Questões de Concurso sobre Casamento

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A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a quem se declarar pobre sob as penas da lei, mas essa gratuidade não alcança as despesas com a publicação do edital de proclamas na imprensa local.

Para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei Federal nº 1060/1950 quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei nº 13.166/1999, a isenção de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária está condicionada a pedido formulado pela parte perante o oficial, no qual conste sua expressa declaração de que é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios.

O registro de interdição somente será gratuito aos beneficiários da justiça gratuita, amparados pela Lei Federal nº 1060/1950.

O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.

É possível a celebração de testamento público recíproco, em razão do regime de bens do casamento.

A lei veda, expressamente, o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Não há vedação legal para o acolhimento da vontade manifestada pelo casal.

É possível a lavratura do testamento público no caso hipotético apresentado, porquanto o direito brasileiro admite o pacto sucessório.

o inventário extrajudicial e para a instituição de fundação.

a instituição do bem de família e para a emancipação por concessão dos pais.

o pacto antenupcial e para a revogação do mandato para celebração do casamento.

o testamento e para a cessão de direitos hereditários.

o reconhecimento de filho e para a concessão de direito de superfície.

o consentimento de pais, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado em audiência perante o Ministério Público.

o consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado por meio de procurador constituído por instrumento público; ou por termo de consentimento, nos autos da habilitação, subscrito por uma pessoa a rogo do analfabeto, comprovada a presença do declarante pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo.

a habilitação de casamento de menores deve ser precedida da emancipação destes por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

após requerida a habilitação de casamento, juntando toda a documentação exigida por lei, em se tratando de casamento de menores, é necessária a anuência expressa de seus pais, feita por instrumento público ou particular com firma reconhecida. Ouvido o Ministério Público, o Oficial encaminhará o processo ao Juiz Corregedor Permanente que decidirá de plano, deferindo a publicação do edital.

Três dias.

Cinco dias.

Dez dias.

Quinze dias.

Cabe ao oficial do cartório definir se dispensa ou não a publicação dos proclamas.

É legítima a impugnação ao pedido de habilitação para casamento quando houver impedimento para a contração das núpcias.

Deferido o procedimento de habilitação para o casamento, os nubentes têm o prazo de um ano para a celebração do matrimônio; se não o fizessem, o casamento só poderá ocorrer depois de realizada nova habilitação.

Quando o casamento for celebrado por ministro de confissão religiosa, o processo de habilitação será realizado na respectiva entidade religiosa a que pertence o celebrante.

A decisão do oficial de registro civil que rejeita processo de habilitação para o casamento é insuscetível de revisão.

As partes devem ser assistidas por advogado, seja comum, seja individual.

A escritura deve ser homologada pelo juiz competente.

Havendo filhos menores, deve-se determinar, na escritura, a forma de exercer a guarda compartilhada.

O casamento das partes deve ter sido realizado em cartório situado na mesma comarca da serventia de notas em que se fará a escritura de divórcio.

O casal deve estar separado de fato há mais de dois anos.

Em caso de adoção, a sentença conferirá ao adotado o nome de família do adotante, sendo proibido alterar o prenome do adotado.

Nos casamentos contraídos entre duas mulheres, as nubentes podem adotar os nomes de família de uma e de outra.

A sentença que declarar a emancipação disciplinará o nome e o prenome a ser adotado pelo emancipado, caso este assim o requeira.

Depois de adotado o nome de família do cônjuge, tal nome torna-se imutável.

Em se tratando de casamentos oriundos de relações heteroafetivas, a mulher pode adotar o nome de família do marido, sendo inadmissível que o marido adote o nome de família da mulher.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas assertivas II e IV estão corretas.

Apenas assertivas I e III estão corretas.

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, no Livro B- auxiliar, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido no Livro B dentro de trinta dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, desde que haja sido homologada previamente a habilitação.

O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas na lei, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado no Livro B- auxiliar, a qualquer tempo, ficando dispensada a habilitação perante a autoridade competente.

O casamento religioso deverá ser registrado no Livro B e terá os mesmos efeitos do casamento civil, desde que a habilitação, nos termos da lei, ocorra noventa dias antes da cerimônia religiosa.

