Questões de Concurso sobre Emancipação Legal

A emancipação daquele com 16 anos completos dependerá de autorização judicial e registro público quando decorrer:

Tendo em vista que a emancipação é importante instrumento de direito civil que antecipa a maioridade, analise as afirmativas a seguir.

I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.

IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.

De acordo com o direito civil, em especial o nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

Maurício, adolescente de 15 anos de idade, sempre sonhou se dedicar ao futebol. Desde muito cedo, ele se dedicou ao esporte e logo começou a participar de competições, sendo eventualmente contratado por um clube para jogar nas categorias de base. Compreendendo que seu filho já dispunha de maturidade suficiente para tomar suas próprias decisões e que um pouco mais de autonomia facilitaria sua atividade profissional como jogador de futebol, os pais de Maurício decidiram emancipá-lo, logrando formalizar o ato de emancipação junto ao cartório competente do Registro Civil. Já no dia seguinte ao registro do ato de emancipação, Maurício firmou um contrato publicitário com uma fabricante de equipamentos esportivos, sem o conhecimento de seus pais.

De acordo com o Direito Civil Brasileiro, deve-se considerar que esse contrato é:

Luís, com 17 anos, foi emancipado por seus pais e deseja realizar um contrato de compra e venda de um imóvel. Sobre a capacidade civil de Luís, é correto afirmar que:

A legislação brasileira estabelece a cessação da menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assim, de acordo com o Código Civil, aponte a alternativa INCORRETA a respeito das hipóteses em que a incapacidade cessará para os menores:

Considerando o que se dispõe no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade civil.

A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:

I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.

II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.

III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

NÃO constitui hipótese de emancipação legal:

José, órfão de pai e mãe, concluiu e colou grau em curso superior de Sociologia com 16 anos de idade, por conta da sua inteligência acima da média. Em razão da herança obtida de seus pais, é proprietário de uma casa e pre-tende vendê-la, para comprar um apartamento. Conside-rando que ele tem hoje 17 anos incompletos, acerca do caso hipotético relatado, pode-se afirmar corretamente que José

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo(a):

Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:

De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores:

I- Pela colação de grau em curso de ensino médio.

II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo.

III- Pelo casamento.

IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Civil, são hipóteses de emancipação a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; o casamento; o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em curso de ensino superior; e o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais.

É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:

Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.

Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:

Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará