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Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
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O Artigo 8º do Código Civil preceitua que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum deles precedeu aos demais, presumir-se-á que as mortes foram simultâneas. O nome que se dá a isso é:
A
Comoriência
B
Premoriência
C
Contiguidade
D
Promoriência
E
Anteroguidade
De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
D
No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
E
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
Ana tem 16 anos de idade e é proprietária de uma sala comercial localizada no Município de Londrina. Em caso de locação do imóvel, é correto afirmar que:
A
Ana poderá firmar o contrato de locação sem a necessidade de representação ou assistência dos pais, pois possui economia própria.
B
Ana é relativamente incapaz e deverá ser assistida pelos seus pais no contrato de locação.
C
Ana é absolutamente incapaz e deverá ser representada pelos seus pais no contrato de locação.
D
Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a representação da locadora por seus pais.
E
Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a assistência da locadora por seus pais.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade civil é um conceito fundamental para determinar a capacidade de uma pessoa para exercer atos da vida civil. Assinale a alternativa correta: (Arts. 4º, 5º e 6º do CC)
A
Menores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.
B
Maiores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto menores de 16 anos são relativamente incapazes
C
Maiores de 18 anos são absolutamente incapazes, enquanto menores de 18 anos são relativamente incapazes
D
Menores de 18 anos são absolutamente incapazes, enquanto maiores de 18 anos são relativamente incapazes.
E
A capacidade civil não varia com a idade; todos têm a mesma capacidade para praticar atos jurídicos.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.
B
No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.
C
Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
D
Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
E
Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Quanto às pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, não sendo resguardados os direitos do nascituro.
B
São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade.
C
A menoridade cessa aos 21 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
D
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume‑se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
E
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos, primeiramente, os mais novos e, depois, os mais velhos.
Acerca dos direitos da personalidade, analise os itens abaixo:
I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
III. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, permanentes e transmissíveis.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Leia o caso a seguir.
Havia um programa humorístico de televisão. Certa vez, esse programa fez uma reportagem em uma praia de naturismo. A praia é dividida em dois setores: um aberto para todo o público e outro apenas para naturistas. Os dois setores são divididos por uma escada de acesso, na qual ficam pessoas que zelam pelo cumprimento das regras, dentre as quais se encontra a proibição de fotografar, gravar ou filmar os naturistas sem a permissão deles. A reportagem foi até a área restrita e filmou J. P., um dos frequentadores que estavam no local. A filmagem foi feita sem autorização e com atribuição de conotação pejorativa, tendo sido utilizados os seguintes dizeres: “Desfile de moda do ‘Zé Pelinho’ no cóccix”.
Sobre os direitos de personalidade, relativos à pessoa natural, podemos mensurar que a situação do texto
A
subtrai o dano moral, nem tampouco há sujeição a eventual indenização, considerando-se que tais ambientes, embora restritos, não vedam expressamente a utilização de imagens.
B
expõe ao público em geral um evento que se deu por tempo insuficiente para a identificação do autor por conhecidos, fator esse preponderante para a violação de direitos.
C
dificulta a obrigação de indenizar, pois um mero dissabor não pode ser suficiente para gerar pagamento por danos morais.
D
perpetra o fato de a emissora de TV cometer ato ilícito ao filmar e divulgar, sem autorização, reportagem colocando o autor em situação vexatória, pois ridicularizou sua aparência.
E
corrobora a abusividade da atitude de dividir a praia em dois setores, pois trata-se de bem de domínio público, insuscetível de restrições.
Conforme disposto no Código Civil, sobre as pessoas naturais assinale a alternativa correta.
A
Não será registrados em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
B
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes por no mínimo 10 anos, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
C
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
D
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a gestação com 15 semanas, os direitos do nascituro.
Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.
A
A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.
B
Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.
C
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.
D
Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu os outros, presumir-se-ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.
C
Certo
E
Errado
Luciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse público. A pessoa jurídica divulgadora da notícia agiu de forma totalmente leviana e irresponsável, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprovável divulgação, Luciana falece de causas naturais.
A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:
A
a ação não poderá ser proposta por se tratar de direito personalíssimo de Luciana, que teve tempo hábil para ajuizá-la e deixou de fazê-lo;
B
caso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida, Laura não poderia dar continuidade;
C
a ação poderá ser proposta, bem como ter continuidade por Laura, sua única herdeira, respeitado o prazo prescricional para tanto;
D
caso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida, Laura poderia dar continuidade com a anuência da ré;
E
a ação não poderá ser proposta, já que a empresa se retratou publicamente pela notícia, ficando isenta de qualquer responsabilidade civil pelo acontecido.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.
B
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a lei não põe a salvo os direitos do nascituro.
C
São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade e os ébrios habituais.
D
A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
E
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.
Com relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
B
A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
C
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade.
D
A existência da pessoa natural termina com a partilha dos bens deixados após a sua morte.
E
Se dois ou mais indivíduos morrerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao(s) outro(s), presumir-se-ão mortos primeiramente os mais velhos e, depois, os mais novos.
Sobre pessoas naturais, analisar os itens abaixo:
I. Em regra, a capacidade de direito ou de gozo é adquirida ao completar 18 anos de idade.
II. A capacidade de fato ou de exercício é adquirida através do nascimento com vida.
III. A incapacidade absoluta é suprida pela representação.
IV. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item IV.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens II e IV.
D
Somente os itens I, III e IV.
A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não corresponde a um direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a proteção dos direitos da personalidade.
C
Certo
E
Errado
Apenas os maiores de dezesseis anos de idade são capazes de direitos e deveres na ordem civil.
C
Certo
E
Errado
A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
C
Certo
E
Errado
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
C
Certo
E
Errado
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais depende de provas que demonstrem efetivo prejuízo.
C
Certo
E
Errado
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