Será nulo o registro civil do casamento religioso devidamente realizado no Livro B- auxiliar, se, depois dele, qualquer dos consorciados contrair com outrem casamento civil.

deverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis e imóveis de valor individual superior a R$ 1.000,00.

deverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis, independentemente de valor.

poderão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, optar por não discriminar nenhum bem.

deverão fazer escritura de pacto antenupcial, independentemente do regime de bens.

somente poderão fazer escritura de pacto antenupcial, se forem proprietárias de imóveis.

de títulos e documentos.

de imóveis.

civil das pessoas naturais.

civil das pessoas jurídicas.

tanto de pessoas naturais, quanto de títulos e documentos.

trasladar o assento sem a menção ao regime de bens, devendo a averbação do regime ser requerida posteriormente, mediante autorização judicial.

trasladar o assento sem a menção ao regime de bens, podendo a averbação do regime ser requerida posteriormente, mediante apresentação de documentação comprobatória.

negar o traslado do assento de casamento sem a menção ao regime de bens, tendo em vista que é requisito do registro do assento de casamento, com base no artigo 1536 do Código Civil, a menção ao regime de bens escolhido pelos nubentes.

trasladar o assento de casamento constando o regime da comunhão parcial de bens, pois este é o regime legal, quando não adotado outro regime por meio de pacto antenupcial.

Após a viuvez de sogro e nora, não há óbice quanto ao casamento entre ambos.

Há vedação legal para que um cônjuge adote o filho do outro.

A celebração do casamento, quando realizada por oficial do registro civil, deve ser gratuita.

É obrigatória a intervenção do MP no processo de habilitação para o casamento.

Não subsiste o impedimento para o casamento entre irmãos se um deles tiver sido submetido a adoção.

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais, caso em que a eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias, podendo ser revogado mediante instrumento particular.

É anulável o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.

Em caso de constituição de procurador, mediante instrumento em língua estrangeira, para fins de habilitação ou representação dos nubentes, serão necessárias a regularização consular e a tradução por tradutor juramentado, além de inscrição no registro de títulos e documentos.

Em se tratando de habilitação de casamento de estrangeiro divorciado no exterior, é indispensável a homologação da sentença de divórcio, desde que o casamento anteriormente contraído no exterior não tenha sido com brasileiro.

O casamento religioso celebrado sem as formalidades legais terá efeitos civis se, a requerimento do casal ou qualquer interessado, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando-se o determinado no art. 70, parágrafos 1º ao 8º e 10º, da Lei no 6.015/73, sem a indicação do nome e assinatura do presidente do ato, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.

A Declaração de Óbito (DO) instituída pelo Ministério da Saúde é peça indispensável para a lavratura do assento do registro de óbito, devendo estar preenchida de forma completa, principalmente, no que se relaciona ao nome do falecido, sua qualificação, lugar do falecimento e a causa mortis.

Os assentos de nascimentos, casamentos e óbitos, no estrangeiro, pela autoridade diplomática brasileira nesses países, serão trasladados no Livro "E", do serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para surtirem efeitos no Brasil, após homologação judicial.

Para efeitos de averbação à margem do assento onde foi realizado o casamento se exigirá comprovante de prévio registro das sentenças de separação ou divórcio no Livro "E", da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais.

No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, obrigatoriamente, o nome indígena do registrando, não se aplicando o artigo 55, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73.

O pedido de dispensa dos proclamas não pode ter por fundamento a ocorrência de crime contra a dignidade sexual.

Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes para que indiquem em dez dias provas que pretendam produzir.

O prazo para oposição por terceiros ao casamento é até o momento da sua celebração.

O casamento não pode ser celebrado em circunscrição diversa daquela da habilitação.

Não cabe recurso nem mandado de segurança contra a decisão do juiz corregedor que julga a impugnação do Ministério Público à habilitação para o casamento.

O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro 30 (trinta) dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação.

A habilitação pode ser prévia ou posterior à celebração do casamento pela autoridade ou ministro celebrante, porém, em qualquer caso, terá eficácia de 90 (noventa) dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

O registro do casamento religioso para efeitos civis produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.

O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrou, pelos nubentes e por duas testemunhas.

São atos de registro strictu sensu as alterações ou abreviaturas de nomes.

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Os fatos concernentes ao registro civil que se derem a bordo dos navios de guerra serão registrados imediatamente e comunicados oportunamente ao registro civil da sede da Capital do Estado-Membro respectivo para os assentamentos, notas ou averbações.

Os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

A opção de nacionalidade de filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, deve ser feita no prazo de até dois anos depois de atingida a maioridade.