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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
1
Q2229118
Teclas de Atalhos
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
No Brasil, o orçamento público reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência não está prevista constitucionalmente, nem materializada anualmente numa lei específica que estima a receita e fixa despesa para um determinado exercício.
B
De acordo com a Constituição de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade.
E
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Deve também orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.