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Questões de Concurso sobre Processo de Habilitação para o Casamento
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Ano passado, Lauro e Sara casaram-se civilmente. Por ocasião da habilitação para o casamento, Sara tinha 16 anos. Sua mãe autorizou o casamento, mas seu pai, não. Foi necessário suprimento judicial de consentimento para o casamento. Sara, atualmente com 17 anos, deseja pôr fim ao casamento, embora não seja essa a vontade de Lauro.
Nesse caso:
A
a eficácia da habilitação para o casamento de Lauro e Sara foi de três meses, a contar da data em que foi extraído o certificado;
B
o regime de bens que rege o casamento civil entre os cônjuges é o da separação convencional de bens, em virtude da idade de Sara quando da habilitação;
C
se o divórcio for decretado enquanto Sara ainda tiver 17 anos, ela retorna à condição de relativamente incapaz, cessando a emancipação;
D
se for provado que o casamento de Sara foi celebrado mediante o defeito da coação moral, o casamento deve ser declarado nulo;
E
ocorrendo o divórcio, Lauro poderá se casar novamente, inclusive com a irmã de Sara, pois o parentesco por afinidade é extinto na linha colateral com o divórcio.
Em caso de divergência entre os pais acerca do consentimento para a realização de casamento de menores de dezoito anos de idade, qualquer um deles poderá recorrer ao juiz para solução da desavença.
C
Certo
E
Errado
Acerca da disciplina aplicável ao casamento segundo o Código Civil, assinale a opção correta.
A
O tutor não pode casar com a pessoa tutelada enquanto não cessar a tutela, ainda que se prove a inexistência de prejuízo para a pessoa tutelada ou curatelada.
B
O casamento pode ser celebrado por procuração, desde que esta seja lavrada por instrumento público e contenha poderes especiais.
C
O casamento de menor, que conte com quinze anos completos, pode ser celebrado quando houver motivo plenamente justificável e autorização de ambos os pais ou dos representantes legais.
D
O cônjuge sobrevivente não deve casar com o condenado por homicídio culposo praticado contra o seu consorte.
E
Apesar de não aconselhável, inexiste vedação para a celebração do casamento entre o adotante e a pessoa que foi cônjuge do adotado.
Sobre o casamento civil, pode-se afirmar:
I. A celebração poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.
II. A lei não admite a conversão da união estável em casamento.
III. A celebração ocorrerá obrigatoriamente perante oficial de registro civil de pessoas naturais de modo presencial.
IV. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está incorreta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de habilitação para o casamento.
A
É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens que portem ser adotadas no casamento.
B
Para serem esclarecidos sabre os diversos regimes de bens que podem ser adotadas no casamento, o oficial de registro deverá orientar os nubentes para que consultem um advogado.
C
Para serem esclarecidos sobra os diversos regimes de bens que podem ser adotados no casamento, o oficial de registro devora orientar os nubentes para que consultem um notário.
D
O oficial do registro deverá silenciar-se quanto á escolha do regime de bens pelos nubentes, pois não é de seu dever intrometer-se nessa questão.
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Assinale a alternativa correta sobre o casamento, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
A
A eficácia da habilitação para o casamento é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que for extraído o certificado de habilitação.
B
Quando a solenidade de celebração do casamento for realizada na sede do cartório, dispensa-se a presença de testemunhas.
C
A idade núbil é, em regra, 14 (quatorze) anos completos, ressalvada a possibilidade do casamento por quem ainda não alcançou tal idade para evitar imposição ao cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
D
Não podem casar os colaterais de quarto grau.
E
O requerimento de habilitação para o casamento pode ser realizado por procurador.
Com relação ao casamento, e considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
B
A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio.
C
O tutor ou o curador, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos não devem casar com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
D
O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
E
Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Na habilitação para o casamento, se houver oposição de
impedimento, o oficial
A
indeferirá o pedido de habilitação e remeterá o
oponente e os nubentes às vias ordinárias em juízo,
para decisão do magistrado.
B
encaminhará a oposição ao juiz, sem efeito suspensivo
do procedimento, que, depois de regular instrução e
manifestação do Ministério Público, decidirá até a data
do casamento.
C
encaminhará os autos, imediatamente, ao juiz, que
intimará o oponente e os nubentes a indicarem provas,
que serão produzidas e, ouvido o Ministério Público,
decidirá.
D
dará ciência do fato aos nubentes para que indiquem
provas que desejam produzir, colhendo-as e em
seguida remeterá os autos ao juiz que, ouvido o
Ministério Público, decidirá.
E
dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem
provas que desejam produzir e remeterá os autos ao
juiz que decidirá depois da produção das provas pelo
oponente e pelos nubentes, com a participação do
Ministério Público.
Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens a seguir:
I. O casamento válido se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
II. Os cônjuges podem validamente constituir empresa entre si desde que não sejam casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
III. Os nubentes com idade entre dezesseis e dezoito anos podem casar-se por qualquer dos regimes disponíveis ou de pacto antenupcial, desde que obtenham a autorização de seus representantes legais.
IV. A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges e, em sua falta, ao filho mais velho, se for maior, ou a seu tutor, se menor, salvo disposição em contrário do ato de instituição.
V. A obrigação alimentar é recíproca e a sua extensão indefinida entre os parentes de linha reta, os mais próximos em primazia aos mais remotos. Na falta destes parentes, a obrigação transfere-se aos colaterais até o quarto grau. Podendo-se, no entanto, pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não tiver condições de suportar o encargo.
Estão CORRETOS os itens:
A
I e II
B
I, II e III
C
II e IV
D
III e IV
E
III, IV e V
Quanto ao processo de habilitação para o casamento, é INCORRETO afirmar que:
A
a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
B
é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
C
tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
D
a eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
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São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO
A
autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.
B
declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
C
declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.
D
certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.
Sobre o Direito de Família é correto afirmar:
A
Adolescente de 17 anos, que mantém relação estável com pessoa absolutamente capaz, procura a Defensoria Pública para que haja a supressão judicial da autorização negada pelos seus genitores para a realização do casamento, hipótese na qual será imposto aos nubentes o regime da separação de bens.
B
O marido não possui direito potestativo ao divórcio, eis que este instituto depende do implemento de requisito temporal.
C
A paternidade socioafetiva deve ceder à paternidade genética, quando esta restar provada.
D
A emancipação legal não extingue o poder familiar exercido pelos pais, uma vez que não se trata de hipótese concedida voluntariamente, permanecendo os genitores responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo emancipado até a maioridade.
E
Irmãos são considerados parentes em linha reta.
No processo de habilitação para o casamento é necessária a intervenção:
A
Obrigatoriamente do Ministério Público e do Juiz
B
Obrigatoriamente do Juiz e, quando houver impugnação, também do Ministério Público.
C
Obrigatoriamente do Ministério Público e, quando houver impugnação, também do Juiz.
D
Exclusivamente do Juiz, independentemente de impugnação.
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