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Questões de Concurso sobre Características dos Direitos da Personalidade (Art. 11)
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Sobre os direitos da personalidade à luz do Código Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Infringe os direitos da personalidade a imposição de tratamento médico, mesmo que haja risco de morte.
( ) O fim da pessoa natural se dá com a morte, podendo esta ser declarada presumida sem decretação de ausência, desde que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
( ) Entende o Superior Tribunal de Justiça que a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, tenha a prerrogativa de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
( ) A Lei nº 10.406/2002 prescreve que são considerados interessados para abrir provisoriamente a sucessão o cônjuge não separado e os herdeiros salvo os presumidos.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
Observe a definição a seguir sobre os direitos da personalidade:
São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros.
Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:
A
Vitalícios.
B
Relativos.
C
Prescritíveis.
D
Renunciáveis.
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como
A
real.
B
absoluto.
C
temporário.
D
acessório.
E
patrimonial.
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
B
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.
C
A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.
D
Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.
E
A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.
Acerca dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
A
com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis.
B
em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
C
em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Os direitos da personalidade, em regra, são:
I intransmissíveis.
II irrenunciáveis.
III extrapatrimoniais.
IV absolutos.
V absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens II e V estão certos.
B
Apenas os itens I, III e V estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.
II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, compreendido como a impossibilidade de divulgação de determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do tempo, seria incompatível como o regime constitucional brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da liberdade de expressão ou de informação.
III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza complementar e subsidiária, sendo devida quando demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos genitores.
IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Quando as normas civis falam do direito à integridade física, à honra, à imagem, à privacidade, está se estabelecendo o direito à personalidade com o sentido:
A
subjetivo
B
tutelar
C
objetivo
D
individual
Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
A
o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente e geral;
B
as partes destacadas e recuperáveis do corpo humano – como fio de cabelo, saliva, sêmen – merecem a mesma proteção recebida pelas partes não recuperáveis do corpo;
C
a disposição do próprio corpo, ainda que gratuita, com objetivos exclusivamente científicos, é autorizada;
D
a substituição de um dos patronímicos por ocasião do matrimônio não poderá ser revertida ainda na constância do matrimônio, sob alegação de que o sobrenome adotado assumiu posição de protagonismo em detrimento do sobrenome familiar;
E
o uso não autorizado da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida pode induzir a reparação de danos morais, ainda que não configurada a projeção e a individualização da pessoa nela representada.
No que se refere à personalidade e aos direitos a ela inerentes, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente em vida.
II – Consistem em direitos de personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.
III – Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A utilização dos direitos de personalidade é intransmissível, ainda que contenha expressão econômica
PORQUE
II - não podem, em seu exercício, sofrer limitação voluntária em qualquer hipótese.
Sobre as asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
Os direitos de personalidade admitem limitação voluntária, desde que não permanente nem geral.
C
Certo
E
Errado
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito de personalidade é imprescritível.
C
Certo
E
Errado
Com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana.
B
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
O parceiro que apenas suspeita de sua condição soropositiva por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros) e, mesmo assim, continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, não responde civilmente pelos eventuais danos causados.
D
Os filhos absolutamente incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, serão solidariamente responsáveis com seus pais pelos danos causados.
Assinale a alternativa que corresponde, em regra, às
características do direito da personalidade.
A
Absoluto, imprescritível, inato e vitalício.
B
Intransmissível, renunciável, absoluto e inalienável.
C
Extrapatrimonial, o exercício pode sofrer limitação
voluntária, absoluto e alienável.
D
Vitalício, transmissível, absoluto e inalienável.
E
Inato, absoluto, vitalício e prescritível.
Constitui característica ou atributo do direito da personalidade
A
o mínimo existencial.
B
a proporcionalidade.
C
a livre expressão.
D
a alteridade.
E
o caráter extrapatrimonial.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
IV. O pseudônimo viola texto constitucional, por se constituir em anonimato reflexo.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e III
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Sobre os direitos da personalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
A
os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
B
para cessar a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, deve-se buscar o Código Penal, já que não há previsão no Código Civil a respeito
C
é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
Considere as afirmações a seguir.
I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
Dessas afirmações,
A
três são corretas.
B
duas são corretas.
C
todas são corretas.
D
apenas uma é correta.
E
nenhuma é correta.
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