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Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
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Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao disposto no Código Civil acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será averbada a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
B
Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.
C
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
D
Regressando o ausente nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
E
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
Com fundamento nos preceitos do Código Civil Brasileiro e à luz dos conhecimentos jurídicos, no que se refere às pessoas naturais, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições legais.
A
Os dementes, portadores de doenças mentais, são considerados absolutamente incapazes.
B
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
C
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
D
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
E
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a personalidade civil da pessoa natural é adquirida
A
a partir da concepção.
B
aos dezoito anos completos.
C
aos dezesseis anos completos.
D
a partir do nascimento com vida.
E
aos dezoito anos completos, exceto nos casos de incapacidade civil.
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma previsão legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas.
A
Somente adquire personalidade civil a pessoa natural com o registro em cartório de nascimento e posterior maioridade civil.
B
A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
C
As pessoas jurídicas de direito privado possuem personalidade apenas após a aprovação legislativa expressa, conforme regra aplicável às fundações públicas.
D
Para as pessoas naturais, a capacidade de fato é adquirida exclusivamente aos 21 anos, salvo disposição judicial em contrário.
E
É inexistente a personalidade das pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa.
De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil de 2002), cessará, para os menores de dezoito anos, a incapacidade
A
pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, desde que suprida por homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver doze anos completos.
B
pelo casamento religioso, desde que autorizado pelo magistrado da comarca no qual reside.
C
pela aprovação em concurso público de nível superior.
D
pela colação de grau em curso de ensino superior.
Com base no que dispõe o Código Civil, sobre a personalidade jurídica da pessoa natural, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade civil da pessoa natural termina com a morte, mas pode ser prorrogada nos casos em que haja testamento pendente de validade.
B
A personalidade civil da pessoa natural começa com a concepção, mas a lei só protege os direitos do nascituro a partir do nascimento com vida.
C
A personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
D
A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o registro de nascimento em cartório, sendo esse o marco legal para todos os efeitos jurídicos.
E
A personalidade civil da pessoa natural é adquirida no momento da concepção, independentemente de nascimento com vida.
Um orientador social atende uma família cujo filho, com 17 anos, possui uma condição de saúde que, de forma permanente, o impede de exprimir sua vontade para a gestão de seus interesses, como o recebimento de uma herança. A família busca compreender qual a situação jurídica do jovem e como seus direitos podem ser exercidos legalmente, questionando se ele pode praticar atos civis e em que condições. O profissional precisa orientar a família com base nas regras atuais sobre a personalidade e a capacidade civil. De acordo com o que dispõe o Código Civil Brasileiro sobre as pessoas naturais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica de uma pessoa em relação à sua capacidade de exercer atos da vida civil.
A
São considerados pessoas naturais, com personalidade civil plena desde a concepção, os nascituros, podendo, por si mesmos, adquirir direitos e contrair obrigações.
B
São considerados absolutamente incapazes, além dos menores de 16 anos, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
C
São considerados relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como os surdos que não puderem exprimir sua vontade, sendo todos submetidos ao regime de tutela.
D
São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, devendo ser representados.
José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está:
A
Correta, pois José é absolutamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.
B
Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser representado por seus pais.
C
Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.
D
Incorreta, pois José é relativamente incapaz, mas precisa estar acompanhado por seu apoiador para a prática do ato.
E
Incorreta, pois José é capaz para a prática do ato.
Pedro foi declarado incapaz para a gestão do seu patrimônio, em processo judicial com este objeto. Seu pai, Marcelo, foi nomeado curador, para este fim. Após este fato, Pedro pretende adquirir um imóvel, com o dinheiro que é dele e está guardado em conta bancária em seu nome exclusivo e se casar com Fernanda. Considerando a capacidade de Pedro, analise as afirmativas a seguir.
I. Pedro não pode comprar o apartamento sem que seu pai concorde e o represente neste ato. Uma vez que exista a autorização e representação do pai, o imóvel ficará no nome de Pedro.
II. Pedro não pode se casar sem que seu pai concorde e o represente neste ato.
III. Pedro apenas poderá se casar no caso de haver autorização judicial para este fim. Uma vez que é ato que gera repercussão econômica e não pode ser decidido apenas por seu pai, tendo em vista que a curatela não concede poderes ao curador para representação em ato formal de casamento.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
Segundo o Código Civil brasileiro a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Dessa forma assinale a alternativa correta no que diz respeito a capacidade:
A
A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
C
São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais
D
São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico.
E
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
Considerando as disposições do Código Civil sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais, julgue as seguintes assertivas:
I.A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, e a lei põe a salvo, desde esse momento, os direitos do nascituro.
II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
IV.Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Tendo em vista que a emancipação é importante instrumento de direito civil que antecipa a maioridade, analise as afirmativas a seguir.
I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.
IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.
De acordo com o direito civil, em especial o nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Com base nos arts. 1º a 4º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, garantindo todos os direitos civis ao nascituro.
B
Toda pessoa, independentemente de idade, é absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente certos atos da vida civil.
D
Menores de 16 anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
E
Aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são considerados absolutamente incapazes.
“A ________ da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”.
Considerando o trecho citado e os termos expressos do Código Civil, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Emancipação.
B
Capacidade civil.
C
Interdição.
D
Personalidade civil.
E
Incapacidade civil.
Acerca das pessoas naturais e sua capacidade, é CORRETO afirmar que
A
a capacidade de direito atinge, apenas, alguns sujeitos de direito, diferente do que ocorre com a capacidade de fato, que não comporta gradação.
B
um recém-nascido detém capacidade de direito.
C
conforme alteração mais recente na Lei, os absolutamente incapazes são aqueles que são menores de 14 anos.
D
no caso dos relativamente incapazes, a Lei aboliu por inteiro a capacidade de fato.
E
os ébrios habituais e os viciados em tóxicos não são considerados, por lei, como relativamente incapazes.
Assinale a alternativa CORRETA sobre capacidade e personalidade, de acordo com o Código Civil.
A
Com a maioridade, nasce a capacidade para os direitos e deveres na ordem civil.
B
A personalidade civil da pessoa começa na concepção.
C
São absolutamente incapazes de exercer, de qualquer maneira, os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
D
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Sobre a incapacidade civil da pessoa, assinale a opção correta.
A
A deficiência afeta a capacidade da pessoa civil para casar-se e constituir união estável.
B
A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
C
Somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos.
D
A deficiência afeta a capacidade da pessoa civil para conservar sua fertilidade, inclusive permitindo-se a esterilização compulsória.
O Artigo 8º do Código Civil preceitua que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum deles precedeu aos demais, presumir-se-á que as mortes foram simultâneas. O nome que se dá a isso é:
A
Comoriência
B
Premoriência
C
Contiguidade
D
Promoriência
E
Anteroguidade
De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
D
No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
E
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
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