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Questões de Concurso sobre Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
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Assinale a alternativa correta sobre a capacidade das pessoas físicas nos termos do código civil brasileiro, segundo o qual, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
A
Os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.
B
Os que, por causa transitória, estiverem doentes, mesmo que puderem exprimir sua vontade.
C
Os emancipados.
D
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
E
Os pródigos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à capacidade, é correto afirmar que
A
a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência,
devendo tais incapazes serem assistidos,
sob pena de nulidade do ato.
B
quem possui somente a capacidade de direito, já a
tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade
em regra limitada e necessita sempre ser representado
nos atos jurídicos em geral.
C
a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito
pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de
deficiência mental não possuem nem a capacidade
de direito nem a de fato.
D
a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao
exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em
nosso direito não existe incapacidade de direito, mas
somente de fato ou de exercício.
E
a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da
representação, devendo tais incapazes serem representados,
sob pena de anulabilidade do ato jurídico.
De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos
A
possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da
vida civil, embora devam fazê-lo por meio de assistência.
B
possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil.
C
possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da
vida civil, embora devam fazê-lo por meio de representação.
D
não possuem personalidade, a qual passa a existir, de maneira relativa, aos dezesseis anos completos.
E
possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, dedica o seu Livro I à
tutela jurídica das pessoas. Com base nas disposições respectivas às pessoas naturais, é
possível afirmar que:
I. São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status),
domicílio, capacidade e fama.
II. A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem
Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.
III. Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos
de administração patrimonial, como são exemplos a transação financeira perante
bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
IV. A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais ao menor com no
mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, independentemente de homologação judicial,
mas necessariamente concretizada em instrumento público, sob pena de nulidade,
devendo a escritura respectiva ser registrada no cartório do registro civil, à margem
do assento de nascimento.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
São absolutamente incapazes, nos termos da lei civil:
A
os viciados em tóxicos
B
os menores de 16 anos
C
os pródigos de todo gênero
D
os ébrios habituais
Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.
B
Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
C
É válida, com objetivo científico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mediante contraprestação pecuniária a ser satisfeita em prol dos herdeiros necessários do falecido.
D
A sucessão definitiva também pode ser requerida quando provado que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A incapacidade civil absoluta marca-se pela impossibilidade relativa de o sujeito de direito, por si próprio, exercer direitos e contrair obrigações, quer em virtude da idade (16 anos), quer em virtude de seu constante ou transitório estado pessoal de privação.
B
As cláusulas gerais têm função instrumentalizadora porque vivificam o que se encontra contido, abstrata e genericamente, nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados. As cláusulas gerais são mais concretas e efetivas do que aqueles dois institutos, não sendo princípio nem regra de interpretação, mas norma jurídica de ordem pública, ou seja, fonte criadora de direitos e obrigações, devendo ser aplicada pelo juiz.
C
O direito confere personalidade às pessoas naturais e, por ficção, às pessoas jurídicas, não podendo estas últimas ser titular de direito.
D
O negócio jurídico concluído por representante legal em conflito com os interesses do representado não é anulável.
E
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, sendo aproveitada aos cointeressados capazes, no caso de ser divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 3º do Código Civil Brasileiro os
A
menores de quatorze anos.
B
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C
menores de dezesseis anos.
D
maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, do que decorre que a incapacidade consiste na restrição legal ao exercício deles. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
os excepcionais, sem completo desenvolvimento mental.
B
os menores de dezesseis anos.
C
os ébrios habituais e os toxicodependentes.
D
os pródigos.
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