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Questões de Concurso sobre Revogação da Lei
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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
A
Lei nova revogará lei anterior somente se houver declaração expressa.
B
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país no dia em for oficialmente publicada.
C
O juiz poderá eximir-se de julgar um caso alegando não haver lei específica.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
A
A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação com fundamento em incompatibilidades culturais ou divergências de costumes.
B
A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.
C
A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.
D
Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.
E
A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.
A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Em 10 de janeiro de determinado ano, foi publicada lei federal que não continha cláusula expressa de vigência. Em 12 de janeiro do mesmo ano, houve nova publicação oficial do texto legal, destinada exclusivamente à correção de erro material. 24 meses após o início de sua vigência, foi editada nova lei, alterando parcialmente a disciplina da matéria tratada, sem conter cláusula expressa de revogação da lei anterior. Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A lei originalmente publicada passou a vigorar quarenta e cinco dias após a primeira publicação, pois a republicação destinada à correção de erro material não interfere no prazo de vacatio legis.
B
A correção realizada antes da entrada em vigor da lei faz com que o prazo de vacatio legis seja reiniciado a partir da nova publicação oficial.
C
A lei posterior, por não conter cláusula expressa de revogação, não poderia ter revogado, ainda que parcialmente, a lei anterior.
D
Com a revogação da lei posterior, restaura-se automaticamente a vigência da lei anteriormente revogada, ainda que inexistente disposição expressa nesse sentido.
E
A correção realizada antes da entrada em vigor da lei não interfere em sua vigência original, mas deve ser considerada como lei nova, produzindo efeitos a partir de sua própria publicação.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule, ainda que parcialmente, a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
A
F – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – V – F – V.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Em 2022, foi sancionada a Lei nº 13.900, que regulamentava a concessão de benefícios fiscais a pequenas empresas. Essa Lei revogou expressamente a Lei nº 12.800/2020, que tratava do mesmo tema e possuía critérios mais rigorosos para a concessão dos benefícios. Em 2024, a Lei nº 13.900 foi revogada pela Lei nº 15.050, silente quanto ao retorno da Lei nº 12.800. Após a entrada em vigor da Lei nº 15.050, a Secretaria da Receita Federal aplicou os critérios da Lei nº 12.800 para determinar a cobrança de tributos em casos ocorridos entre 2022 e 2024, sob o argumento de que a Lei nº 12.800 havia voltado a vigorar após a revogação da Lei nº 13.900, em 2024. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
A
A Lei nº 12.800/2020 não voltou a vigorar automaticamente, pois a repristinação só ocorre se expressamente prevista na norma revogadora.
B
A Lei nº 12.800/2020 voltou automaticamente a vigorar após a revogação da Lei nº 13.900/2022, uma vez que sua aplicação era compatível com o novo ordenamento jurídico.
C
A revogação da Lei nº 13.900/2022 repristinou a vigência da Lei nº 12.800/2020, desde que os efeitos se limitem a situações futuras, respeitando o princípio da irretroatividade.
D
A Receita Federal pode aplicar os critérios da Lei nº 12.800/2020, mesmo sem repristinação, pois o princípio da segurança jurídica permite a retomada de normas mais rigorosas.
E
O princípio da irretroatividade autoriza que a Receita Federal aplique os critérios da Lei nº 12.800/2020 apenas para fatos geradores ocorridos antes de sua revogação pela Lei nº 13.900/2022.
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Certo
E
Errado
Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior.
C
Certo
E
Errado
Na forma do Decreto Federal N.º 4657/42, que nos apresenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir do art. 180 da Constituição da República Federativa do Brasil, temos dispositivos que regulam os efeitos da lei pátria no tempo. Tomando isso por base, assinale o item correto.
A
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará em 30 (trinta) dias após a nova publicação.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país vinte dias depois de oficialmente publicada.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em três a dois meses depois de oficialmente publicada.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
O Decreto-Lei Federal nº 4.657, originalmente concebido em 1942 e profundamente alterado pela Lei Federal nº 12.376, de 2010, nos apresenta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dando forma e operacionalizando o art. 180 da nossa Carta Magna. Sobre o tema, conforme previsão editalícia, marque o item correto.
A
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
C
Não se destinando à vigência excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
A lei posterior revoga a anterior desde que expressamente o declare.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - CBM MG - Soldado - Área: Técnico em Telecomunicações - 2024
Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:
A
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.
B
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
C
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
D
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo.
I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e a equidade.
II. A lei revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
III apenas
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.
A
Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
O direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.
No Município de Passo Fundo, foi aprovada e publicada uma lei que modifica parcialmente outra que lhe é anterior. Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu:
A
Ab-rogação.
B
Derrogação.
C
Caducidade da lei anterior.
D
Repristinação tácita.
E
Repristinação implícita.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.
B
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº 123 dispondo sobre a matéria X, tendo João preenchido os requisitos previstos nesse diploma normativo para a fruição de um benefício estatutário ali previsto, embora não o tenha requerido. Posteriormente, a Lei nº 234 revogou tacitamente a Lei nº 123, passando a disciplinar integralmente a matéria em sentido diametralmente oposto. Como João requereu o benefício sob a égide da Lei nº 234, a autoridade competente indeferiu o requerimento por não estar amparado na lei vigente, o que era verdade. Por fim, a Lei nº 345 apenas revogou a Lei nº 234, sem nada dispor sobre o referido benefício estatutário.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que
A
apesar da revogação da Lei nº 234, o benefício estatutário não passou a ser regido pela Lei nº 123, logo, João não faz jus à sua percepção.
B
com a revogação da Lei nº 234, o benefício estatutário passou a ser regido pela Lei nº 123, logo, João faz jus à sua fruição.
C
como a Lei nº 345 revogou a Lei nº 234, o benefício estatutário deixou de existir e João não tem o direito de fruí-lo.
D
como João somente requereu o benefício estatutário quando a Lei nº 234 estava em vigor, ele não faz jus à sua percepção.
E
apesar de João ter requerido o benefício estatutário quando a Lei nº 234 estava em vigor, ele faz jus à sua percepção.
Determinada lei do Município de Criciúma (Lei A), que dispõe sobre direito tributário, foi revogada expressamente por nova legislação (Lei B) que passou a tratar da matéria. Posteriormente, a última legislação foi expressamente revogada, sem que fosse editado novo regramento sobre o assunto objeto das leis anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
A Lei A não pode ser considerada repristinada.
B
A Lei A continuará surtindo seus efeitos e será aplicada até o advento de nova lei tratando da matéria.
C
A Lei B continuará surtindo seus efeitos e será aplicada até o advento de nova lei tratando da matéria.
D
Houve repristinação expressa.
E
Houve repristinação tácita.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.
B
No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.
C
Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
D
Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
E
Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
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