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Questões de Concurso sobre Lei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973
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Suponha que no dia 01 de abril de 2024 nasceu a filha de Isadora e Marcel. Dois dias após o nascimento, Marcel dirigiu-se até o oficial de registro civil competente, requerendo o registro de sua filha com o nome de Heely, sem nenhum sobrenome e em descompasso com o combinado com sua esposa, que gostaria que fosse dado o nome de Hellen.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 6.015/73, é correto afirmar que
A
caso o nome tenha sido registrado, Isadora tem até 15 dias após o registro para apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome indicado por Marcel.
B
o oficial de registro deverá se rejeitar a registrar o nome da menina, diante da ausência de indicação de sobrenomes por Marcel.
C
caso seja devidamente registrado o nome de Heely, ela poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente a alteração do nome, desde que motive adequadamente seu pedido.
D
adiante do prenome indicado, o oficial de registro lançará todos os sobrenomes de Marcel, independentemente de sua concordância.
Ano:
2024
Conforme disposto na Lei n.º 6.015/1973, assinale a alternativa correta:
A
As averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição.
B
O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.
C
O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária, deverá ser registrado na serventia do registro de imóveis em que estiver situada a unidade imobiliária, dispensada a multiplicidade de matrículas.
D
Para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, as matrículas serão abertas com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem prejuízo financeiro, a circunstância na outra serventia.
E
Para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, as matrículas serão abertas com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a serventia mais antiga, averbando-se, sem prejuízo financeiro, a circunstância na outra serventia.
É correto afirmar quanto ao traslado da certidão de casamento em que ambos os contraentes são estrangeiros:
A
é permitido, excepcionalmente, para o fim exclusivo de averbação de separação, divórcio, nulidade e anulação pelo provimento 58/89.
B
não pode ser efetuado em nenhuma hipótese, face aos dispostos no artigo 32 da Lei no 6.015/73.
C
pode ser lavrado a pedido dos interessados, exclusivamente para conhecimento de terceiros.
D
pode ser lavrado desde que um dos cônjuges apresente comprovação que, em seu favor, tramita processo de naturalização.
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Os municípios têm o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis por tais loteamentos.
B
As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários não se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros públicos.
C
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
D
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
E
A legislação municipal deve definir, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que devem incluir apenas as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento.
Conforme previsão expressa nas Normas de Serviço Extrajudiciais,
A
para a prática de ato notarial ou de registro com base em outro ato, de igual natureza, proveniente de comarca distinta, o notário ou registrador deverá confirmar o ato através de e-mail e arquivar a resposta em classificador próprio. Tal confirmação nunca poderá ocorrer através de telefone ou aplicativo de mensagens.
B
na escrituração dos atos é permitida utilização de entrelinhas, desde que ocorra antes das assinaturas das partes e exista ressalva expressa no encerramento do ato.
C
sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma constante de documento particular, deverão os titulares das serventias, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento. Já nos documentos públicos, em razão da fé pública emanada, não se faz necessário o reconhecimento de firma.
D
fica a critério do tabelião a utilização do verso dos papéis de escrituração, inclusive para o início dos atos notariais. Na página não utilizada será apostada expressão “em branco”.
Segundo a Lei de Registros Públicos, todo nascimento que ocorrer no território nacional deve ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que é ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Sobre o registro do nascimento, é CORRETO afirmar:
A
Aos nascidos anteriormente à exigência legal do registro civil é obrigatório, isentos de multa, requerer a inscrição de nascimento.
B
Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos podem, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
C
O pai e a mãe, conjuntamente, são obrigados a realizar a declaração de nascimento, contudo os índios, integrados, não são obrigados à inscrição do nascimento.
D
A pessoa indicada, na falta ou impedimento de um dos pais, tem o prazo para declaração do nascimento da criança prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.
E
Os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, no caso de a criança morrer na ocasião do parto, independentemente de respirado, devem ser feitos.
Samara Diiz é bióloga e pretende incluir em contrato de locação de imóvel que irá formalizar no município de Rio Brilhante vez que foi designada para realizar pesquisa nas áreas rurais pela empresa para a qual trabalha, como gerente de projetos. Nos termos da Lei nº 6.015/73 deve ocorrer o registro imobiliário dos contratos de locações de prédios que tenham cláusula de:
A
manutenção em decorrência de acordos comerciais
B
permanência em caso de sucessão empresarial
C
vigência no caso de alienação da coisa locada
D
renovação automática do prazo avençado
E
resolução por causas naturais
Analise o trecho a seguir:
“A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário. Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada ______, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.”.
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente:
A
2 anos
B
3 anos
C
5 anos
D
10 anos
A Lei nº 6.015/1973, relacionada aos registros públicos, define que o sepultamento:
A
Pode ser feito sem qualquer documentação
B
Deve ser precedido de registro no cartório de óbitos
C
Não precisa seguir protocolo se o falecido for indigente
D
Pode ser realizado mediante autorização verbal da família
E
Não tem normas específicas sobre documentação
O Registro Público dar publicidade a um ato da vida civil e que tenha destaque e importância para a sociedade. Não é um tipo de Registro admitido pela Lei 6.015/73:
A
Registro civil de pessoas naturais.
