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Questões de Concurso sobre Características dos Direitos da Personalidade (Art. 11)

 
 
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Ano: 2012
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos - AOCP
Prova: AOCP - TCE PA - Auditor - 2012
De acordo com o Código Civil, acerca dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
A
o princípio do consenso afirmativo determina que a pessoa capaz deva manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do seu próprio corpo.
B
o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.
C
o pseudônimo não possui a mesma proteção que o nome.
D
em caso de risco de vida, o paciente pode ser obrigado a ser submetido a tratamento médico.
E
os direitos da personalidade são taxativamente previstos pelo Código Civil.
Ano: 2011
Banca: Instituto Cidades
Prova: Instituto Cidades - DPE AM - Defensor Público - 2011

Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direitos é correto afirmar:

A

os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

até mesmo o morto é titular desses direitos e, devidamente representado, tem legitimação para reclamar perdas e danos por violação dos seus direitos.

C

somente a pessoa natural é titular desses direitos, podendo dispor do próprio corpo, vendendo órgãos ou membros dele, considerado o princípio da autonomia privada.

D

o direito à intimidade da vida privada é inviolável, estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação, resolvendo-se em perdas e danos.

E

são atributos específicos da personalidade e seu titular não pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGM - Analista Municipal - Área Procurador Municipal - 2010
Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.
C
Certo
E
Errado
   
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