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Questões de Concurso sobre Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
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No ordenamento jurídico brasileiro, a única hipótese de incapacidade absoluta remanescente diz respeito aos(às):
A
pródigos
B
silvícolas
C
menores de 16 anos
D
pessoas com deficiência
A Procuradoria do Município de Altinópolis está revisando a regularidade de diversos termos de permissão de uso de espaços públicos firmados nos últimos meses. Em um dos casos, constatou-se que o termo foi assinado diretamente por um jovem, sem qualquer tipo de assistência ou representação legal por parte de seus pais. Para emitir o parecer sobre a nulidade ou anulabilidade do ato, o Procurador deve observar as regras de capacidade civil. De acordo com a redação estrita e em vigor do Código Civil, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
B
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
C
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
Os menores de 16 anos.
De acordo com o Código Civil, as pessoas consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil são os
A
pródigos.
B
ébrios habituais.
C
viciados em tóxico.
D
menores de 16 anos.
E
maiores de 16 e menores de 18 anos.
De acordo com as previsões insculpidas no Código Civil (CC) que versam sobre as pessoas naturais e jurídicas, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (quatorze) anos.
II- A capacidade dos indígenas segue a mesma sistemática prevista na legislação comum.
III- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
IV- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
A
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
B
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
C
Apenas as sentenças III e IV estão corretas.
D
Todas as sentenças estão incorretas.
Catarina tem 15 anos e cursa o Ensino Médio. Elias tem 17 anos e acabou de colar grau na faculdade de Física. Sandro, 17 anos, casou-se civilmente com Lorena, de 18 anos, devidamente autorizado por seus pais.
Com base nos dados hipotéticos apresentados, no que concerne à capacidade de exercício, Catarina, Elias e Sandro podem ser considerados, respectivamente,
A
absolutamente incapaz, relativamente incapaz e relativamente incapaz.
B
absolutamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente capaz.
C
relativamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente incapaz.
D
relativamente incapaz, absolutamente incapaz e absolutamente capaz.
E
absolutamente capaz, relativamente incapaz e absolutamente incapaz.
Um orientador social atende uma família cujo filho, com 17 anos, possui uma condição de saúde que, de forma permanente, o impede de exprimir sua vontade para a gestão de seus interesses, como o recebimento de uma herança. A família busca compreender qual a situação jurídica do jovem e como seus direitos podem ser exercidos legalmente, questionando se ele pode praticar atos civis e em que condições. O profissional precisa orientar a família com base nas regras atuais sobre a personalidade e a capacidade civil. De acordo com o que dispõe o Código Civil Brasileiro sobre as pessoas naturais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica de uma pessoa em relação à sua capacidade de exercer atos da vida civil.
A
São considerados pessoas naturais, com personalidade civil plena desde a concepção, os nascituros, podendo, por si mesmos, adquirir direitos e contrair obrigações.
B
São considerados absolutamente incapazes, além dos menores de 16 anos, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
C
São considerados relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como os surdos que não puderem exprimir sua vontade, sendo todos submetidos ao regime de tutela.
D
São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, devendo ser representados.
Pedro foi declarado incapaz para a gestão do seu patrimônio, em processo judicial com este objeto. Seu pai, Marcelo, foi nomeado curador, para este fim. Após este fato, Pedro pretende adquirir um imóvel, com o dinheiro que é dele e está guardado em conta bancária em seu nome exclusivo e se casar com Fernanda. Considerando a capacidade de Pedro, analise as afirmativas a seguir.
I. Pedro não pode comprar o apartamento sem que seu pai concorde e o represente neste ato. Uma vez que exista a autorização e representação do pai, o imóvel ficará no nome de Pedro.
II. Pedro não pode se casar sem que seu pai concorde e o represente neste ato.
III. Pedro apenas poderá se casar no caso de haver autorização judicial para este fim. Uma vez que é ato que gera repercussão econômica e não pode ser decidido apenas por seu pai, tendo em vista que a curatela não concede poderes ao curador para representação em ato formal de casamento.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Quem são considerados absolutamente incapazes, conforme o Art. 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)?
A
Menores de 16 anos.
B
Maiores de 16 e menores de 18 anos.
C
Ébrios habituais e viciados em tóxicos.
D
Pródigos.
Com base nos arts. 1º a 4º do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, garantindo todos os direitos civis ao nascituro.
B
Toda pessoa, independentemente de idade, é absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente certos atos da vida civil.
D
Menores de 16 anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
E
Aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são considerados absolutamente incapazes.
Observe os itens abaixo.
I. Os menores de dezesseis anos.
II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
IV. Os pródigos.
V. Os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
De acordo com as regras de direito civil, consideram-se absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.
A
São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
B
Quanto ao nascituro, é correto dizer que já detém os requisitos legais da personalidade.
C
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
D
Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil,
E
São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Sobre a incapacidade civil da pessoa, assinale a opção correta.
A
A deficiência afeta a capacidade da pessoa civil para casar-se e constituir união estável.
B
A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
C
Somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos.
D
A deficiência afeta a capacidade da pessoa civil para conservar sua fertilidade, inclusive permitindo-se a esterilização compulsória.
Algumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de participar plenamente da vida civil. Uma pessoa pode ter personalidade sem ter plena capacidade, ou ter capacidade sem plena personalidade. De acordo com o Código Civil,
A
a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
B
cessará a incapacidade para os menores depois da colação de grau em curso de ensino médio.
C
são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 18 anos.
D
os abstêmios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de absoluta incapacidade, nos termos do Código Civil:
A
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
B
Os pródigos.
C
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
D
Os menores de 16 (dezesseis) anos.
E
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
os maiores de dezesseis e menores de dezenove anos.
B
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C
os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
D
os menores de 16 (dezesseis) anos.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
B
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 16 e menores de 18 anos.
C
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.
D
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os pródigos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade civil é um conceito fundamental para determinar a capacidade de uma pessoa para exercer atos da vida civil. Assinale a alternativa correta: (Arts. 4º, 5º e 6º do CC)
A
Menores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.
B
Maiores de 16 anos são absolutamente incapazes, enquanto menores de 16 anos são relativamente incapazes
C
Maiores de 18 anos são absolutamente incapazes, enquanto menores de 18 anos são relativamente incapazes
D
Menores de 18 anos são absolutamente incapazes, enquanto maiores de 18 anos são relativamente incapazes.
E
A capacidade civil não varia com a idade; todos têm a mesma capacidade para praticar atos jurídicos.
Euclides possui 15 anos. Mário, de 32 anos, está em coma induzido em razão de grave enfermidade. Júlia tem 17 anos, e ainda não é emancipada. Considerando as informações fornecidas, é absolutamente incapaz, nos termos do Código Civil:
A
Mário, apenas.
B
Júlia e Mário.
C
Euclides, apenas.
D
Euclides e Mário.
João, jovem de 20 anos, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade. De acordo com o Código Civil, João é considerado
A
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B
plenamente capaz para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, pois maior de dezoito anos.
C
incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
D
incapaz, absolutamente de exercer pessoalmente os atos da vida civil, desde que seja considerado pródigo.
E
relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil onerosos, desde que envolvam valor acima de um salário mínimo.
Quanto às pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, não sendo resguardados os direitos do nascituro.
B
São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade.
C
A menoridade cessa aos 21 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
D
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume‑se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
E
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos, primeiramente, os mais novos e, depois, os mais velhos.
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