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Questões de Concurso sobre Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
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Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos civis serão considerados, à luz da legislação,
A
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B
incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
C
mediante averbação em registro público, plenamente capazes.
D
capazes, ainda que pessoalmente possam não exercer todos os seus direitos.
E
incapazes, com a obrigação legal de serem interditados.
São considerados absolutamente incapazes:
A
Os pródigos.
B
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C
Os de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.
D
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; cláusula geral de admissibilidade excepcional de interdição de deficientes.
[...] a capacidade de fato é a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil. Essa aptidão requer certas qualidades, sem as quais a pessoa não terá plena capacidade de fato. Essa incapacidade poderá ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta tolhe completamente a pessoa que exerce por si os atos da vida civil [...].
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 13. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2013.
Com base no exposto, é correto afirmar que, nos atuais termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
A
os menores de 16 anos de idade; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.
B
os menores de 16 anos de idade.
C
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.
D
os menores de 16 anos de idade; e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
E
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:
A
Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos.
B
Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação.
C
Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação.
D
Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos.
E
Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”.
Caio, com 16 anos de idade, se casou em 15 de janeiro de 2017, adotando a comunhão parcial como regime de bens. Em 25 de abril de 2017, Caio realizou negócio jurídico para a compra de um imóvel destinado à sua moradia, mediante compromisso particular de compra e venda. Em 30 de agosto de 2017, após quitar totalmente o pagamento, Caio foi a um tabelionato de notas e registros de documentos, com sua esposa, o vendedor e firmaram escritura pública de compra e venda do imóvel. Em 30 de outubro de 2017, ao levar a escritura pública de compra e venda a registro no cartório de registro de imóveis, foi informado pelo oficial registrador que não seria possível proceder ao registro, pois a compra e venda do imóvel era negócio jurídico inválido, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, uma vez que Caio completaria 18 anos somente em 30 de outubro de 2018 e não teve a assistência dos pais para realizar a compra. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta:
A
O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois a capacidade do agente é um dos requisitos de validade dos negócios jurídicos.
B
O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois Caio é absolutamente incapaz e a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico.
C
O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois mesmo não tendo 18 anos, a incapacidade relativa de Caio cessou com o casamento.
D
O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois se o vendedor do imóvel for maior de 18 anos, poderá suprir a incapacidade absoluta de Caio e pedir que o registro seja efetivado em seu nome.
E
O oficial registrador deverá abrir vistas do pedido de registro ao Ministério Público, em obediência à função de custus legis, desde que conste autorização expressa dos pais de Caio.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Diante da impossibilidade de manifestação da vontade,
as pessoas que tenham deficiência mental e que não
tenham discernimento para a prática dos atos da vida
civil são consideradas como absolutamente incapazes.
C
Certo
E
Errado
No Direito Civil, é considerado absolutamente incapaz o menor de ____ anos, o qual deverá, como regra geral, ser _________ nos seus atos da vida civil.
-
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
21 – assistido
B
18 – representado
C
18 – assistido
D
16 – representado
E
16 – assistido
O tema capacidade civil foi alvo de recente alteração. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, o Código Civil foi modificado e passou a viger com novas diretrizes. Acerca do tema capacidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os menores impúberes são considerados absolutamente incapazes.
B
Os negócios eventualmente praticados por pessoas sem nenhum discernimento são absolutamente inválidos, ou seja, nulos de pleno direito, considerando que tais pessoas são absolutamente incapazes.
C
Os toxicômanos são absolutamente incapazes.
D
A prodigalidade não é causa limitadora da capacidade civil.
E
A emancipação voluntária poderá ser feita em conjunto pelos pais a partir do momento em que o adolescente completar quinze anos, sendo levada a cabo mediante instrumento público ou particular.
Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o neces-sário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcio-nal, sem desenvolvimento mental completo.
De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consi-dera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:
A
Amanda e Mateus.
B
Amanda.
C
Mateus e Tício.
D
Mateus.
Considere as seguintes situações:
I. Paulo é menor de dezesseis anos.
II. Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil.
III. Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente.
IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória.
De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,
A
apenas Paulo é absolutamente incapaz.
B
todos são absolutamente incapazes.
C
todos são relativamente incapazes.
D
apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.
E
apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.
A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vigente, mais especificamente o Código Civil, são considerados absolutamente incapazes os:
A
Menores de dezesseis anos.
B
Maiores de noventa e seis anos.
C
Ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D
Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
E
Pródigos.
Uma pessoa que esteja em estado de coma deve ser
considerada como absolutamente incapaz enquanto
perdurar essa condição.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.
A
O Código Civil de 2002 adotou expressamente a teoria concepcionista, ao prever que a lei coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, colocando, desse modo, ponto final à celeuma doutrinária sobre o tema.
B
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de cirurgia de transgenitalização para que se proceda à alteração no registro civil de nascimento do nome e do gênero no assento respectivo.
C
A atual redação do Código Civil deixa patente que em nenhuma hipótese os maiores de 18 anos serão considerados absolutamente incapazes.
D
São relativamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
E
As sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento deverão ser registradas no cartório de registro civil competente.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil:
A
os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
os que, mesmo por causa transitória, estão
impossibilitados de exprimir sua vontade.
C
os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para a prática de
atos da vida civil.
D
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Ano:
2018
A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para
adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida
civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses
atos. Acerca desse conceito, assinale a alternativa correta.
A
São absolutamente incapazes os pródigos e eles são
representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente
os atos da vida civil os menores de 16 anos de idade.
C
São absolutamente incapazes aqueles que, por causa
transitória ou permanente, não puderem exprimir a
própria vontade.
D
São relativamente incapazes quanto a certos atos ou à
maneira de os exercer os maiores de 16 anos de idade, e
menores de 18 anos de idade e são eles representados
pelos respectivos pais, tutores e curadores.
E
São absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil os ébrios e os
viciados em tóxico, sendo, portanto, representados
pelos respectivos pais, tutores e curadores.
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os menores entre quatorze e dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade são, respectivamente,
A
relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
B
todos relativamente incapazes.
C
todos absolutamente incapazes.
D
relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e absolutamente incapazes, embora sujeitos à legislação especial.
E
absolutamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
Quanto à capacidade civil, considere:
I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.
IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
I e III.
A incapacidade pode ser absoluta quando há a proibição total do exercício pelo titular do direto. São absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira pessoa que o representa. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
B
Os menores de 16.
C
Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D
Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
E
Os pródigos.
Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.
I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
A
apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
B
apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
C
apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
D
apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
E
apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para a configuração do estado de perigo, deve ser demonstrado o dolo de aproveitamento.
B
A simulação do negócio jurídico configura nulidade arguível pelo Ministério Público.
C
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que abalado o conceito social pelo ato ilícito.
D
Todo negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz, sem o representante, é nulo de pleno direito.
Gerar simulado