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Levando em consideração o papel crucial do assessor jurídico na elaboração, análise e fiscalização de documentos legais, especialmente no âmbito das finanças públicas. No contexto das atribuições do assessor jurídico na área de finanças públicas, quais são os elementos essenciais que devem constar na Lei de Orçamento:
Apenas a receita do governo federal.
Apenas a despesa do governo federal.
Tanto a receita quanto a despesa do governo federal.
As receitas e despesas dos Estados.