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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro
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O orçamento público possui natureza jurídica
A
híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.
B
de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.
C
de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.
D
de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.
E
de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.
Quanto à natureza jurídica do orçamento brasileiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm como característica serem:
A
leis temporárias
B
leis ordinárias
C
leis especiais
D
leis formais
Sobre a natureza jurídica do orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
Sua preocupação está na antecipação dos fluxos de arrecadação e de pagamento.
B
Descreve um plano para as realizações da administração pública.
C
Resulta de um processo de avaliação de diferentes demandas e de escolha entre alternativas possíveis.
D
Diz respeito, especificamente, quando se trata de questões fiscais, a exemplo de receitas e despesas orçamentárias e possíveis déficits ou dívida pública.
E
É a espécie de lei que estima a receita orçamentária e autoriza tetos para as despesas orçamentárias.
Em relação à Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4320/64, é correto afirmar que
A
compreende todas as receitas, com exceção das de operações de crédito autorizadas em lei.
B
consignará as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
C
todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D
compreende as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, mas não as que por intermédio deles se devam realizar.
E
poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, apenas no último mês do exercício financeiro.
A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil.
(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).
O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de
A
lei meramente material.
B
lei meramente formal.
C
ato-condição.
D
norma geral.
E
norma abstrata.
Em órgãos públicos brasileiros, qual é o principal objetivo dos levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária?
A
Atender demandas de auditoria externa, fornecendo informações para conformidade legal.
B
Cumprir formalidades legais, sem que a eficácia seja influenciada na execução de políticas públicas.
C
Determinar a quantidade de impostos a serem cobrados dos cidadãos.
D
Monitorar e controlar os recursos financeiros disponíveis para o cumprimento das metas orçamentárias.
Levando em consideração o papel crucial do assessor jurídico na elaboração, análise e fiscalização de documentos legais, especialmente no âmbito das finanças públicas. No contexto das atribuições do assessor jurídico na área de finanças públicas, quais são os elementos essenciais que devem constar na Lei de Orçamento:
A
Apenas a receita do governo federal.
B
Apenas a despesa do governo federal.
C
Tanto a receita quanto a despesa do governo federal.
D
As receitas e despesas dos Estados.
Uma conta de natureza orçamentária é
A
Prefixação da Receita.
B
Fixação da Receita.
C
Empenho da Receita
D
Previsão da Receita.
O orçamento público é composto por diversos aspectos, afinal, para o seu desenvolvimento encontram-se os elementos técnicos, políticos e econômicos, responsáveis por organizar as receitas e despesas públicas. Sobre a natureza jurídica do orçamento público, conforme a corrente majoritária da doutrina, é correto afirmar que o orçamento público
A
tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações concretas.
B
não possui natureza jurídica de lei, pois versa sobre situações concretas.
C
não possui natureza jurídica de lei, pois versa sobre situações abstratas.
D
tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações genéricas e abstratas.
E
tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações abstratas, pois há um prazo de validade para a sua execução.
O orçamento governamental é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira.
A natureza econômica do orçamento governamental é
A
ato-condição.
B
produto de interação social.
C
plano de gestão.
D
resultado de consensos.
E
alocação de recursos.
Acerca do tipo de Orçamento Público no Brasil, e levando em consideração a normatização vigente, é correto afirmar que:
A
vigora no Brasil um orçamento do tipo legislativo, uma vez que é preponderante a participação do Poder Legislativo em sua elaboração.
B
o orçamento brasileiro é do tipo misto, vez que o Poder Legislativo elabora os programas de governo, cabendo ao Executivo apenas sua realização.
C
o orçamento brasileiro é do tipo compartilhado, uma vez que sua elaboração e execução competem, de forma discricionária, ao Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização.
D
o orçamento é do tipo misto, visto que compete ao Executivo elaborar e executar, e ao Legislativo compete aprovar e fiscalizar. Ambos poderes participam ativamente do processo orçamentário.
