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A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Execu...
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Q3860414
Teclas de Atalhos
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A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana à Casa Legislativa, será discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários. Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que Bráulio, auditor legislativo da Câmara Municipal de Mariana, assessora o vereador Thício; que, por sua vez, atua como relator da proposta de LOA encaminhada pelo prefeito e está verificando a obediência aos princípios orçamentários. Diante do exposto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o Princípio do Orçamento Bruto.
A
Determina que todas as receitas e as despesas constem na LOA.
B
Determina que a lei orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
Determina que as parcelas das receitas e das despesas devam ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
D
Todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – a LOA.