deverão ser pactuadas com as equipes executoras, no momento da efetivação do processo de trabalho.

IV. Não poderão ser revisadas até que se chegue ao tempo de novo ciclo de Planejamento Plurianual, tendo em vista a rigidez legal e a impossibilidade de alteração dos orçamentos fixados para cada exercício.

Das asserções acima, podem ser consideradas CORRETAS:

A estimativa do montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária, no Orçamento Público, é uma atribuição da dimensão:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Embora o orçamento público seja um instrumento de administração, ele não auxilia o gestor no controle das despesas.

II. O estabelecimento de um planejamento estratégico é um dos objetivos do orçamento base zero.

III. O orçamento base zero impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício.

Marque a alternativa CORRETA:

Revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo na realização das demandas das classes sociais, partidos políticos, interesses e aspirações coletivas. Essa é uma definição de qual aspecto fundamental do Orçamento Público:

O orçamento público é um instrumento essencial do planejamento governamental, identificando os recursos a serem despendidos para o Estado alcançar seus objetivos.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são impugnados.

II. A auditoria concomitante é aquela efetuada antes de uma situação/ato, precedendo a sua realização. Pode ocorrer, por exemplo, na fiscalização da execução de um contrato a ser realizado.

III. A documentação de auditoria deve obedecer às técnicas de auditoria governamental e registrar as informações obtidas e os exames, as análises e as avaliações efetuadas, disfarçando as bases das constatações do auditor, suas conclusões, opiniões e recomendações.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.

Tendo em vista que é aprovado pelo Congresso Nacional, o orçamento público no Brasil é do tipo legislativo.

É utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público:

O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá?la.

Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.

I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei.

II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público.

III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos.

IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública.

V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.

Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos aspectos abordados por autores sobre o conceito de orçamento:

O orçamento público tem por objetivo identificar em que tipos de gastos o governo utiliza os recursos públicos.