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Questões de Concurso sobre Lei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973
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Nos termos expressos da Lei nº 6.015/73, as certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais não poderão ser retardadas por mais de:
A
Cinco dias.
B
Trinta dias.
C
Dez dias.
D
Quinze dias.
E
Vinte e quatro horas.
Juliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob a justificativa de se tratar de nome extremamente comum. Seu desejo é chamar-se Julie, apelido pelo qual e conhecida. De acordo com o caso apresentado, a Defensora plantonista do atendimento deve orientar que a alteração de prenome
A
poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, pelo prazo decadencial de 1 ano, após a maioridade.
B
poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, por uma vez, após a maioridade.
C
deverá ser promovida judicialmente, de forma imotivada, comprovando-se a quitação de eleitoral e demais certidões de distribuições competentes.
D
poderá ser promovida administrativamente, desde que motivada, podendo retornar ao nome anterior a qualquer momento também pela via administrativa.
E
deverá ser promovida judicialmente, desde que motivada, comprovando-se que a interessada é reconhecida pelo nome que pretende adotar.
A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) disciplina a forma, o conteúdo e o prazo para expedição das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais. Analise os itens I a IV, atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), e escolha a alternativa que indica a sequência correta, conforme a legislação pátria:
I. As certidões do registro civil poderão ser lavradas em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos.
II. As certidões do registro civil deverão mencionar expressamente a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação.
III. A certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
IV. As certidões de nascimento mencionarão a data do registro, a data, por extenso, do nascimento e a naturalidade.
A
V – V – V – V
B
F – F – F – F
C
V – F – V – V
D
F – F – V – V
E
V – F – F – V
A Lei nº 6.015/73 disciplina os livros de proclamas e a publicação de editais no procedimento de habilitação para casamento. Assinale a alternativa correta:
A
A escrituração dos proclamas é facultativa e a publicação do edital é sempre dispensável, quando há urgência comprovada pelos nubentes.
B
A publicação do edital é sempre dispensável.
C
Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais, todos assinados pelo oficial.
D
A escrituração dos proclamas é facultativa.
E
Os proclamas são registrados apenas em meio eletrônico.
A Lei nº 6.015/73 disciplina os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados no exterior e as condições para sua eficácia no Brasil. Analise os itens I a IV, atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), e escolha a alternativa que indica a sequência correta
I. Os assentos lavrados no exterior serão considerados autênticos, conforme a lei local, quando legalizadas as certidões por autoridade consular brasileira.
II. Para produzir efeitos no Brasil, os assentos deverão ser transladados no Cartório do 1º Ofício do domicílio do registrado ou, inexistindo domicílio conhecido, no 1º Ofício do Distrito Federal.
III. O traslado dos assentos lavrados no exterior é dispensável para produção de efeitos no território nacional.
IV. Os atos consulares relativos ao registro civil observarão as formalidades legais para sua eficácia no Brasil.
A
V – V – F – V
B
V – F – F – V
C
V – V – V – V
D
F – V – F – V
E
F – F – F – F
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Sobre o procedimento de dúvida, assinale a alternativa que apresenta pessoa apta a realizá-lo:
A
O interessado que solicitou a prática do ato.
B
Magistrado competente para realizar a correição na serventia.
C
Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Sindicatos e associações de classe.
E
Qualquer pessoa física ou jurídica.
De acordo com a Lei nº 6.015/73, do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento. Assinale a alternativa correta:
A
Será lavrado somente após o decurso de prazo legal, somente com assinatura dos cônjuges.
B
Depende de escritura pública.
C
Será assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, pelas testemunhas e pelo oficial.
D
Depende de escritura pública e independe de assinatura das testemunhas.
E
Dispensa a assinatura das testemunhas.
A Lei nº 6.015/73 prevê a gratuidade de determinados atos do registro civil. Sobre a gratuidade, assinale a alternativa correta:
A
A gratuidade aplica-se ao nascimento e alcança todas as certidões posteriores, inclusive o casamento, em qualquer situação.
B
A gratuidade alcança todas as certidões posteriores.
C
A gratuidade aplica-se apenas ao nascimento.
D
A gratuidade depende de decisão judicial.
E
Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
Para fins de gratuidade por pobreza no registro civil, conforme a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa correta:
A
A gratuidade depende de requerimento ao Ministério Público.
B
A pobreza somente poderá ser comprovada por laudo judicial e a certidão deverá conter menção expressa à condição de pobreza.
C
O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
D
A pobreza somente poderá ser comprovada por laudo judicial.
E
A certidão deverá conter menção expressa à condição de pobreza.
Nos termos da Lei nº 6.015/73, é correto afirmar que no Registro de Imóveis haverá os seguintes livros:
A
Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Real; Livro nº 5 – Indicador Pessoal.
B
Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 4 – Indicador Pessoal.
C
Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Pessoal; Livro nº 5 – Indicador Real; Livro nº 6 – Distribuição.
D
Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 6 – Distribuição.
E
Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Indicador Pessoal.
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Sobre a apresentação de livros e documentos do registro civil, conforme a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa correta:
A
Basta autorização do titular para retirada dos livros.
