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Questões de Concurso sobre Nome civil e Pseudônimo
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Alina, mulher trans cujo nome registral é Antônio, requereu a alteração de seu registro civil em relação ao prenome e ao gênero. No entanto, ao tentar fazer a alteração mediante simples requerimento ao Cartório de Registro Civil teve o seu pedido indeferido, sob o argumento de que para tanto seria necessária a cirurgia de transgenitalização, bem como a apresentação de laudos médicos e psicológicos.
Nesse contexto, ajuizou ação com o pedido de alteração do registro civil. Na qualidade de Magistrado(a), tendo em vista a legislação em vigor e a jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.
A
Julgaria improcedente o pedido em razão da necessidade de laudo psicológico, muito embora seja desnecessária a cirurgia de transgenitalização.
B
Julgaria procedente em parte apenas para alteração do nome civil, uma vez que para a alteração do gênero há a necessidade de laudo psicológico.
C
Julgaria procedente em parte apenas para alteração do nome civil, uma vez que para a alteração do gênero há a necessidade de prévia cirurgia de transgenitalização.
D
Julgaria improcedente o pedido, em razão da necessidade de prova da cirurgia de transgenitalização para a alteração do gênero no registro civil, muito embora seja desnecessário o laudo psicológico.
E
Julgaria procedente o pedido uma vez que para a alteração de nome e gênero no registro civil, não há a necessidade de prévia cirurgia de transgenitalização, nem tampouco laudo médico ou psicológico.
Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu ao cartório de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome para “Isadora”, alegando razões pessoais e de identidade subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou novo pedido extrajudicial ao mesmo cartório para retomar o nome anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente decisão judicial poderia permitir nova modificação. Inconformada, Gabriela questionou a exigência, argumentando que se tratava de exercício legítimo da sua autonomia da vontade.
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o pedido de Gabriela deve ser acolhido, pois a alteração do prenome por maior de idade independe de motivação e pode ser feita extrajudicialmente quantas vezes forem necessárias;
B
o indeferimento do oficial está correto, pois, após a primeira alteração extrajudicial imotivada do prenome, o retorno ao nome anterior só pode ocorrer mediante autorização judicial;
C
a segunda alteração do prenome poderia ser feita extrajudicialmente, desde que Gabriela apresentasse justificativa fundamentada perante o registrador civil;
D
o retorno ao nome anterior pode ser feito livremente pela interessada, desde que o prazo entre as alterações não exceda a um ano;
E
o prenome não pode ser alterado por via extrajudicial se a pessoa já tiver utilizado documentos com o nome anterior, pois isso comprometeria a segurança jurídica.
No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, quanto aos direitos de personalidade.
A
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido apenas o prenome.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
C
O nome alheio pode ser usado em propaganda comercial, independentemente de autorização.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
E
É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio são fatores que, dentre outros, devem ser considerados na intepretação dos negócios jurídicos.
B
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
C
Considera-se coação a ameaça de protestar nota de promissória em caso de não pagamento da dívida.
D
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
E
O oficial de registro civil não deve registrar prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores; quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente.
De acordo com as previsões insculpidas no Código Civil (CC) que versam sobre as pessoas naturais e jurídicas, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (quatorze) anos.
II- A capacidade dos indígenas segue a mesma sistemática prevista na legislação comum.
III- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
IV- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
A
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
B
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
C
Apenas as sentenças III e IV estão corretas.
D
Todas as sentenças estão incorretas.
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Sobre o nome civil e o estado civil, assinale a alternativa correta.
A
A alteração do nome civil é permitida em casos excepcionais, como erro registral, proteção à identidade ou após a maioridade, sem necessidade de motivação.
B
O nome civil é um direito da personalidade, sendo composto exclusivamente pelo prenome e não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.
C
O estado civil é elemento essencial da personalidade, definindo exclusivamente o status patrimonial da pessoa.
D
A mudança de estado civil implica obrigatoriamente a alteração do nome civil, conforme a tradição do direito brasileiro.
E
O estado civil, por sua natureza jurídica, é inalterável e independe de atos formais de registro público.
Leia a notícia seguir.
MC Binn diz que mudança de nome foi natural: 'Apadrinhamento veio pelo Tadeu, que fortaleceu bastante'.
Artista diz que novo nome inaugura nova fase: 'Para poder colaborar com a galera de vários outros estilos' O MC Bin Laden que entrou para o Big Brother Brasil saiu pela porta da casa MC Binn. Essa mudança de nome marca uma nova fase na vida artística e até mesmo pessoal do cantor, conhecido por hits como “Tá tranquilo, tá favorável” e “Bololo haha”. (...) Agora sem o Laden.
A retirada do “Laden” e a inclusão de um segundo “n” no nome artístico do músico pegou a equipe dele de surpresa, “porque não imaginava” a troca repentina. É como se o funkeiro, cujo nome verdadeiro é Jefferson Cristian dos Santos Lima, quisesse se desvincular da imagem antiga, que fez muito sucesso ainda em meados da década passada.
— O Bin já tinha ficado tão natural. O Brasil inteiro já me conhecia como Bin, então preferi deixar MC Binn, com dois “n”, mesmo. Foi um movimento natural, até porque o apadrinhamento do nome veio pelo Tadeu (Schmidt, apresentador do BBB), então isso fortaleceu bastante.
Uma verdade é que o nome antigo de Binn já havia lhe trazido situações nada tranquilas nem favoráveis. Tentou embarcar para os Estados Unidos três vezes, mas não obteve permissão para entrar no país devido ao pseudônimo, que faz menção ao terrorista Osama bin Laden, morto em 2011, responsável pelo ataque às Torres Gêmeas, em Nova York, no início do século. Diversas vezes, o funkeiro disse ter escolhido o apelido sem imaginar a proporção que aquilo poderia atingir algum dia. (...)
