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Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de obra biográfica sem prévia autorização do biografado fere
I a honra da pessoa biografada.
II o direito de privacidade da pessoa biografada.
III o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa biografada.
IV o direito de preservação da imagem da pessoa biografada.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
Situação hipotética: Três irmãos faleceram no mesmo evento, não tendo sido possível verificar qual dos óbitos ocorreu antes e qual teria sido o último. Assertiva: Nessa situação, haverá a presunção legal de que o irmão mais idoso faleceu primeiro e que o mais jovem faleceu por último.
C
Certo
E
Errado
Uma determinada Clínica de Estética utilizou o apelido de uma famosa influenciadora digital em sua publicidade, sem autorização prévia. No conteúdo publicitário, constava a influenciadora como uma das principais clientes do estabelecimento.
-
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
No ordenamento jurídico brasileiro, apenas o nome goza de proteção, mas não o pseudônimo.
B
O uso do apelido, sem autorização prévia, é válido, desde que atenda ao princípio da veracidade.
C
A Clínica de Estética não deve ressarcir por qualquer dano, visto que se encontrava no exercício do seu direito de informar.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome de uma pessoa em propaganda comercial, sendo que a proteção alcança também o pseudônimo.
E
Na situação narrada, não há dano pelo uso do apelido, pois a influenciadora digital é uma personalidade pública, não gozando de tutela jurídica.
No que se refere à personalidade e à capacidade, nos moldes do Código Civil, depende de averbação em registro público:
A
Sentença declaratória de ausência.
B
Interdição por incapacidade relativa.
C
Ato judicial que reconhece a filiação.
D
Emancipação outorgada por sentença judicial.
O Código Civil inicia a disciplina das relações privadas tratando da pessoa humana, denominada pelo legislador como “pessoa natural”, a qual é dotada de personalidade e capacidade.
Sobre o tema é CORRETO afirmar:
A
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
B
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
C
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
D
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
Jaqueline, solteira, vem a falecer. Como possíveis herdeiros, Jaqueline contava apenas com Marcos e João, seus sobrinhos e irmãos entre si. Ao descobrir que Jaqueline, por testamento, afastou os sobrinhos da herança para deixá-la à Associação de Caridade Solidária e à amiga Carolina, Marcos desfere insultos à falecida tia no perfil que ela mantinha em rede social.
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline
A
a João e a Marcos, conjuntamente.
B
à Associação de Caridade Solidária.
C
ao Ministério Público.
D
à Associação e a Carolina, conjuntamente.
E
a João.
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito _____ depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
A
cento e oitenta dias.
B
noventa dias.
C
sessenta dias.
D
um ano.
E
dois anos.
Humberto desapareceu do seu domicílio na cidade de Anápolis, sem que houvesse notícias do seu paradeiro, deixando procurador e testamento. Decorridos três anos do seu desaparecimento, sua esposa, casada com Humberto sob o regime de comunhão parcial de bens, e seus filhos propuseram a competente ação de ausência e requereram a abertura da sucessão provisória, pleiteando a imissão na posse dos bens do ausente.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
para serem imitidos na posse provisória dos bens de Humberto, os herdeiros deverão prestar garantia de restituição;
B
o descendente, o ascendente e o cônjuge devem capitalizar todos os frutos e rendimentos auferidos dos bens cuja posse receberem;
C
os imóveis do ausente não poderão ser dados em hipoteca nem alienados, salvo em virtude de desapropriação;
D
o sucessor excluído da posse provisória pode alegar a falta de meios para que lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria;
E
ainda que o ausente venha a aparecer, não terá direito a reaver dos sucessores sua parte nos frutos e rendimentos.
De acordo com o Código Civil, a necessidade de realização da averbação/registro em registro público corresponde à alternativa:
A
emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.
B
emancipação pela colação de grau em curso de ensino superior.
C
far-se-á a averbação no registro público, dos atos extrajudiciais de adoção.
D
far-se-á a averbação no registro público, dos atos judiciais de adoção.
E
a interdição por incapacidade relativa.
A existência da pessoa natural termina com a morte, podendo ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições e responda.
I - Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - Pelo exercício de emprego público efetivo;
III - Pela colação de grau em curso de ensino superior;
IV - Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Em consonância com o Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 2002, podemos afirmar que a menoridade cessa aos dezoitos anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique, entre as proposições dispostas, hipóteses em que cessará a incapacidade para os menores.
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Código Civil, será registrada em registro público a sentença:
A
De divórcio.
B
Declaratória de ausência.
C
Que reconhecer a filiação.
D
Que decretar nulidade ou anulação do casamento.
A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que
A
consiste no poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais.
B
corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo.
C
revela-se como garantia constitucional implícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.
D
é incompatível com a Constituição por violar a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência desta última sobre a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
E
é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena.
De acordo com o Código Civil, a morte presumida da pessoa
A
não pode ser judicialmente declarada sem que haja requerimento de algum dos seus sucessores.
B
pode ser declarada mesmo sem decretação de ausência.
C
só pode ser declarada se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
D
não autoriza a abertura da sucessão antes de decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença que a declarar.
E
pode ser registrada em registro público independentemente de declaração judicial em casos de catástrofes naturais.
A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:
I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.
II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.
III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
I e II.
João foi concebido no dia 01 de janeiro de 2004, nasceu no dia 02 de outubro de 2004 e teve o seu nascimento registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no dia 03 de outubro de 2004. Aos 16 anos, no dia 04 de outubro de 2020, foi emancipado pelos seus pais, tendo atingido a maioridade aos 18 anos, no dia 02 de outubro de 2022. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João adquiriu personalidade civil em
A
01 de janeiro de 2004.
B
02 de outubro de 2004.
C
03 de outubro de 2004.
D
04 de outubro de 2020.
E
02 de outubro de 2022.
O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à
A
aptidão.
B
titularidade.
C
capacidade.
D
vontade.
E
maioridade.
Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
O artigo 4º do Código Civil discorre que não são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
A
os pródigos.
B
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
D
a pessoa com deficiência.
E
os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
A
É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
B
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.
C
É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
D
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
E
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
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