Questões de Concurso sobre Características dos Direitos da Personalidade (Art. 11)

O nome, apesar de via de regra ser imutável, pode ser alterado mediante requerimento no momento da habilitação do casamento, ou posteriormente a esse, através da via administrativa.

Para a publicação de uma biografia não é imprescindível a autorização prévia da pessoa biografada, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares, pois tal ato configuraria forma de censura, ato proibido no ordenamento jurídico pátrio.

O exercício dos direitos da personalidade pode ser objeto de disposição voluntária, ainda que de maneira permanente ou geral, sendo necessária apenas a prévia autorização do titular.

Depende de comprovação de eventual prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou empresariais.

Certo

Errado

abusiva, visto que permitiram se fotografar pelo estabelecimento;

inadequada, pois nada mais podem pleitear após o decurso de tanto tempo;

correta, pois não há desonra ao casal;

ilícita, já que o local em que foram fotografados é público;

adequada, pois o direito de personalidade é imprescritível

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente.

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, III e IV.

A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.

A comoriência encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.

Os direitos inatos da personalidade dependem da manifestação de vontade para a titularidade.

São imprescritíveis e transmissíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, praticados por motivos políticos.

I, II, III e IV.

apenas I, II e IV.

apenas I, III e IV.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e III.

Certo

Errado

Em última instância, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada e à liberdade de informação.

Passados mais de cinquenta anos desde o golpe militar de 1964, as pretensões de indenização por danos decorrentes de violação aos direitos da personalidade durante o período da Ditadura Militar estão prescritas.

Os direitos da personalidade não podem ser considerados direitos subjetivos, porque o conceito de direito subjetivo é dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.

A Constituição Federal consagra uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade que prescinde de regulamentação para gozar de eficácia imediata, até mesmo em relações interprivadas.

A proteção dos direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas, pois tais direitos têm por objetivo primordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana.

Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar dano moral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bens particulares de seus administradores ou sócios.

Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aos direitos de personalidade.

Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.

Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.

A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.

tutelados, em vida, pelo titular e por parentes em linha reta até o segundo grau, pela via preventiva e repressiva.

de defesa da integridade física, intelectual e moral, abrangendo o resguardo do mínimo existencial, mas não o respeito pelas condições de liberdade e de igualdade, dimensão reservada à proteção pelos direitos fundamentais.

subjetivos de natureza patrimonial e que têm como objeto os bens e os valores essenciais da pessoa.

adquiridos pelo sujeito independentemente da vontade, mas seu exercício admite limitação voluntária, desde que esta não ocorra de forma geral e permanente.

inerentes à dignidade da pessoa humana, razão pela qual sua proteção não se aplica às pessoas jurídicas.

Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis.

É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural.

A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa são direitos personalíssimos do ofendido, não se transmitindo a qualquer herdeiro a possibilidade de sua proteção jurídica.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.