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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica do Orçamento Público
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Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.
Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.
A
É necessária prévia dotação orçamentária, sendo a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
O Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, não está vinculado à lei orçamentária, podendo prever créditos extraorçamentários.
C
Para o ato que promove aumento de despesa com pessoal, é dispensada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
D
A concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de violação dos princípios orçamentários.
O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas. Dadas as afirmativas,
-
I. O orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, vê-se ressaltar a sua natureza política.
II. Percebe-se a natureza econômica do orçamento, quando se destacam as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas.
III. A natureza jurídica do orçamento compreende-o como a lei que estima a receita e autoriza tetos de despesa.
IV. Como instrumento de gestão e de administração, o orçamento é o plano das realizações da administração pública.
-
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê um regime misto para o reconhecimento orçamentário das receitas e despesas públicas. Segundo esse regime, é possível afirmar que:
A
Uma receita orçamentária será considerada executada quando for arrecadada.
B
Uma receita orçamentária será considerada executada quando for lançada.
C
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for lançada.
D
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for liquidada.
E
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for paga.
Há um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de responsabilidade e competência do poder no qual se concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado
A
misto.
B
jurídico.
C
econômico.
D
legislativo.
E
executivo.
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