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Questões de Concurso sobre Casamento
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É correto afirmar quanto ao traslado da certidão de casamento em que ambos os contraentes são estrangeiros:
A
é permitido, excepcionalmente, para o fim exclusivo de averbação de separação, divórcio, nulidade e anulação pelo provimento 58/89.
B
não pode ser efetuado em nenhuma hipótese, face aos dispostos no artigo 32 da Lei no 6.015/73.
C
pode ser lavrado a pedido dos interessados, exclusivamente para conhecimento de terceiros.
D
pode ser lavrado desde que um dos cônjuges apresente comprovação que, em seu favor, tramita processo de naturalização.
Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.
A
É garantido, ao servidor público civil e militar, o direito à livre associação sindical.
B
A Administração reservará, no mínimo, 20% dos c argos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para preenchimento dos cargos em comissão.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos p úblicos, exceto para ocupantes de empregos públicos nas sociedades de economia mista.
E
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização interna, devendo prestar contas apenas aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Isso garante maior autonomia e independência na gestão pública.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao casamento, considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
B
Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de noventa dias.
C
A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais da residência, preferencialmente, da mulher.
D
Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre a habilitação para o casamento, assinale a afirmativa correta.
A
A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.
B
A identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil para fins de habilitação serão, necessariamente, realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos.
C
Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
D
Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais, diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio dos Correios, com Aviso de Recebimento para a devida anotação no procedimento de habilitação.
Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo, dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse realizada na capital carioca, uma vez que desejam de residir no Leblon após casados. Com base nesta situação hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ.
A
Considerando que o procedimento de habilitação ocorreu perante o cartório de Salvador-BA, e que lá reside um dos nubentes, a celebração e o registro deverão ocorrer na capital baiana.
B
Não há óbice à celebração e registro do matrimônio entre Adriano e Bruno, tendo em vista que a Constituição Federal traz, expressamente, a possibilidade de casamento entre pessoas de mesmo sexo.
C
Levando-se em conta que os nubentes ainda não residem no Rio de Janeiro-RJ, o registrador carioca não poderá celebrar o casamento; entretanto, é possível sua realização em Rio Branco-AC, pois é o local de residência de Bruno.
D
É possível a realização e registro do casamento no Rio de Janeiro-RJ, tendo em vista que os nubentes podem contrair matrimônio perante qualquer serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, de sua livre escolha, desde que o procedimento de habilitação ocorra em cartório de residência de um dos nubentes.
José e Josefa compareceram ao Registro Civil de Pessoas Naturais para requerer a conversão de sua união estável em casamento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública, e com prazo máximo de trinta dias.
B
A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de qualquer localidade.
C
Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e não deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
D
O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B-Auxiliar, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
Rodolfo é viúvo de Catarina, irmã de Sônia e de Francisca, esta última divorciada de Theodoro. Todas as mulheres são filhas de Mariana. Rodolfo e Sônia, que pretendem se casar, assim como Theodoro e Mariana, apresentam ao oficial competente pedidos para habilitação ao casamento. Transcorre em branco o prazo legal para manifestações, mas, na véspera dos casamentos, um conhecido da família das irmãs apresenta impugnação a ambas, fundada em impedimentos matrimoniais. Observado o procedimento legal, é ouvido o Ministério Público. Considerando a situação fática narrada e as disposições contidas no Código Civil, no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
A
As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara de Família, que, considerando não haver impedimento, acolhe a requerida por Rodolfo e Sônia. Por outro lado, em razão da existência de impedimento, nega a pleiteada por Theodoro e Mariana.
B
As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara de Família, que deve deferir os pleitos de Rodolfo e Sônia e de Theodoro e Mariana, não conhecendo da impugnação, em razão da ilegitimidade do impugnante e da intempestividade da oposição.
C
As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz competente para fiscalização dos serviços notariais e registrais, que deve deferir os pleitos de Rodolfo e Sônia e de Theodoro e Mariana, não conhecendo da impugnação, em razão da ilegitimidade do impugnante e da intempestividade da oposição.
D
As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz competente para fiscalização dos serviços notariais e registrais, que, em razão de não haver impedimento, deve acolher a habilitação de Rodolfo e Sônia. Por outro lado, em razão da existência de impedimento, deve negar a habilitação a Theodoro e Mariana.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR – CGJ/AL), sobre a averbação no assento de casamento do divórcio consensual, decorrente de escritura pública lavrada na forma da Lei no 11.441/2007, assinale a alternativa correta.
A
O traslado da escritura pública de divórcio consensual, contendo o “visto” do Juiz de Direito da Comarca onde o casamento foi celebrado, será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária.
B
O traslado da escritura pública de divórcio consensual deverá ser primeiramente registrado no Livro “E” do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio conjugal, e depois será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
C
O traslado da escritura pública de divórcio consensual, contendo o “visto” do Juiz de Direito da Comarca onde os cônjuges são domiciliados, será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária.