Disponível em: <https://oglobo.globo.com/cultura/noticia/2024/04/16/mc-binn-diz-que-mudanca-de-nome-foi-natural-apadrinhamento-do-nome-veio-pelo-tadeu-fortaleceu-bastante.ghtml>. Acesso em: 06 mai. 2024.
De acordo com os direitos de personalidade, a proteção jurídica aplicável ao direito do cantor MC Binn é a proteção legal do
A
prenome.
B
artista.
C
nome.
D
trabalho.
E
afeto.
A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas naturais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.
( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
No Brasil, diversos artistas utilizam-se de pseudônimos – os conhecidos “nomes artísticos” –, sendo conhecidos, na esfera pública, por nomes e sobrenomes diferentes daqueles constantes em seus registros civis. Nesse sentido, uma jovem cantora soube que uma outra cantora desejaria utilizar seu mesmo nome artístico. Sobre tal situação, o Artigo 19º do Código Civil dispõe que:
A
Os direitos ao nome são protegidos como um direito da personalidade, inclusive os pseudônimos.
B
Os direitos ao nome são protegidos como um direito de personalidade, mas tal prerrogativa vale apenas ao prenome e sobrenome feitos diante do nascimento civil.
C
Para que a cantora reivindique o direito de personalidade sobre o nome artístico utilizado, ela deve solicitar a alteração do seu nome na esfera judicial em razão de sua identificação na sociedade, pois não há proteção aos pseudônimos.
D
Para que a cantora reivindique o direito de personalidade sobre o nome artístico utilizado, ela deve solicitar a alteração do seu nome na esfera administrativa em razão do constrangimento gerado pelo seu nome, pois não há proteção aos pseudônimos.
Leia a notícia a seguir.
J.K. Rowling nega que seu pseudônimo seja inspirado por psiquiatra que defendia conversão sexual
Autora assina romances policiais como Robert Galbraith – mesmo nome de um psiquiatra americano que procurou fazer um homem homossexual se tornar heterossexual. J.K. Rowling nega que o pseudônimo usado nos seus livros para o público adulto, Robert Galbraith, esteja relacionado ao psiquiatra americano Robert Galbraith Heath, que defendia a "terapia de conversão sexual" para LGBTs. Nas redes sociais, muitas pessoas repararam na coincidência dos nomes, e levantaram a possibilidade da autora da saga 'Harry Potter' ter escolhido sua assinatura alternativa para fazer uma homenagem a Heath. (...)
Disponível em: <https://revistamonet.globo.com/Noticias/noticia/2020/09/jkrowling-nega-que-seu-pseudonimo-seja-inspirado-por-psiquiatra-que-defendia-conversao-sexual.html>.Acesso em: 06 mai. 2024.
Com base na interpretação da notícia e no direito civil brasileiro, o pseudônimo Robert Galbraith é
A
lícito.
B
ilícito.
C
impossível.
D
possível.
E
crime.
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O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:
A
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
O direito ao nome cessa após a morte de seu titular.
C
Não é permitido usar, sem autorização, o nome alheio em propaganda comercial.
D
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
E
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Acerca dos direitos da personalidade, analise os itens abaixo:
I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
III. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, permanentes e transmissíveis.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Analise o caso hipotético a seguir.
Marinalva procurou atendimento na Defensoria Pública relatando que, desde que se casou, sente que perdeu a sua individualidade como pessoa. Informa que não deseja se divorciar, mas gostaria de retirar o sobrenome do seu cônjuge que foi ao dela acrescido quando se casaram e retornar ao sobrenome de solteira, pois acredita que, desta forma, retornará a ser ela mesma.
Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.
A
A alteração posterior de sobrenome é permitida, somente por exceção e motivadamente, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, após a oitiva do Ministério Público, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
B
O motivo apresentado por Marinalva não é apto a subsidiar um pedido de alteração do seu sobrenome.
C
A alteração do sobrenome poderá ser requerida pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial e mesmo que ainda na constância do casamento.
D
O retorno ao sobrenome de solteira poderá ser requerido pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbado nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, mas somente após a dissolução da sociedade conjugal.
E
A inclusão ou exclusão de sobrenome do outro cônjuge depende da anuência expressa deste, por se tratar de direito da personalidade relacionado à identidade pessoal do indivíduo.
Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil
A
apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.
B
desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.
C
somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.
D
desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.
E
desde que apresentem laudo de médico perito.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
C
Certo
E
Errado
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É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.
B
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
C
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
Toda pessoa tem direito a prenome, sendo dispensável a existência de sobrenome.
E
O pseudônimo, ainda que utilizado para atividades lícitas, não goza de qualquer proteção.
A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.
C
Certo
E
Errado
Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo prenome Giovanna, começa a enfrentar uma série de embaraços e constrangimentos ao ser chamada em órgãos públicos por seu prenome registral, constante de seus documentos de identificação civil.
Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como advogado (a), buscando descobrir a viabilidade jurídica de alterar o seu prenome e os eventuais requisitos jurídicos que deveriam ser observados caso seja possível a mudança.
Sobre a pretensão de Joana, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá alterar seu prenome para Giovanna, bastando realizar solicitação, por escrito e fundamentada, diante do oficial do Registro Civil, dependendo, no entanto, de sentença judicial.
B
Não poderá alterar seu prenome para Giovanna, pois vigora no Direito Brasileiro o princípio da imutabilidade do nome.
C
Poderá alterar seu prenome para Giovanna, mediante requerimento pessoal e imotivadamente, independentemente de decisão judicial.
D
Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Giovanna, por ser este apelido público e notório.
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
C
Certo
E
Errado
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