B
É permitida a retirada para digitalização externa, após o fechamento do protocolo.
C
Somente o titular do cartório poderá andar com os livros livremente para fora das dependências da serventia, não sendo permitido aos substitutos.
D
Todas as diligências ocorrerão no cartório, e os livros somente sairão mediante autorização judicial.
E
Os livros podem sair livremente para diligências externas.
Conforme a Lei nº 6.015/73, os fatos concernentes ao registro civil ocorridos em viagem, a bordo de navios ou em campanha deverão ser comunicados para assentamento posterior. Assinale a alternativa correta:
A
Não admitem registro posterior.
B
Deverão ser comunicados, por cópia simples, sem necessidade de autenticações, às autoridades competentes, para que sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações e registros.
C
Dependem exclusivamente de sentença judicial.
D
São registrados apenas no local do fato.
E
Deverão ser comunicados, por cópia autêntica, às autoridades competentes, para que sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações.
Sobre a habilitação para o casamento, conforme a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa correta:
A
A habilitação dispensa apresentação de documentos e é válida por prazo indeterminado, desde que autorizada pelo presidente do ato.
B
A habilitação dispensa apresentação de documentos.
C
Os interessados apresentarão os documentos exigidos pela lei civil e requererão ao oficial a expedição da certidão de habilitação.
D
A habilitação é válida por prazo indeterminado.
E
A habilitação é realizada exclusivamente perante o tabelionato de notas.
Nos termos da Lei nº 6.015/73, escolha a alternativa que preencha corretamente e de forma sequencial as lacunas do enunciado, conforme a legislação pátria:
Todo __________ que ocorrer no território nacional deverá ser dado a __________, no lugar em que tiver ocorrido o __________ ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de __________ dias, que será ampliado em até __________ meses para os lugares distantes mais de __________ quilômetros da sede do cartório.
A
nascimento; registro; parto; quinze; três; trinta.
B
óbito; averbação; morte; vinte; três; trinta.
C
nascimento; registro; parto; trinta; seis; dez.
D
nascimento; registro; parto; quinze; trinta; três.
E
óbito; registro; morte; quinze; três; vinte.
A Lei nº 6.015/73 estabelece normas rigorosas sobre a guarda, conservação e apresentação dos livros e documentos dos serviços de registro. Analise os itens I a IV, atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Os oficiais devem manter em segurança permanente os livros e documentos.
II. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.
III. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório poderão ser eliminados após a digitalização integral do acervo.
IV. Os livros e fichas que os substituam somente sairão do cartório mediante autorização judicial.
A
F – F – F – F
B
F – V – F – V
C
V – F – V – V
D
V – V – F – V
E
V – V – V – V
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Rodrigo e Natália esperavam o nascimento de seu filho, cujo nome escolheram no início do namoro: Roberto, em homenagem ao avô de Natália. O parto estava previsto para 15/09/2015, mas, na véspera, Natália foi atropelada e o feto não resistiu.
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:
A
reconhecer a caducidade para retificação do registro, fins de atribuição de nome;
B
proceder ao registro com o nome escolhido pelo pai, independentemente de qualquer outra providência;
C
condicionar o registro ao comparecimento da genitora, porque a atribuição de nome é prerrogativa que deve ser exercida por ambos os genitores;
D
recusar o registro, porque o nascimento sem vida ocorreu antes da Lei nº 15.139/2025, que instituiu o direito dos pais a darem nome a filhos natimortos, acrescendo o §3º ao Art. 51 da Lei de Registros Públicos;
E
condicionar o registro à demonstração de que a genitora concorda com a alteração do nome previamente acordado (de Roberto para Rodrigo Jr.), porquanto, embora não seja necessária a presença de ambos os genitores no ato, há indícios de atuação abusiva de Rodrigo.
Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
C
Certo
E
Errado
Ao completar 18 anos de idade, José Carlos demonstrou interesse em alterar, sem qualquer motivação aparente, o seu prenome, buscando informações, junto a especialistas, sobre a viabilidade jurídica de seu intento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
A
a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Contudo, eventual desconstituição da modificação dependerá de sentença judicial;
B
a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Igualmente, eventual desconstituição da modificação independe de sentença judicial;
C
a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, mediante decisão judicial. Igualmente, eventual desconstituição da modificação depende de sentença judicial;
D
não se admite a alteração do prenome, ainda que se trate de pessoa que atingiu a maioridade civil, de forma imotivada, requerendo-se, para a modificação, a apresentação de justificativa idônea perante o tabelionato competente;
E
não se admite a alteração do prenome, ainda que se trate de pessoa que atingiu a maioridade civil, de forma imotivada, requerendo-se, para a modificação, a apresentação de justificativa idônea perante o juízo competente.
No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.
C
Certo
E
Errado
Julgue os próximos itens, relativos à regularização de imóvel.
A averbação de construções no registro de imóveis é necessária para que ampliações ou reformas sejam formalmente reconhecidas, garantindo-se a legalidade da edificação.
C
Certo
E
Errado
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