E
nosso orçamento é do tipo legislativo, haja vista a execução e fiscalização dos programas ser de competência das Casas Legislativas.
O orçamento público brasileiro
A
fixa as receitas e estima as despesas.
B
possui validade de dois exercícios financeiros.
C
é uma lei de iniciativa do legislativo.
D
institui as metas e prioridades da administração pública.
E
estima as receitas e fixa as despesas.
Os tipos de orçamentos públicos são categorizados pela doutrina com base no grau de envolvimento dos Poderes constituídos no ciclo orçamentário e no nível de poder na decisão de alocação dos recursos públicos. No Brasil, considerando o regramento vigente, pode-se afirmar que o orçamento público é do tipo:
A
Misto.
B
Popular.
C
Executivo.
D
Legislativo.
E
Compartilhado.
O orçamento público no Brasil é um documento único que está estruturado em três partes, que são:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
B
Orçamento da União, Orçamento dos Estados e do Distrito Federal e Orçamento dos Municípios.
C
Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
D
Previsão de receitas, Planejamento de Despesas e Plano de Investimentos.
E
Receitas tributárias, Receitas futuras e Despesas correntes e de capital.
Sobre a relação entre a função orçamentária e o processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
A função administrativa é uma subfunção da função orçamentária.
B
A função orçamentária tem relação apenas com a fase do planejamento do processo administrativo.
C
Com o passar do tempo, o orçamento tem se tornado independente da função administrativa no Brasil.
D
A função orçamentária tornou-se um instrumento de planejamento, direção e controle da Administração Pública.
E
A função orçamentária não atua na operacionalização do processo administrativo.
O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas. Dadas as afirmativas,
-
I. O orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, vê-se ressaltar a sua natureza política.
II. Percebe-se a natureza econômica do orçamento, quando se destacam as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas.
III. A natureza jurídica do orçamento compreende-o como a lei que estima a receita e autoriza tetos de despesa.
IV. Como instrumento de gestão e de administração, o orçamento é o plano das realizações da administração pública.
-
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Analise a frase abaixo:
“ ______________ apresenta-se como forma de restringir e de disciplinar o grau de arbítrio do governante”.
José Matias-Pereira
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
A política pública
B
O orçamento público
C
A campanha publicitária
D
O planejamento estratégico
E
O plano de recursos humanos
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Acerca do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
A
Plano de Governo que fará previsão de todas as receitas e despesa ou ainda, operações de crédito público.
B
Fundamenta-se no princípio da Publicidade e Transparência, onde se pretende dar conhecimento público ao conteúdo orçamentário por meio de veículos oficiais, princípio este consagrado no art. 37 da CF de 1988.
C
Elaborada e aprovada pelo poder legislativo.
D
Utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos.
O ciclo orçamentário brasileiro é um processo contínuo, dinâmico e flexível. Durante esse ciclo, ocorrem as atividades características do orçamento público; dentre as quais destacam-se, EXCETO:
A
Controle.
B
Execução.
C
Elaboração.
D
Desaprovação.
Ano:
2021
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2021
Em relação ao orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:
A
É uma peça de planejamento por meio da qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa as despesas que serão realizadas durante o exercício para viabilizar as suas ações.
B
O Orçamento anual é o instrumento de planejamento de curto prazo do Governo Federal; nele estão estabelecidos os objetivos e metas do governo para os projetos e programas de média duração. É elaborado pelo Poder Legislativo ao governo atual para o período de quatro anos.
C
É um instrumento elaborado pelo Executivo, controlado pelo Legislativo e executado através do poder Legislativo, acompanhado pelo Executivo.
D
O orçamento público é utilizado pelos governos para organizar os seus recursos financeiros; iniciou-se com a intenção de controlar o dinheiro do contribuinte, mas com a evolução, o orçamento público incorporou conceitos remotos.
E
Ao executar o orçamento de cada município, são definidas as prioridades em termos de utilização dos recursos públicos e os fins para alcançar os objetivos definidos.
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