Questões de Concurso sobre Características dos Direitos da Personalidade (Art. 11)

Os direitos da personalidade perdem a sua proteção jurídica quando exercidos de forma incompatível com contratos regularmente celebrados, prevalecendo a autonomia da vontade.

A autorização contratual válida implica a renúncia definitiva aos direitos da personalidade, impedindo Ricardo de questionar judicialmente o uso de sua imagem e de sua vida privada.

Os direitos da personalidade podem ser livremente renunciados quando envolverem interesses patrimoniais, especialmente em contratos firmados com finalidade econômica.

A utilização da imagem e do nome de Ricardo para fins comerciais é lícita independentemente de autorização, desde que não haja intenção difamatória por parte da editora

Os direitos da personalidade são, em regra, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, sendo inválida a renúncia ampla e definitiva ao seu exercício, podendo Ricardo exigir a cessação da lesão e uma eventual indenização.

Certo

Errado

Ninguém pode ser compelido a submeter-se a perícia médica determinada pelo juiz, uma vez que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo a recusa suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo de dez anos, quando a lei ou o ajuste entre as partes não lhe haja fixado prazo menor.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, exceto se proposta a ação perante juiz incompetente.

Não corre o prazo decadencial entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, nem contra os absolutamente incapazes.

Julgaria improcedente o pedido em razão da necessidade de laudo psicológico, muito embora seja desnecessária a cirurgia de transgenitalização.

Julgaria procedente em parte apenas para alteração do nome civil, uma vez que para a alteração do gênero há a necessidade de laudo psicológico.

Julgaria procedente em parte apenas para alteração do nome civil, uma vez que para a alteração do gênero há a necessidade de prévia cirurgia de transgenitalização.

Julgaria improcedente o pedido, em razão da necessidade de prova da cirurgia de transgenitalização para a alteração do gênero no registro civil, muito embora seja desnecessário o laudo psicológico.

Julgaria procedente o pedido uma vez que para a alteração de nome e gênero no registro civil, não há a necessidade de prévia cirurgia de transgenitalização, nem tampouco laudo médico ou psicológico.

Na disciplina do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, instituidores ou administradores; porém, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ou não pelo abuso.

De acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de fundação privada, é mister que a reforma, dentre outros requisitos, seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro; salvo disposição em contrário, a lei revogada não tem a sua eficácia restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilização pessoal do gestor público por suas decisões administrativas depende da demonstração do elemento subjetivo dolo, devendo ser avaliadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Os direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

Certo

Errado

II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Qualquer cidadão pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e relativamente incapazes os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Far-se-á averbação em registro público, dentre outras, das sentenças que decretarem o restabelecimento da sociedade conjugal.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

intransmissíveis / irrenunciáveis

revogáveis / renunciáveis

negociáveis / restritivos

opcionais / flexíveis

delegáveis / parciais

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

O estado de perigo é defeito do negócio jurídico o qual se configura quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de compensação financeira em face de sua violação.

O direito ao esquecimento decorre do direito à privacidade - especificamente da ideia do “direito a ser deixado em paz” (right to bel et alone) - e é amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Nenhuma das anteriores está correta.

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

Apenas as sentenças III e IV estão corretas.

Todas as sentenças estão incorretas.

Certo

Errado

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se comprovada a única maneira de salvar-lhe a vida.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplantes.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que autorizada pelos descendentes legais.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, com prejuízo de outras sanções previstas em lei.

O pseudônimo adotado para atividades de qualquer natureza goza da proteção que se dá ao nome

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.

No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.

Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou transitória da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

É inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de parte do próprio corpo para depois da morte.

V, V, V.

F, V, F.

V, F, V.

V, F, F.

F, F, V.

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Toda pessoa tem direito a prenome, sendo dispensável a existência de sobrenome.

O pseudônimo, ainda que utilizado para atividades lícitas, não goza de qualquer proteção.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

F, V, F, V.