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Questões de Concurso sobre Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º)
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Ano:
2026
Marque a alternativa correta a respeito da Personalidade e Capacidade Civil:
A
Todas as pessoas, independente de sua idade, condição de saúde, habilidades, de ser ou não portadora de deficiência, é capaz de direitos e de deveres no ordenamento civil brasileiro.
B
Indígenas são considerados relativamente incapazes perante o ordenamento jurídico. Uma vez que seus costumes são muito distintos do restante da população, precisam sempre da tutela do Estado para qualquer ato da vida civil, o que é uma medida para garantir sua proteção.
C
Pessoas com deficiência não têm capacidade civil por causa de sua condição de maior vulnerabilidade, precisando ser representadas por alguém que seja responsável legal, exerça tutela ou curatela, a depender do caso.
D
Dentre as causas de cessação da menoridade de pessoas com menos de 18 anos está o matrimônio, assim, menores de 18 anos podem se casar com outra pessoa de qualquer idade.
E
Assim como os menores de 16 anos, os ébrios habituais (alcoolistas) ou toxicômanos são absolutamente incapazes, precisando ser representados para praticar atos da vida civil. Essa é uma alteração legislativa recente que reconhece que o uso abusivo de álcool e outras drogas é uma questão de saúde, portanto, merece especial atenção. Isso provê uma proteção especial a essas pessoas pelo Estado brasileiro, e para terceiros, pois estabelece formas em que os negócios jurídicos praticados com essas pessoas sejam considerados plenos de direito.
Acerca da pessoa natural, da capacidade e dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que
A
antes de completados 18 anos de idade, a incapacidade para os atos da vida civil cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.
B
a existência da pessoa natural termina com a morte, a partir de quando se extinguem os direitos da personalidade, os quais são intransmissíveis, de modo que, quanto ao morto, não se pode exigir que se cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade.
C
se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á a morte prévia dos indivíduos de maior idade.
D
diferentemente do nome, que não pode ser usado, sem autorização, em propaganda comercial, o pseudônimo não goza da mesma proteção, ainda que adotado para atividades lícitas.
E
a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, porém a personalidade civil da pessoa começa aos 16 anos de idade.
Nos termos do Código Civil:
I. a sentença de divórcio será registrada em registro público.
II. pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade e que de dois anos datam as últimas notícias dele.
III. a interdição por incapacidade absoluta ou relativa será registrada em registro público.
IV. toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mesmo quando presente alguma restrição legal ao exercício pessoal dos atos da vida civil.
Estão corretos os itens:
A
I, III, e IV, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
Todos os itens estão corretos.
Geraldo tem 17 anos, mas já colou grau no curso de graduação em Física. Júlio tem 34 anos, mas está curatelado por prodigalidade. Ana tem 16 anos, mas obteve autorização dos pais para o casamento civil com Antônio e está ansiosa pela cerimônia civil.
De acordo com a sistemática do Código Civil acerca da capacidade civil, Geraldo, Júlio e Ana têm, respectivamente:
A
incapacidade relativa, incapacidade absoluta e capacidade de exercício plena;
B
capacidade de exercício plena, incapacidade relativa e incapacidade relativa;
C
incapacidade absoluta, capacidade de exercício plena e incapacidade absoluta;
D
capacidade de exercício plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa;
E
incapacidade relativa, incapacidade relativa e capacidade de exercício plena.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, pois o elemento do discernimento suficiente é fundamental para o exercício pleno da capacidade civil.
C
Certo
E
Errado
Ofélia, jovem de dezessete anos de idade, não emancipada, celebrou, em 2024, um contrato de prestação de serviços com uma agência de publicidade. Pelo acordo, ela, na qualidade de influenciadora digital, comprometeu-se a promover determinadas marcas em suas redes sociais, recebendo, como contrapartida, uma remuneração mensal. O contrato foi assinado exclusivamente por Ofélia, sem a participação ou assistência de seus pais ou de qualquer representante legal. O negócio jurídico, no entanto, vem sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde então.
Considerando a situação narrada, a teoria das incapacidades e a disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Ofélia é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tornando nulo o contrato celebrado com a agência de publicidade.
