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Questões de Concurso sobre Princípios Gerais do Direito
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
E
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:
A
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.
B
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
Certo
E
Errado
Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por
A
analogia.
B
equidade.
C
princípios gerais do direito.
D
costumes.
E
integração.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas abaixo, assinalando verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
( ) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que ainda caiba recurso.
( ) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.
II. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito.
III. A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos.
IV. Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país.
Estão corretas as afirmativas
A
II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I e IV, apenas.
O Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é norteado por alguns Princípios básicos, dentre eles, o Princípio da Socialidade. Dentre as alternativas abaixo, marca aquele que demonstra a caraterística marcante do referido princípio.
A
Respeito à dignidade humana, dando prioridade à boa-fé subjetiva e objetiva, à probidade e à equidade.
B
A prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.
C
Autonomia do julgador, para que, em busca de solução mais justa, a norma, que, contendo cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, possa, na análise de caso por caso, ser efetivamente aplicada, com base na valoração objetiva, vigente na sociedade atual.
D
Adequar a regra ao caso concreto, recorrendo aos critérios da igualdade e da proporcionalidade, de modo a realizar não a justiça do caso concreto, mas o direito do caso concreto.
O conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época é chamado de:
A
Direito securitário.
B
Direito cosmopolita.
C
Direito contemporâneo.
D
Direito naturalista.
E
Direito positivo.
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
A
os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
B
a equidade.
C
os princípios normativos da Constituição.
D
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
E
os critérios do livre convencimento motivado.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito são considerados fontes do direito.
B
Inexiste hierarquia para utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas.
C
A analogia não se confunde com interpretação extensiva.
D
No direito brasileiro a irretroatividade da lei é regra.
E
A generalidade e a permanência são características da lei.
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A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
A
os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
B
a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
C
a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
D
a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
E
os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1. Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem-se em regras estáticas
carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é
automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a
restabeleça.
3. A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab-rogação e a derrogação, e pode ser expressa
ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam-se as disposições
em contrário”.
4. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5. A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a
revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta.
A
Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam-se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio.
B
A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum.
C
Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.
D
No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil.
E
Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua aplicação em casos concretos.
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