Questões de Concurso sobre Direito Adquirido

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Certo

Errado

Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

coisa julgada;

direito adquirido;

ato jurídico perfeito;

expectativa legítima;

legalidade imanente.

Certo

Errado

os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

a decisão de que já não caiba mais recurso

permite definir com maior clareza a lei aplicável à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova

o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

Certo

Errado

não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.

poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;

a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;

o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

resultou, simplesmente, de um fato aquisitivo.

já produziu todos os seus efeitos.

traduz-se em um poder concedido ao indivíduo por lei, do qual ele ainda não fez uso.

na vigência da lei antiga, integrou-se no patrimônio do titular.

traduz-se em uma situação jurídica que se constituiu segundo a lei antiga.

expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.

direito adquirido, por se tratar de direito a termo.

direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.

expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.

direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.

não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.

não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.

poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado.

poderá exigir a entrega do veículo, mas o cumprimento da obrigação terá que ocorrer fora do território nacional, onde a lei proibitiva não tenha vigência.

não poderá exigir o cumprimento do contrato, ante a ilicitude superveniente de seu objeto.

poderá exigir a entrega do veículo, respaldado na proteção conferida ao direito adquirido.

não poderá exigir a entrega do veículo, pois, até o advento da lei proibitiva, possuía apenas expectativa de direito.

não poderá exigir a entrega do veículo, mas a obrigação se converterá em perdas e danos.

poderá atingi-lo, pois como regra tem incidência imediata e Fábio Henrique não chegou a requerer sua aposentadoria.

poderá atingi-lo, porque alterações normativas na idade impedem a aquisição de benefícios até então previstos, mesmo que preenchidos os requisitos à época dessas alterações.

não poderá atingi-lo, pois Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria antes da alteração norma tiva, ao completar os requisitos previstos na ocasião.

poderá atingi-lo, não pela idade, em relação à qual Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria, mas pelo novo tempo de contribuição, que deverá ser atingido necessariamente.

não poderá atingi-lo, pela formação de ato jurídico perfeito em favor de Fábio Henrique