Questões de Concurso sobre Orçamento Bruto

O Art. 6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais importantes princípios orçamentários, que visa garantir a clareza e a transparência das contas públicas, impedindo que operações de receita e despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é CORRETO afirmar que:

As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçamentário

O princípio do orçamento bruto reconhece a coexistência de diversos orçamentos, que devem ser consolidados, a fim de que o governo visualize o conjunto das finanças públicas.

No estudo da evolução das finanças estatais, a doutrina estabelece um conjunto de preceitos teóricos concebidos para assegurar a transparência e o rigoroso controle parlamentar sobre o patrimônio público. Dentre essas diretrizes clássicas, uma delas exige a demonstração financeira de todos os ingressos e dispêndios de forma integral, proibindo expressamente o registro de montantes líquidos. Nesse sentido, a impossibilidade legal e contábil de se realizar abatimentos ou deduções prévias nas contas governamentais caracteriza a aplicação do princípio do(a):

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, NÃO configura um princípio orçamentário cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas o(a):

No processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe de planejamento deve garantir que todas as receitas e despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais, sem deduções.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o princípio orçamentário que veda a inclusão de montantes líquidos no orçamento é o do/da:

Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:

De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas são registradas na Lei Orçamentária Anual pelos valor total e bruto. Além disso, são

Determinado município, localizado no interior do estado, elaborou o seu orçamento anual para o exercício de 2025 sem inserir nele as receitas advindas do IPTU, considerando que a arrecadação desse tributo é ínfima, visto que a maioria dos imóveis do município encontram-se em área rural. Considerando que a arrecadação do IPTU é uma responsabilidade constitucional e considerando também as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível dizer que o município descumpriu um princípio orçamentário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse princípio:

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

Dado o princípio do orçamento bruto, permite-se que constem no orçamento todos os saldos positivos ou negativos, decorrentes do batimento entre receita e despesa, de algum empreendimento.

O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:

O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas públicas sejam evidenciadas, de forma integral, na lei orçamentária anual, sendo permitidos ajustes técnicos contábeis para deduções autorizadas por lei, desde que respeitado o montante disponível no exercício.

O princípio do orçamento bruto determina que não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculações a despesas específicas, órgãos e fundos, com algumas exceções constitucionais, de forma que o valor bruto total dos impostos seja alocado ano a ano, na forma da lei orçamentária anual.

Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais, sem deduções, garantindo-se maior transparência ao processo orçamentário.

Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece que todas as parcelas da receita e da despesa devem contar na Lei Orçamentária Anual em seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções internas.

Analise as seguintes afirmações relativas à Administração Financeira e Orçamentária:

1. Um dos princípios orçamentários é o do orçamento bruto, que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, que obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

3. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

4. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e adjudicação.

5. A classificação institucional da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do ente público para um exercício financeiro. Ela é regida por princípios orçamentários que visam garantir sua transparência, equilíbrio e controle. Um desses princípios é o do Orçamento Bruto, que impõe uma regra específica sobre a forma como os valores devem ser apresentados. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do princípio do orçamento bruto.

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana à Casa Legislativa, será discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários. Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que Bráulio, auditor legislativo da Câmara Municipal de Mariana, assessora o vereador Thício; que, por sua vez, atua como relator da proposta de LOA encaminhada pelo prefeito e está verificando a obediência aos princípios orçamentários. Diante do exposto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o Princípio do Orçamento Bruto.

Analise a seguinte sentença, retirada do Art. 6º da Lei nº 4.320/64:

“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário compreendido por esse trecho.