Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, tendo início a contagem desse prazo apenas quando a pessoa completa a idade de dezesseis anos.

As partes podem convencionar livremente a alteração de prazos prescricionais.

A renúncia à prescrição, por configurar exceção à regra, apenas pode ser formalizada de modo expresso.

A prescrição iniciada contra uma pessoa tem a sua contagem reiniciada quando passa ao seu sucessor.

Não é admitida a interrupção da contagem dos prazos prescricionais.

o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

Ocorre naqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

Ocorre se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

Ocorre se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra

Ocorre, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória

Ocorre se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos

é atributo de toda pessoa e se inicia com o nascimento com vida, colocando-se a salvo, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção.

exsurge com dezesseis anos completos.

exsurge com dezoito anos completos.

inicia-se com a concepção e se subordina ao nascimento com vida.

permite que qualquer pessoa exerça pessoalmente os atos da vida civil.

relativamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.

relativamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.

plenamente capazes, mas devem ser representadas.

absolutamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.

absolutamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item IV está certo.

Certo

Errado

No ordenamento jurídico brasileiro, apenas o nome goza de proteção, mas não o pseudônimo.

O uso do apelido, sem autorização prévia, é válido, desde que atenda ao princípio da veracidade.

A Clínica de Estética não deve ressarcir por qualquer dano, visto que se encontrava no exercício do seu direito de informar.

Sem autorização, não se pode usar o nome de uma pessoa em propaganda comercial, sendo que a proteção alcança também o pseudônimo.

Na situação narrada, não há dano pelo uso do apelido, pois a influenciadora digital é uma personalidade pública, não gozando de tutela jurídica.

referido direito, por envolver a proteção da vida, da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, é soberano em relação a outras garantias fundamentais.

referido direito pode ser reconhecido de modo genérico e abstrato e não exige ponderação entre diversos princípios constitucionais.

referido direito não se sobrepõe ao regular exercício da liberdade de expressão e de informação.

mesmo não havendo excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação, referida prerrogativa é assegurada enquanto direito fundamental e constitucionalmente assegurado.

referido direito pode ser exigido após passados dez anos da divulgação dos fatos ou dos dados, posto ser este o maior prazo prescricional previsto em nossa legislação.

V - F - V

F - V - F

F - F - V

V - V - F

F - V - V

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

natalista, na qual o início da personalidade ocorre com o nascimento com vida, sendo certo que o nascituro detém direitos desde a concepção.

personalidade condicional, na qual o nascimento com vida é uma condição suspensiva para a aquisição da personalidade e, por consequência, da detenção de direitos.

concepcionista, na qual o início da personalidade ocorre com a concepção, sendo certo que o nascimento se presta apenas para que se consolide a capacidade jurídica do nascituro.

augustiniana, na qual o início da personalidade se dará quando o nascituro tiver o cérebro parcialmente formado, proporcionando o início da geração de ondas cerebrais, utilizando o mesmo princípio da extinção da personalidade jurídica.

mista, na qual o início da personalidade se dá a partir do momento em que o embrião se fixa no útero, sendo necessário o nascimento com vida.

A doutrina e a jurisprudência admitem que o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em três anos.

O direito ao esquecimento justifica a exclusão de matéria jornalística.

A emancipação por outorga dos pais deve ser averbada em registro público.

É possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.

F, F, F, V.

F, V, F, V.

V, V, F, V.

F, F, V, V.

V, V, V, V.

Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do Senhor João, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Pode-se requerer a sucessão definitiva do Senhor João, sendo dispensável a abertura da sucessão provisória.

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva do Senhor João e o levantamento das cauções prestadas.

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes e aos irmãos do Senhor João, nessa ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Regressando o Senhor João nos cinco anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para declarar inexigível autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, haverá presunção absoluta de comoriência.

A emancipação voluntária exige homologação judicial.

Será declarada a morte presumida sem declaração de ausência daquela pessoa que desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas os itens II e V estão certos.

Apenas os itens I, III e V estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Rodrigo e Thiago são capazes.

Rodrigo e Thiago são incapazes.

Rodrigo e Thiago são relativamente incapazes.

Rodrigo é relativamente incapaz e Thiago é capaz.

Rodrigo é capaz e Thiago é relativamente incapaz.