B
Ofélia é relativamente incapaz, necessitando de assistência de seus pais ou tutor para que o contrato por ela celebrado seja considerado válido.
C
Jovens como Ofélia, ao atingirem 16 anos, adquirem capacidade plena, podendo celebrar contratos sem qualquer restrição legal.
D
Ofélia é relativamente incapaz apenas para atos patrimoniais, devendo ser representada pelos pais ou tutor em negócios dessa natureza.
E
Embora relativamente incapaz, o contrato firmado por Ofélia é plenamente válido por se tratar de negócio jurídico benéfico.
Ano:
2025
João tem 17 anos e exerce, há mais de um ano, atividade remunerada em uma empresa de tecnologia, com carteira assinada. Ele utiliza parte de seu salário para pagar as mensalidades do curso técnico que frequenta e já contribui para as despesas da casa onde vive com os pais. Recentemente, João desejou assinar, sem assistência dos pais, um contrato de prestação de serviços como autônomo para uma startup. Considerando a situação descrita e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a condição CORRETA quanto à sua capacidade civil para a prática do ato pretendido.
A
João pode ser considerado plenamente capaz para o ato, pois, ao possuir economia própria com 16 anos completos e relação de emprego formal, caracteriza-se uma hipótese de emancipação legal.
B
João ainda é absolutamente incapaz, pois não atingiu a maioridade civil, sendo inválido o contrato sem autorização dos pais.
C
João é relativamente incapaz, e só poderá assinar o contrato se obtiver a emancipação formal por instrumento público.
D
João precisa estar casado e ter colado grau em curso superior para ser considerado legalmente emancipado e assinar o contrato desejado.
E
João é considerado relativamente incapaz, mas pode assinar o contrato como autônomo por estar emancipado de fato, desde que tenha completado 17 anos.
Analise as afirmativas a seguir a respeito da capacidade jurídica, conforme regras do Código Civil, e assinale a alternativa correta. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
Os menores de 21 (vinte e um) anos.
B
Os ébrios esporádicos e os viciados em tóxico.
C
Aqueles que, apenas por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D
Os pródigos que gastam somente o necessário.
E
Os menores de 16 (dezesseis) anos.
Ana (15 anos), Maria (16 anos) e Laura (17 anos) são colegas de ensino médio. As três conversavam no intervalo de aula sobre seus planos futuros. Maria contou que prestou o concurso para técnico administrativo do Município Gama, onde vivem as meninas, e que esperava ser nomeada em breve. Laura deseja montar um negócio próprio para revenda de maquiagens. Ana, por sua vez, relatou que recebeu herança de sua avó e, como era um bom valor, assinou um contrato de compra e venda de uma casa ao lado da escola, mas sua mãe não sabe e se oporia a ela gastar o dinheiro com isso. Com base na situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:
A
Maria não poderá ser nomeada servidora pública do Município Gama, por ser relativamente incapaz.
B
Ana não poderia ter recebido herança, pois é absolutamente incapaz e não está habilitada aos atos da vida civil.
C
Efetivando-se os desejos de Maria e Laura, com exercício do emprego público efetivo e estabelecimento comercial com economia própria, cessará para elas a incapacidade.
D
O contrato de compra e venda assinado por Ana será válido, se o vendedor agiu de boa-fé e não tinha ciência de que a compradora era menor de idade.
Ano:
2025
O artigo 3º do Código Civil brasileiro estabelece que "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Esse dispositivo trata da capacidade civil das pessoas. Com base nisso, assinale a alternativa que MELHOR reflete os efeitos jurídicos da absoluta incapacidade prevista em lei.
A
A absoluta incapacidade impede que o menor de 16 anos pratique qualquer ato jurídico, mesmo com representação.
B
Os menores de 16 anos podem celebrar contratos válidos desde que assistidos por seus pais ou responsáveis.
C
Os menores de 16 anos são considerados plenamente capazes quando emancipados judicialmente.
D
Os absolutamente incapazes somente podem exercer atos da vida civil por meio de representação legal, não podendo agir sozinhos.
E
Os absolutamente incapazes podem praticar atos da vida civil desde que estejam acompanhados de representante legal.