B
Registro civil de pessoas jurídicas.
C
Registro de títulos e documentos.
D
Registro de imóveis.
E
Registro civil de Honoris Causa.
Acerca das disposições previstas na Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além da matrícula, serão feitos os registros no Registro de Imóveis, excetuando:
A
da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.
B
das incorporações, instituições e convenções de condomínio.
C
do patrimônio rural em afetação em garantia.
D
da dação em pagamento.
Quanto aos registros cancelados e àqueles nos quais consta averbação de alteração de nome prevista no artigo 57, parágrafo 7o da Lei no 6.015/73, é correto afirmar que, de acordo com o provimento 58/89, o registrador deve adotar a seguinte providência no que diz respeito à Central do Registro Civil (CRC):
A
excluir o registro do respectivo sistema.
B
esconder o registro no respectivo sistema.
C
substituir as informações alteradas no sistema.
D
não há providência a ser tomada.
Com base no Código Civil, serão registrados em registro público os atos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Os nascimentos, casamentos e óbitos.
B
A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
C
A alteração de nome e sexo, em caso de cirurgia de transgenitalização.
D
A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
E
A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
A Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, trata das normas referentes aos registros públicos no Brasil. Dentre as possibilidades contempladas por essa legislação, destacam-se os institutos da retificação, restauração e suprimento. Esses mecanismos visam corrigir ou regularizar informações constantes nos registros públicos, assegurando a exatidão e a legalidade desses documentos. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:
A
Erros que exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.
B
Exatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro.
C
Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.
D
Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento.
Nos termos da Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.
A
O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato registral único para fins de cobrança de custas e emolumentos.
B
Após a Lei no 14.382/2022, é obrigatória a abertura de matrícula para cada fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro da incorporação, sendo vedado o uso da antiga ficha complementar.
C
Após a averbação da conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.
D
Será feito o registro em ato único da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.
Assinale a opção que adequada e respectivamente preenche as lacunas correspondentes à assertiva a seguir:
Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de _________ dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de _______ quilômetros da sede do cartório.
Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros _____ dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.
A
cinco, cinquenta, cinco.
B
quinze, trinta, oito.
C
três, cem, dez.
D
dez, sessenta, doze.
E
trinta, quarenta, quinze.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Cáceres/MT adquiriu parcela de um bem imóvel, por meio de ação de desapropriação direta, mediante o pagamento da respectiva indenização em juízo. A matrícula original do imóvel foi registrada em Comarca limítrofe na sua integralidade, mas a área desapropriada, que representa apenas 1/10 (um décimo) da área total, está integralmente situada no território de Cáceres.
De acordo com a redação vigente da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, como será feito o registro da parte do imóvel adquirido pelo ente municipal?
A
Proceder-se-á ao registro da parte ideal objeto de nova aquisição, por meio de transcrição na matrícula originária, em razão da vedação legal de abertura de novas matrículas para áreas desmembradas.
B
Fica a critério do Juiz do processo de desapropriação decidir como será feito o registro da parte do imóvel adquirido pelo ente municipal, pois a lei de registros públicos lhe confere tal discricionariedade.
C
O registro da parte do imóvel objeto de nova aquisição ensejará a abertura de matrícula na serventia dos registros públicos em que estiver situada a parcela desmembrada, procedendo-se às averbações remissivas.
D
Proceder-se-á ao registro da parte ideal objeto de nova aquisição, por meio de transcrição na matrícula originária, pois o desmembramento do imóvel não altera a circunscrição imobiliária.
Não estão sujeitos ao registro previsto no inciso artigo 50 da Lei no 6.015/77 o nascimento de
A
filhos nascidos no Brasil, de genitores estrangeiros, que se encontram no Brasil irregularmente.
B
filhos nascidos no Brasil, de genitores estrangeiros, quando ambos ou um deles estiver a serviço do seu país.
C
filhos nascidos Brasil, quando um dos genitores for brasileiro e o outro estrangeiro a serviço de seus país.
D
crianças que morrerem imediatamente após o parto.
O período de validade da prenotação de um título para registro imobiliário, conforme estipulado pela Lei n.º 6.015/73, é de
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
É notória e bastante comentada pela doutrina especializada que os registros públicos desempenham importante papel na concretização de direitos fundamentais. Sobre a atividade dos registradores, marque a sentença INCORRETA.
A
Aos registradores de imóveis compete efetuar abertura de matrícula, realizar prenotação e praticar registros de imóveis localizados em sua área de competência, conforme estabelece o Princípio da Territorialidade ou Circunscrição.
B
Aos registradores de imóveis compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.
C
Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: Livro nº 1 - Protocolo; Livro nº 2 - Registro Geral; Livro nº 3 - Registro Auxiliar; Livro nº 4 - Indicador Real; Livro nº 5 - Indicador Pessoal.
D
No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei nº 6.015/73, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
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