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No que concerne à histórica e polêmica questão doutrinária...
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Q1317795
Teclas de Atalhos
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17 - A respeito do tratamento constitucional e doutrinário vigente conferido ao orçamento público, julgue os itens abaixo.
No que concerne à histórica e polêmica questão doutrinária relativa à natureza jurídica do orçamento, na conhecida e clássica posição de León Duguit, o orçamento tem estrutura e natureza complexas: no tocante à receita, é uma lei quando autoriza a cobrança de tributos; no que diz respeito à fixação da despesa, tem natureza administrativa ou de ato-condição.
C
Certo
E
Errado