Um orientador social atende uma família cujo filho, com 17 anos, possui uma condição de saúde que, de forma permanente, o impede de exprimir sua vontade para a gestão de seus interesses, como o recebimento de uma herança. A família busca compreender qual a situação jurídica do jovem e como seus direitos podem ser exercidos legalmente, questionando se ele pode praticar atos civis e em que condições. O profissional precisa orientar a família com base nas regras atuais sobre a personalidade e a capacidade civil. De acordo com o que dispõe o Código Civil Brasileiro sobre as pessoas naturais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica de uma pessoa em relação à sua capacidade de exercer atos da vida civil.
A
São considerados pessoas naturais, com personalidade civil plena desde a concepção, os nascituros, podendo, por si mesmos, adquirir direitos e contrair obrigações.
B
São considerados absolutamente incapazes, além dos menores de 16 anos, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
C
São considerados relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como os surdos que não puderem exprimir sua vontade, sendo todos submetidos ao regime de tutela.
D
São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, devendo ser representados.
José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está:
A
Correta, pois José é absolutamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.
B
Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser representado por seus pais.
C
Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.
D
Incorreta, pois José é relativamente incapaz, mas precisa estar acompanhado por seu apoiador para a prática do ato.
E
Incorreta, pois José é capaz para a prática do ato.
Pedro foi declarado incapaz para a gestão do seu patrimônio, em processo judicial com este objeto. Seu pai, Marcelo, foi nomeado curador, para este fim. Após este fato, Pedro pretende adquirir um imóvel, com o dinheiro que é dele e está guardado em conta bancária em seu nome exclusivo e se casar com Fernanda. Considerando a capacidade de Pedro, analise as afirmativas a seguir.
I. Pedro não pode comprar o apartamento sem que seu pai concorde e o represente neste ato. Uma vez que exista a autorização e representação do pai, o imóvel ficará no nome de Pedro.
II. Pedro não pode se casar sem que seu pai concorde e o represente neste ato.
III. Pedro apenas poderá se casar no caso de haver autorização judicial para este fim. Uma vez que é ato que gera repercussão econômica e não pode ser decidido apenas por seu pai, tendo em vista que a curatela não concede poderes ao curador para representação em ato formal de casamento.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
Segundo o Código Civil brasileiro a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Dessa forma assinale a alternativa correta no que diz respeito a capacidade:
A
A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
C
São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais
D
São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico.
E
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
Considerando as disposições do Código Civil sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais, julgue as seguintes assertivas:
I.A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, e a lei põe a salvo, desde esse momento, os direitos do nascituro.
II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
IV.Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Analise os itens a seguir de acordo com o Código Civil.
I - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Contudo, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quinze anos completos.
II - Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra, pode ser declarada a morte presumida, com decretação de ausência, depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Tendo em vista que a emancipação é importante instrumento de direito civil que antecipa a maioridade, analise as afirmativas a seguir.
I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.
IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.
De acordo com o direito civil, em especial o nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Com base nos arts. 1º a 4º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, garantindo todos os direitos civis ao nascituro.
B
Toda pessoa, independentemente de idade, é absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente certos atos da vida civil.
D
Menores de 16 anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
E
Aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são considerados absolutamente incapazes.
Acerca das pessoas naturais e sua capacidade, é CORRETO afirmar que
A
a capacidade de direito atinge, apenas, alguns sujeitos de direito, diferente do que ocorre com a capacidade de fato, que não comporta gradação.
B
um recém-nascido detém capacidade de direito.
C
conforme alteração mais recente na Lei, os absolutamente incapazes são aqueles que são menores de 14 anos.
D
no caso dos relativamente incapazes, a Lei aboliu por inteiro a capacidade de fato.
E
os ébrios habituais e os viciados em tóxicos não são considerados, por lei, como relativamente incapazes.
À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca da capacidade civil.
A
A legislação civil permite ao menor de idade emancipar-se caso ele ingresse em curso de ensino superior.
B
São absolutamente incapazes os viciados em tóxicos.
C
Os pais podem, voluntariamente, emancipar filho(a) que tenha 16 anos de idade incompletos.
D
Os pródigos são considerados relativamente incapazes.
E
Aquele que, por causa permanente, não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
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