D
O traslado da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
O casamento é uma das atribuições do registro civil de pessoas naturais, cuja sistemática está prevista na Lei de Registros Púbicos (LRP – Lei nº 6.015/73). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do estado de residência de ambos os nubentes, que lhes expeça certidão que se acham habilitados para se casarem.
B
Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.
C
A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência.
D
Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial de registro.
Sobre o casamento religioso, à luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por quatro testemunhas.
B
No prazo de trinta dias, a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado deverá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.
C
O assento ou termo realizado perante a autoridade religiosa será encaminhado ao cartório que expediu a habilitação, anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo máximo de cinco dias úteis. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
D
O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.
Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de:
A
2 (duas) testemunhas, que comparecerão, dentro de 7 (sete) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
B
6 (seis) testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
C
3 (três) testemunhas, que comparecerão, dentro de 7 (sete) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
D
5 (cinco) testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
As convenções antenupciais deverão ser levadas para registro no:
A
Diário Oficial da União- D.O.U.
B
Registro de imóveis.
C
Registro de títulos e documentos.
D
Registro civil de pessoas jurídicas.
A Lei de Registros Púbicos (LRP – Lei nº 6015/73) estabelece vários atos que podem ser praticados no registro civil de pessoas naturais, dentre eles o casamento, que deve atender a vários requisitos legais. No que tange a habilitação para o Casamento é INCORRETO afirmar o seguinte:
A
A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.
B
A eficácia da habilitação será de trinta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
C
Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, observado o prazo de eficácia de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
D
Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
A ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável )16 da Agenda 2030 tem como principal objetivo promover inclusão social e justiça a todo cidadão em paridade e em todos os níveis. Um dos pontos é que, até 2030, haja fornecimento de identidade legal para todos, incluindo a certidão de nascimento que é uma das atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN. Sobre as atribuições do RCPN de registro de nascimento, óbito e casamento é INCORRETO afirmar o seguinte:
A
O oficial do RCPN juntará, a cada um dos livros da serventia, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.
B
Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial de registro de imóveis do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para casar.
C
A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado e quando a testemunha não for conhecida do oficial do registro, deverá apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção.
D
Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial.
Sobre o casamento civil, pode-se afirmar:
I. A celebração poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.
II. A lei não admite a conversão da união estável em casamento.
III. A celebração ocorrerá obrigatoriamente perante oficial de registro civil de pessoas naturais de modo presencial.
IV. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está incorreta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Com base nos enunciados expostos, assinale a alternativa correta:
A
Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
B
Os livros de registro serão divididos em duas partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.
C
As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal devem ser registradas no registro civil de pessoas naturais.
D
Os reconhecidamente pobres são imunes à cobrança de valor por certidões oriundas dos cartórios de registo civil de pessoa natural e de pessoa jurídica.
Com relação ao casamento, assinale a alternativa correta.
A
O falecimento da parte no curso do processo de habilitação impede a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento, mesmo que em termos o pedido.
B
A celebração de casamento de pessoas que se declarem hipossuficientes será realizada singularmente, salvo a hipótese de casamento coletivo previamente autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente.
C
O procedimento de modificação do regime de bens é de competência do Juízo Corregedor do cartório no qual foi registrado o casamento.
D
Aplicar-se-á ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as mesmas regras de todos os casamentos, vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração ou de conversão de união estável em casamento sobre esta condição.
Em conformidade com o Código de Normas, com relação à habilitação de casamento, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas com 16 anos podem se casar, exigindo-se a autorização de, ao menos, um dos pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
B
É vedado aos nubentes celebrar pacto antenupcial no regime da comunhão parcial de bens.
C
A certidão de habilitação terá validade de 60 dias a contar da data em que for extraída.
D
Se o oficial suspeitar da verossimilhança da declaração de pobreza, comunicará o fato ao juízo competente, por escrito, com exposição de suas razões, para as providências pertinentes.
Maria e João, casados, decidiram celebrar o divórcio consensual. Na lavratura da escritura, fizeram-se representar por mandatários, que foram constituídos por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e firmado há quarenta e cinco dias. Não foi imposto qualquer sigilo sobre a escritura pública, sendo o seu traslado apresentado ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do respectivo assento de casamento, o qual o averbou, não sendo ouvido o Ministério Público ou solicitada autorização judicial.
À luz da sistemática vigente, a narrativa:
A
não apresenta qualquer incorreção;
B
somente apresenta incorreção em relação à ausência de sigilo da escritura;
C
somente apresenta incorreção em relação ao momento em que foi lavrada a procuração;
D
somente apresenta incorreção quanto à averbação realizada pelo oficial do Registro Civil sem a oitiva do Ministério Público;
E
somente apresenta incorreção em relação ao não comparecimento pessoal das partes à lavratura da escritura.
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