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Questões de Concurso sobre Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
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Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem milhões de seguidores e têm garantido um faturamento mensal médio de R$ 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo. Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para uma campanha publicitária.
De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que, para celebrar este contrato validamente, Valentina:
A
precisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz;
B
não precisa da representação de seus pais, porque tem economia própria;
C
precisa da anuência de seus pais, porque está investida de poderes de representação;
D
não precisa ser representada por seus pais, porque é pessoa pródiga;
E
não precisa da assistência de seus pais, porque tem discernimento pleno.
O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas:
I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido.
II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado.
III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Consiste em causa de incapacidade total, conforme alterações do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência,
A
os pródigos.
B
aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
C
os ébrios habituais.
D
os menores de 16 anos.
E
os viciados em substâncias psicoativas.
A personalidade possui certos atributos, dentre eles se encontra a capacidade, além do nome e do estado. É certo que, no que tange à capacidade de fato, podemos classificar as pessoas naturais em absolutamente incapazes, relativamente incapazes e capazes. São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
Os pródigos.
B
Os menores de 16 (dezesseis) anos.
C
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
D
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Está correto o que se afirma em:
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
C
A incapacidade cessará, para os menores, se tiverem dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
D
A incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a jornada de trabalho seja de quarenta e quatro horas semanais.
Jane dá aula de inglês para três estudantes: Cristiano, 16 anos, emancipado voluntariamente por seus pais; Haroldo, 17 anos, universitário; e Andressa, 19 anos, parcialmente interditada e sob curatela porque dilapidava descontroladamente todo o seu patrimônio.
De acordo com o Código Civil, entre os estudantes, são relativamente incapazes:
A
Cristiano, Haroldo e Andressa;
B
Haroldo e Andressa;
C
Cristiano e Haroldo;
D
Cristiano e Andressa;
E
somente Cristiano.
Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade
A
subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.
B
subsidiária, incondicional, mitigada e imparcial.
C
solidária, condicional, agravada e imparcial.
D
solidária, condicional, mitigada e equitativa
E
solidária, incondicional, agravada e equitativa.
Em relação à capacidade das pessoas naturais, asseverada pelo Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 anos.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, os ébrios habituais, os pródigos e os indígenas.
III. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:
A
Os pródigos são relativamente incapazes.
B
Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
C
Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.
D
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente
incapazes.
E
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.
São absolutamente incapazes:
A
Apenas e unicamente os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
Apenas e unicamente os pródigos.
C
Os pródigos e os menores de 16 (dezesseis) anos.
D
Apenas e unicamente aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E
Apenas e unicamente os ébrios habituais.
Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de idade que não puderem exprimir sua vontade e forem submetidos ao processo de interdição.
C
Certo
E
Errado
A prescrição é conhecida como ato-fato caducificante cujo suporte fático é a titularidade de um direito, de uma pretensão, uma inação do titular e a passagem do tempo. Nesse sentido, o prazo da prescrição pode ser
A
alterado por acordo entre as partes homologado pelo juízo.
B
suspenso ou impedido diante da incapacidade absoluta do titular do direito.
C
objeto de renúncia antes de o prazo se consumar
D
objeto de renúncia expressa, tão somente.
É correto afirmar sobre as Pessoas Naturais.
A
Os pródigos são absolutamente incapazes.
B
Os menos de 16 anos são considerados relativamente incapazes para os atos da vida civil.
C
São incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, a partir dos 16 anos completos.
E
Aquele que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade será considerado incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira exercê-los.
O Código Civil disciplina a personalidade e a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. De acordo com a legislação em vigor, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I. os pródigos;
II. os menores de 16 (dezesseis) anos;
III. os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV. aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens (STJ – Resp: 1515701/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJu. 02/10/2018, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 31/10/2018). Acerca do instituto da curatela, assinale a alternativa incorreta:
A
Não existem mais absolutamente incapazes maiores, por força das alterações que foram feitas no art. 3º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que são os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade e os pródigos.
B
De acordo com posição dominante no STJ, o rol de legitimados para propor a ação de levantamento da curatela previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015 é taxativo, somente podendo ser ajuizada pelas pessoas arroladas expressamente no mencionado dispositivo.
C
O Ministério Público detém legitimidade expressa para propor a ação de levantamento de curatela.
D
O Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu disposição expressa no Código Civil segundo a qual, na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
São incapazes,
A
de forma relativa, os portadores de deficiência mental.
B
de forma relativa, o pródigo o qual, entretanto, não precisa de assistência do curador para os atos de mera administração.
C
de forma absoluta, os que estiverem em coma, por não poderem exprimir sua vontade, de forma transitória ou permanente.
D
de forma relativa, todos os indígenas, cuja capacidade é regulada exclusivamente pelo Código Civil.
E
de forma absoluta, os ébrios habituais.
Heleno, que tem 13 anos, pretende comprar um videogame no valor de R$ 3.000,00. Para isto, celebra contrato de compra e venda com Jorge, que tem 18 anos.
Sobre esta situação, quanto a Heleno, é correto afirmar que
A
a contratação é viável, em razão de sua plena capacidade civil.
B
a celebração do contrato apenas seria possível caso ele estivesse assistido por seus pais.
C
ele não pode celebrar este contrato, em razão de sua incapacidade absoluta.
D
ainda que representado por seus pais, ele não pode celebrar este contrato.
E
após os dezesseis anos, ele pode celebrar contratos, independentemente da intervenção de seus pais.
Assinale a alternativa em que os dois elencados são, respectivamente, um agente capaz e outro relativamente incapaz:
A
pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.
B
pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.
C
pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.
D
pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.
E
pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.
Com base na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre a invalidade do negócio jurídico, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É inexistente o negócio jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz.
( ) Quando o objeto do negócio jurídico for ilícito ou indeterminado, será nulo o negócio.
( ) O negócio jurídico será anulável quando o vício for resultante de dolo ou erro.
A
E - C - C.
B
C - C - C.
C
C - E - E.
D
E - E - E.
E
E - E - C.
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