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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica do Orçamento Público

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SES - Advogado - 2024

Considere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia.


Sob a ótica do direito financeiro, assinale a afirmativa correta.

A

É necessária prévia dotação orçamentária, sendo a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

O Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, não está vinculado à lei orçamentária, podendo prever créditos extraorçamentários.

C

Para o ato que promove aumento de despesa com pessoal, é dispensada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

D

A concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de violação dos princípios orçamentários.

Ano: 2022
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Prova: COPEVE/UFAL - FUNDEPES - TCE AL - Agente de Controle Externo - Área: Administração - 2022

O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas. Dadas as afirmativas,

-

I. O orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, vê-se ressaltar a sua natureza política.

II. Percebe-se a natureza econômica do orçamento, quando se destacam as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas.

III. A natureza jurídica do orçamento compreende-o como a lei que estima a receita e autoriza tetos de despesa.

IV. Como instrumento de gestão e de administração, o orçamento é o plano das realizações da administração pública.

-

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

Ano: 2020
Banca: Universidade de Blumenau - FURB
Prova: FURB - Prefeitura de Doutor Pedrinho - Contador - 2020

A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê um regime misto para o reconhecimento orçamentário das receitas e despesas públicas. Segundo esse regime, é possível afirmar que:

A

Uma receita orçamentária será considerada executada quando for arrecadada.

B

Uma receita orçamentária será considerada executada quando for lançada.

C

Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for lançada.

D

Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for liquidada.

E

Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for paga.

Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Suzano - Contador - 2016

Há um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de responsabilidade e competência do poder no qual se concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado

A

misto.

B

jurídico.

C

econômico.

D

legislativo.

E

executivo.

 
 
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