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No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do Código Civil de 2002 dispõe qu...
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Q1672481
Direito Civil
Competência das Autoridades Brasileiras, normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)
Teclas de Atalhos
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No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo
A
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente.
B
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.
C
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
D
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.