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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro
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As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na Constituição Federal de 1988.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
C
Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
D
Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
E
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.
De acordo com a Consultoria do Orçamento do Senado Federal, o Orçamento Público apresenta três importantes dimensões, todas de interesse direto da sociedade; são elas:
A
econômica, administrativa e autorizativa.
B
jurídica, impositiva e política.
C
jurídica, econômica e política.
D
administrativa, impositiva e econômica.
E
política, administrativa e autorizativa.
Há um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de responsabilidade e competência do poder no qual se concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado
A
misto.
B
jurídico.
C
econômico.
D
legislativo.
E
executivo.
Para se estudar o orçamento, é necessário que se defina a ótica, o aspecto ou dimensão de observação, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, das dimensões ou aspectos do orçamento.
( ) Representa o conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e no controle do orçamento, corresponde às formalidades intrínsecas e extrínsecas da forma que caracteriza a “embalagem” do conteúdo orçamentário, principalmente no que diz respeito aos anexos que acompanham a Lei Orçamentária Anual.
( )Não obstante todas as divergências existentes na doutrina, atualmente é posição dominante, diversas vezes reiteradas pelo STF, considerar o orçamento como uma lei formal. É aquela em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país.
( ) Representa o fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios com as saídas de recursos proporcionados pelas despesas, evidenciando a execução orçamentária.
( ) Corresponde à definição de prioridades, visando à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação ou orçamento a ser executado, devendo compreender sempre a ação política não só de definição dessas prioridades numa situação de escassez de recursos, mas também a concepção e ideologia do partido político detentor do poder.
( ) Corresponde à característica que atribui ao orçamento, como plano de ação governamental que o é, o poder de intervir na atividade econômica, propiciando a geração de emprego e renda em função dos investimentos que podem ser previstos e realizados pelo setor público, resultando com isso o desenvolvimento do país.
A
Técnica - Jurídica - Financeira - Política - Econômica
B
Jurídica - Técnica - Financeira - Econômica - Política.
C
Jurídica - Técnica - Econômica - Política - Financeira.
D
Técnica - Jurídica - Econômica - Política - Financeira.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
No Brasil, o orçamento público reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência não está prevista constitucionalmente, nem materializada anualmente numa lei específica que estima a receita e fixa despesa para um determinado exercício.
B
De acordo com a Constituição de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade.
E
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Deve também orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No Brasil, elabora-se o orçamento do tipo legislativo, dada a competência para votar e aprovar o orçamento ser do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a evolução conceitual do Orçamento Público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O orçamento governamental é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas.
II. As naturezas do orçamento são quatro: política econômica, administrativa, social e contábil.
III. Tem por função principal no orçamento tradicional: controle político.
IV. As diferentes naturezas encaminham o orçamento público para uma única finalidade: a correta aplicação dos recursos públicos.
V. Tem por função principal no orçamento moderno: instrumento de administração.
A
Apenas I, II e V.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, III e V.
D
Apenas II, IV e V.
E
Apenas I, III e IV.
Ano:
2014
Quanto ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
A
Visa à efetivação de políticas públicas definidas pelo Estado, em sua dimensão política.
B
Tem a finalidade de alcançar a satisfação social, independente do equilíbrio fiscal.
C
Apresenta apenas os enfoques político e jurídico para sua execução e controle.
D
Tem como objetivo o superávit da execução orçamentária para futura abertura de créditos adicionais.
E
Apresenta a reserva de contingência para possíveis coberturas com gastos de pessoal e investimentos.
O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas o que garante as suas diferentes naturezas: política econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. Para tanto, é correto afirmar que
A
o orçamento, como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta a sua natureza administrativa.
B
no que tange às questões fiscais (receitas, despesas, déficits e dívidas) destaca a natureza contábil.
C
ver o orçamento como lei que estima a receita e autoriza tetos de despesa e define a sua natureza política.
D
por meio das contas, o orçamento antecipa o resultado patrimonial e global da gestão ressalta sua natureza econômica.
E
ao antecipar os fluxos de arrecadação e de pagamento, o orçamento é um instrumento financeiro.
Considere as seguintes afirmativas sobre Orçamento Público.
- Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado.
- É por meio do orçamento que se estima o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas, fixando o montante dos recursos a serem aplicados pelos políticos para suas campanhas eleitorais.
- A Lei nº 4320/1964 consiste na Lei do Orçamento, e aborda a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A estabilização monetária tem constituído uma das razões primordiais para manutenção do caráter autorizativo do orçamento.
C
Certo
E
Errado
Acerca das características da lei orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
A
É uma lei informal.
B
É uma lei temporária.
C
É uma lei ordinária.
D
É uma lei especial.
E
Tem vigência limitada a um ano.
O Sistema orçamentário faz parte de um conjunto de atividades consideradas inerentes ao processo de gestão, especialmente nos momentos de planejamento e controle. Podemos elencar diversos princípios para a implantação de um sistema orçamentário, EXCETO:
A
O envolvimento dos gerentes. Sua participação ativa nos processos de planejamento e controle aumentam seu comprometimento.
B
A orientação para objetivos, o orçamento deve buscar o alcance dos objetivos organizacionais.
C
A comunicação integral por meio da compatibilização entre o sistema de informações, o processo de tomada de decisões e a estrutura organizacional.
D
O desenvolvimento de expectativas realistas para que o sistema apresente objetivos desafiadores, mas passíveis de serem cumpridos.
E
A aplicação inflexível dos planos previamente definidos; não devendo, portanto, acontecer correções, ajustes e revisões de valores.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma prática orçamentária usual no Brasil.
A
O contingenciamento, que consiste no atraso nas liberações de recursos financeiros.
B
A linearidade, caracterizada por expansão ou contenção seletiva dos créditos.
C
A clareza dos objetivos e a precisão das metas dos planos e programas governamentais.
D
As subestimativas, que reduzem as possibilidades de ajustamentos progressivos ao longo do exercício.
E
O caráter autorizativo do orçamento, mesmo quando superestimado.
Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem
A
flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.
C
orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
D
definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
E
liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à histórica e polêmica questão doutrinária relativa à natureza jurídica do orçamento, na conhecida e clássica posição de León Duguit, o orçamento tem estrutura e natureza complexas: no tocante à receita, é uma lei quando autoriza a cobrança de tributos; no que diz respeito à fixação da despesa, tem natureza administrativa ou de ato-condição.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado